O registo de Drones na Autoridade Nacional de Aviação Civíl (ANAC) está suspenso devido à contratação ilegal da SoftReady, para desenvolver um software para a aviação civil, que “violou os princípios da legalidade, igualdade, justiça, imparcialidade e boa fé”.

A contratação da empresa tem na sua origem a necessidade apontada pelo diretor de Serviços Informáticos da ANAC, Paulo Jerónimo, que esteve também à frente do caderno de encargos e liderou o júri do concurso público, segundo o Jornal de Notícias. O serviço iria custar à Autoridade 1,7 milhões de euros.

De acordo com o Tribunal de Contas (TdC), a SoftReady deveria ter sido excluída do concurso na fase da qualificação por não apresentar experiência no desenvolvimento de software na área da regulação nem da supervisão. As evidências agravam-se quando comparadas com as razões para a exclusão dos restantes candidatos, vítimas de “mera formalidade”, que foram preteridos por não apresentarem documentos traduzidos nos prazos estabelecidos, segundo o acórdão do TdC a que o JN teve acesso.

O mesmo documento salienta ainda que a ANAC proibiu a participação de empresas que provavelmente cumpriam os requisitos e estariam melhor habilitadas sem justificação aparente.

A repercussão imediata é que os operadores de drones não se conseguem registar na ANAC pela falta do software, o que os impede de voar legalmente por não poderem ser identificados em caso de acidente.

A denúncia foi feita pela Comissão de Trabalhadores de ANAC, que entrou em contacto com o TdC e explicou que um representante da SoftReady aparecia nas instalações com bastante regularidade ao longo dos últimos anos para se informar sobre o funcionamento da reguladora da aviação civil em termos de “regulamentação aplicável, dos procedimentos, competências e atribuições”, pode ler-se no acórdão.

A ANAC vai agora realizar um novo concurso público para a plataforma eletrónica em falta.