A Fenprof reiterou esta sexta-feira a legalidade do pré-aviso de greve dos professores e anunciou que os sindicatos vão processar o ministro da Educação, por entenderem que a nota esta sexta-feira emitida a contestar a legitimidade da greve é inconstitucional e antidemocrática.

Já foi decidido com os nossos advogados que aquela nota por ser ilegal, inconstitucional, violadora da lei da greve e intimidatória de trabalhadores relativamente à greve, nós — a Fenprof e todos os outros sindicatos — iremos avançar com uma ação em tribunal contra o ministro da Educação e os secretários de Estado enquanto responsáveis políticos do Ministério da Educação”, disse Mário Nogueira, secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof).

“Uma vez que a nota não é assinada por ninguém, diz apenas “Ministério da Educação”, iremos avançar com esta ação em tribunal contra o responsável máximo, que é o ministro”, acrescentou Mário Nogueira à Lusa.

O sindicalista, que tem assumido o papel de porta-voz da frente sindical que junta dez estruturas representativas de professores na luta contra o Governo pela contagem integral do tempo de serviço congelado, reagia desta forma à nota do Ministério da Educação enviada esta sexta-feira aos sindicatos e às escolas para contestar “a legitimidade” da paralisação convocada pelos sindicatos a partir da próxima segunda-feira e até 31 de dezembro, a todo o trabalho extraordinário dos professores.

“O pré-aviso é legal. O que é ilegal é a nota que emitiram e que já mandaram para as escolas. Carece de fundamento legal, é inconstitucional, na medida em que põe em causa o direito à greve dos professores. É mentira que estejamos perante uma situação de serviços mínimos. O que vêm dizer é que toda a atividade dos docentes constitui uma atividade social impreterível, ou seja, o que o Ministério da Educação faz naquela nota é dizer que os professores estão proibidos de fazer greve, porque toda a atividade tem serviços mínimos e isso é falso. Viola não só o Código do Trabalho e a lei da greve, como é inconstitucional, pondo em causa o direito à greve”, disse.

Mário Nogueira garante que vai haver greve de professores:

Relativamente à greve, amanhã [sábado] às 11h00, em Coimbra, os sindicatos irão anunciar o que vão fazer. Com uma certeza: irá haver greve. Como é que ela vai ser amanhã dizemos. Isto não vai fazer com que os professores deixem de fazer greve. Exatamente o que vai acontecer, segunda-feira iremos ver no plano legal o que é preciso fazer para que a greve se concretize”, disse o líder sindical.

Mário Nogueira acrescentou que os sindicatos querem dar “uma certeza aos professores” em termos jurídicos, para evitar que haja professores que não façam greve com medo das consequências ou que haja escolas a não justificar faltas dando cumprimento à nota da tutela.

Sobre a nota da tutela, os sindicatos vão pedir uma reunião na Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) para contestar os seus termos, classificando essa mesma nota como “absurda e ridícula” por apontar questões de segurança e manutenção das escolas, que só poderiam ser invocadas numa greve geral, e não numa greve a reuniões em horário extraordinário, que permite que as aulas decorram normalmente.

“A intenção, essa, não é ridícula. É antidemocrática, cria um clima de intimidação e coação sobre os trabalhadores que irão fazer greve e isso é inconstitucional. Isso é até considerado crime“, defendeu Mário Nogueira.

Os professores iniciam na segunda-feira uma greve, que se estende até ao final do ano, a todas as tarefas que fiquem fora das 35 horas de trabalho semanal, para reivindicar a contagem integral do tempo de serviço congelado.

Em causa, segundo a Fenprof, está a decisão do Governo em “eliminar anos de trabalho aos professores” além de impor, todos os anos, horários de trabalho que “agravam em 30% os seus horários”.

Os professores contestam o decreto-lei aprovado recentemente pelo governo que veio definir que os professores vão recuperar dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço efetuado.

Os professores depositam as esperanças no Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, de quem esperam que não promulgue o diploma do Governo quando este lhe for remetido, por entenderem que é ilegal, violando o estipulado na lei do Orçamento de Estado de 2018.

Até agora, o Bloco de Esquerda e o PCP já anunciaram que vão pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo e o CDS-PP admitiu seguir o mesmo caminho.

Ministério da Educação diz aos sindicatos que greve decretada é “ilegítima”

O Ministério da Educação considera que a greve de professores que começa na segunda-feira é “ilegítima”, por “não estarem reunidos os requisitos formais e materiais legalmente exigidos para a decretação”, segundo um documento a que a Lusa teve acesso.

“Com referência ao aviso prévio de greve emitido no dia 8 de outubro de 2018 pela frente sindical […] para o período das zero horas de 15 de outubro às vinte e quatro horas de 31 de dezembro de 2018, a “toda a atividade identificada no presente pré-aviso”, cumpre informar que o Ministério da Educação entende não estarem reunidos os requisitos formais e materiais legalmente exigidos para a decretação da greve, pelo que considera que a greve está decretada de forma ilegítima, posição em que é secundado pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado, JurisAPP”, lê-se no documento, que foi enviado pelo Ministério aos sindicatos.

A nota emitida pelo Ministério da Educação, com data de hoje, sexta-feira, informa que, com base no entendimento jurídico defendido pelo Ministério da Educação, “considerar-se-ão como faltas injustificadas eventuais ausências de trabalhador”, acrescentando ainda que a informação “será levada ao conhecimento de todas as entidades a quem foi dirigido o aviso prévio, bem como divulgada junto dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas”.