O Governo assinou esta segunda-feira à tarde o acordo de concertação social para a alteração das leis laborais, que vai ser debatido em Assembleia da República a 6 de julho. O primeiro-ministro, António Costa, disse que “a existência de um acordo de concertação social é por si só um bom sinal” e sublinhou que as leis que agora vão ser discutidas estão de acordo com o programa de governo.

“Este acordo de concertação social é particularmente importante para o Governo, porque revela um acordo entre os diferentes parceiros sociais e subscritores quanto a dois objetivos fundamentais do programa do governo. Por um lado, o combate à precariedade e à segmentação do mercado de trabalho; por outro lado, a necessidade de promover e dinamizar um diálogo social a todos os níveis”, disse o primeiro-ministro, após assinar o acordo que contou, entre outros, com a assinatura da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e da União Geral de Trabalhadores (UGT). A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) optou por ficar de fora deste acordo.

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Entre as principais alterações propostas pelo Governo estão a extinção do banco de horas individual, a duração dos contratos a prazo limitada a dois anos, a introdução de uma taxa adicional à Taxa Social Única (TSU) para penalizar empresas que abusem da contratação a termo e o alargamento do período experimental para 180 dias para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração.

Durante o seu discurso, António Costa abriu a porta a um novo e futuro entendimento com a concertação social que permita “combater a tendência demográfica que temos tido”. “É essencial assegurar a sustentabilidade do nosso próprio país e é por isso que agora, na condição de primeiro-ministro, me dirijo aqui aos parceiros sociais para que nos possamos concentrar numa discussão e construção de um grande acordo de concertação social que facilite a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar”, disse.

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Sem especificar quais, justificou esta necessidade com o exemplo de outros países, explicando que “em todos os países desenvolvidos onde foi possível inverter o ciclo demográfico que nós estamos a ter foram os países onde lograram encontrar melhores formas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar”.

Referindo que algumas das responsabilidades para chegar a esse fim depende do “setor público”, dando o exemplo do acesso à habitação acessível, a criação de uma rede creches ou a universalização do ensino pré-escolar, António Costa sublinhou que ainda assim é “absolutamente incontornável” que haja uma “criação de melhores condições para pais e mães poderem conciliara vida profissional com a vida familiar”. Para chegar a um entendimento deste tipo, António Costa pediu à concertação social “um grande esforço de imaginação”.

Também o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, disse que o conteúdo deste acordo “não esgota naturalmente tudo o que são as matérias que merecem a atenção [do Governo] na concertação social”.