A deputada Joacine Katar Moreira questionou esta quarta-feira o governo sobre a situação do edifício na freguesia de Arroios utilizado ilegalmente como centro de apoio a pessoas carenciadas, alegando que este foi alvo de um “despejo ilegal”.

Na madrugada do dia 08 de junho, cerca de uma dezena de seguranças privados entraram às 05:00 no Centro de Apoio Mútuo de Santa Bárbara, em Arroios (Lisboa), para tentar despejar as pessoas que ali se encontravam, porque o espaço foi ocupado ilegalmente.

Ao final da tarde, várias pessoas ficaram feridas, incluindo três agentes da PSP, na sequência de uma tentativa de entrada no centro de apoio a carenciados, criado por um grupo de pessoas que ocupou um antigo infantário abandonado e que foi alvo de despejo.

Numa pergunta dirigida aos ministros da Administração Interna, das Infraestruturas e da Habitação e à ministra do Trabalho, Solidariedade e Ação Social, a deputada não inscrita considera que se tratou de um “despejo ilegal” além de um “desrespeito pela iniciativa da comunidade local”.

Para a deputada, esta situação coloca em evidência o “total desrespeito pela proteção do direito à habitação” consagrado no artigo 65º da Constituição.

Este artigo da lei fundamental, aponta a parlamentar, atribui ao Estado a responsabilidade de “incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução”.

Também de acordo com a Lei de Bases da Habitação, o despejo de habitação permanente “não se pode realizar no período noturno, salvo em caso de emergência, nomeadamente incêndio, risco de calamidade ou situação de ruína iminente”, acrescenta a deputada.

Neste contexto, Joacine pretende saber que acompanhamento da situação tem feito o governo e que “medidas urgentes” de apoio (como o realojamento) vão ser tomadas, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, para garantir apoio a esta população.

A deputada quer ainda saber se o executivo está em condições de assegurar a garantia do não despejo de população carenciada, “incluindo aquela em habitação informal”, face à situação excecional provocada pela pandemia da covid-19, em que condições e até quando.

O Seara — Centro de Apoio Mútuo de Santa Bárbara, em Arroios, foi criado por um grupo de pessoas que ocupou um antigo infantário abandonado e o transformou num centro de apoio de ajuda a pessoas carenciadas, incluindo sem-abrigo.

Quando ocuparam o espaço, os voluntários não sabiam quem eram os proprietários do imóvel, mas mais tarde descobriram que foi vendido a uma empresa de imobiliário e depois em parcelas a três pessoas que vivem no estrangeiro.

Os voluntários enviaram correios eletrónicos a várias entidades, entre as quais a Câmara Municipal de Lisboa e a PSP, a informar de que iriam ocupar o espaço e os motivos.

Sete das 13 pessoas que estavam no centro ilegal de apoio a carenciados, em Arroios, vão ser realojadas em quartos ou espaços de acolhimento, disse à Lusa fonte do gabinete do vereador dos Direitos Sociais, Manuel Grilo.