A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu uma declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ao aeroporto complementar do Montijo, mas condicionada e impõe um pacote de medidas de minimização dos impactos que custam 48 milhões de euros, que serão no essencial suportadas pela concessionária ANA. A concessionária reagiu esta quinta-feira dizendo que vê com surpresa e apreensão algumas das medidas propostas.

Entre as medidas estão fundos entre 15 a 20 milhões de euros para apoiar ações de isolamento contra o ruído de edifícios públicos e privados, 10 milhões de euros para a compra de dois barcos a entregar à Transtejo para o transporte de passageiros até Lisboa e várias iniciativas de apoio e compensação de habitats para aves. Segundo a APA, foram definidas cerca de 200 condições, incluindo o condicionamento das operações no futuro aeroporto entre as 23h00/0h00 e as 06h00/07hoo. 

Esta era a decisão que faltava para avançar com o processo de desenvolvimento da base militar como parte da nova solução aeroportuária para Lisboa e que envolve um investimento superior a mil milhões de euros. A concessionária dos aeroportos que fez a proposta tem ainda 10 dias para se pronunciar sobre os termos da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), divulgada esta quarta-feira depois de terminado o primeiro dia de debate do programa do Governo em foram repetidos anúncios de investimento em transportes.

“A ANA vê com surpresa e apreensão algumas das medidas propostas, que avaliará detalhadamente dentro do prazo legal definido”, afirma a empresa. Diz ainda que, “em conformidade com o procedimento aplicável”, irá analisar “a exequibilidade, equilíbrio e benefício ambiental dessas medidas, bem como as suas implicações, tendo por base os pressupostos acordados anteriormente para o projeto”.

A associação ambientalista Zero também reagiu ao parecer da APA e lamenta a “decisão expetável e já anunciada num processo não conforme e com lacunas graves” e revela que apresentou queixa à Inspeção-Geral do Ambiente, reafirmando a ação judicial contra a decisão, com a ponderação de uma providência cautelar e a intenção de reforçar a queixa à Comissão Europeia como se pode ouvir aqui na Rádio Observador.

Em comunicado a APA acrescenta que a declaração de impacte ambiental teve em consideração três preocupações  ambientais:

  • A avifauna e o seu habitat
  • O ruído
  • Mobilidade

Na sequência da identificação destes impactos negativos, são impostas as seguintes medidas de compensação:

  • Uma área de compensação de 1.600 hectares que inclui, entre outros, o mouchão da Póvoa, que fica na margem norte do Tejo em frente às instalações da Ogma em Alverca e que está em adiantado estado de degradação. A utilização deste mouchão para construir uma nova pista sobre o estuário do Tejo fazia parte da solução de Alverca apresentada na semana passada e explicada pelo Observador.

  • Um mecanismo financeiro para gerir a área afetada e que ficará a cargo do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas e que será suportado pela ANA.
  • A dinamização de um centro de estudos para as aves.

As medidas de compensação abrangem ainda a mitigação de impactos negativos sinalizados no ruído sobre as populações da margem Sul, em particular nos concelhos da Moita e do Barreiro e que passam por financiamentos ao isolamento de edifícios públicos e privados, num valor estimado entre os 15 e os 20 milhões de euros.

Outra das áreas onde a APA exige mais é nos acessos ao novo aeroporto na base do Montijo, com a construção de novos acessos rodoviários até à Ponte Vasco da Gama. Para promover a mobilidade fluvial, a ANA deverá ainda disponibilizar dois barcos no valor até 10 milhões de euros à Transtejo, empresa pública que explora a travessia fluvial do Tejo, para reforçar as ligações entre o cais do Seixalinho no Montijo e Lisboa e que ficarão dedicados em exclusivo a esta operação.

Ente as cerca de 200 condições impostas estão restrições à operação aeroportuária durante a noite, bem como a adoção de procedimentos de aterragem e descolagem menos ruidosos que reduzam o impacto em áreas mais sensíveis.  As medidas de mitigação e compensação respondem aos principais efeitos negativos que foram apontados no estudo de impacte ambiental apresentado pela ANA e que eram o ruído para as populações e o impacto para as aves que resulta de sobrevoo dos aviões sobre habitats, em particular de espécies protegidas na lei como o flamingo ou o maçarico-galego.

A agência do ambiente remete ainda a análise do risco de bird strike (colisão de aviões com aeronaves) para o processo de certificação e avaliação da segurança aeronáutica a desenvolver pela ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil), ainda que condicionada ao cumprimento das medidas impostas na DIA. A APA remete mais detalhes sobre algumas das medidas para o projeto de execução. E defende que o novo aeroporto deve potenciar o desenvolvimento de projetos estruturantes ao nível de acessos, como as ligações rodoviárias entre as penínsulas do Seixa e do Barreiro e entre o Barreiro e o Montijo, bem como na ligação radial entre o Barreiro e Lisboa na componente ferroviária. Sem especificar contudo quem deve promover e financiar estas novas infraestruturas.

A avaliação de impacte ambiental suscitou um número recorde de participações no quadro da consulta pública que arrancou no verão, mais de mil. A APA refere ainda que o parecer foi emitido pela comissão de avaliação criada para este projeto depois da autoridade ambiental ter considerado que estavam “reunidas as condições para a emissão de uma declaração de impacte ambiental favorável condicionada à adoção da solução 2 do estudo prévio de extensão sul da pista 01/19 e solução alternativa do estudo prévio de ligação rodoviária à A12 (acesso à ponte Vasco da Gama), bem como o cumprimento de um conjunto de condições”.

Na fase da consulta pública, o projeto suscitou fortes ataques da parte das associações ambientalistas, que exigiam uma avaliação ambiental estratégica que compare duas localizações, mas também da Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não! e do bastonário da Ordem dos Engenheiros. Também os partidos políticos à esquerda questionaram o processo, com o PCP a contestar o afastamento do Campo de Tiro de Alcochete, localização que foi apontada como a mais favorável a um novo aeroporto de Lisboa em 2008.

O Governo sempre defendeu a opção Montijo que foi aliás proposta pela concessionária, argumentando com o esgotamento da Portela — esta solução implica obras de expansão e reforço no aeroporto dentro da cidade de Lisboa — e invocando motivos de rapidez de execução de um investimento que, em princípio, terá custo zero para o Estado.

António Costa assumiu mesmo, por mais do que uma vez, de que não havia alternativa ou plano B para o caso do Montijo chumbar na avaliação ambiental, no que foi muito criticado por ser visto como uma forma de pressão sobre a autoridade ambiental. Apesar de insistir que não havia Plano B, o Governo também reconheceu que o aeroporto na base aérea não seria feito se a avaliação ambiental fosse negativa.

O sim ambiental ao Montijo implica ainda a renegociação do contrato de concessão dos aeroportos em Portugal no sentido de incluir este novo espaço na área de exploração da ANA e na sequência de um memorando de entendimento assinado com o Governo em janeiro de 2019.

Atualizado às 9 horas, de 31 de outubro, com reação da ANA Aeroportos