O governo brasileiro suavizou uma regra controversa que regulamenta a deportação sumária e proíbe a entrada no país de pessoas consideradas “perigosas” para a segurança do Brasil, informaram esta segunda-feira fontes oficiais.
A nova medida, publicada no Diário Oficial da União, foi assinada pelo ex-juiz e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
A nova norma substitui um texto anterior também assinado pelo ministro em julho deste ano, que foi objeto de duras críticas da Procuradoria Geral da República (PGR), entidades jurídicas e organizações que prestam assistência a migrantes e refugiados.
A antiga portaria permitia a “deportação sumária” de “pessoas perigosas” ou “que cometeram ato contrário aos princípios e objetivos” da Constituição brasileira.
De acordo com aquele texto, eram “pessoas perigosas” os suspeitos de envolvimento em terrorismo, crime organizado, tráfico de droga, de pessoas ou de armas de fogo, pornografia infantil ou exploração sexual e adeptos com histórico de violência nos estádios de futebol.
A nova norma publicada esta segunda-feira esclarece que “não haverá repatriamento ou deportação de qualquer indivíduo”, quando houver motivos para provar “que tal ação” pode colocar a vida e a integridade do suspeito em risco.
A mudança também enfatiza que a deportação não se aplica a estrangeiros devidamente regularizados no país, nem a pessoas reconhecidas pelo Estado brasileiro como refugiadas.
Além disso, delimita o período de dois a cinco dias para a pessoa notificada pelos agentes de deportação apresentar a sua defesa às autoridades ou deixar o país voluntariamente.
A norma também explicou que a deportação de “pessoas perigosas” suspeitas de estarem envolvidas em terrorismo ou em qualquer outro crime descrito deve ser baseada em “razões sérias”.
A primeira portaria sobre deportação sumária de estrangeiros no Brasil foi interpretada pelos grupos de oposição ao governo liderado pelo Presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, como uma tentativa para intimidar o jornalista americano Glenn Greenwald.
Glenn Greenwald, que fundou o portal The Intercept Brasil, lidera jornalistas que trabalham num conjunto de reportagens baseadas na divulgação maciça de mensagens trocadas por Moro, quando era juiz, e os promotores da Lava Jato, a maior operação anticorrupção da história do país e que levou à prisão do antigo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em julho passado, Jair Bolsonaro sugeriu que Greenwald “talvez” pudesse “ir para a prisão” porque, em sua opinião, o jornalista cometeu crime publicando as conversas comprometedoras.
Moro e membros do grupo de trabalho da Lava Jato estão envolvidos num escândalo, conhecido como “Vaza Jato”, que começou em 09 de junho, quando o The Intercept Brasil e outros ‘media’ parceiros começaram a divulgar reportagens que colocam em causa a imparcialidade da maior operação contra a corrupção no país.
Baseadas em informações obtidas de uma fonte não identificada, estas reportagens apontam que Moro terá orientado os procuradores da Lava Jato, indicado linhas de investigação e adiantado decisões enquanto era juiz responsável por analisar os processos do caso em primeira instância.
Se confirmadas, as denúncias indicam uma atuação ilegal do antigo magistrado e dos procuradores brasileiros porque, segundo a legislação do país, os juízes devem manter a isenção e, portanto, estão proibidos de auxiliar as partes envolvidas nos processos.
Sergio Moro e os procuradores da Lava Jato, por seu turno, negam terem cometido irregularidades e fazem críticas às notícias do The Intercept e seus parceiros (Folha de S. Paulo, revista Veja, El País e o jornalista Reinaldo Azevedo), afirmando que são sensacionalistas e usam conversas que podem ter sido adulteradas e foram obtidas através de crime cibernético.
