O PS recomendou ao Governo a alteração da resolução que estabelece as condições de habitabilidade dos trabalhadores agrícolas do Mira, para que sejam adaptados os prazos do regime transitório de habitação e definido um calendário para uma solução definitiva.
Num projeto de resolução subscrito por 20 deputados socialistas, a que a Lusa teve acesso, o PS recomenda ao Governo a alteração da resolução de Conselho de Ministros de 24 de outubro para que seja garantida “a salvaguarda das regras da DGS [Direção-Geral da Saúde] até finalização do período de instalação das soluções transitórias” de habitação dos trabalhadores.
Segundo o PS, tendo em conta a necessidade de compatibilizar a resolução do Conselho de Ministros com a atual “situação de excecionalidade”, no contexto da pandemia de Covid-19, é “fulcral adaptar os prazos para implementação da solução excecional e transitória e, consequentemente, para a definição e implementação da solução permanente”.
O anterior executivo aprovou uma resolução que estabelece um regime especial e transitório para permitir melhores condições de vida e de habitação a trabalhadores agrícolas temporários e assegurar mão-de-obra no Aproveitamento Hidroagrícola do Mira (AHM), que abrange 12.000 hectares nos concelhos de Odemira (Alentejo) e Aljezur (Algarve).
O regime determina que os alojamentos amovíveis na área do AHM para acolher trabalhadores agrícolas temporários, desde que respeitem várias condições, sejam “equiparados a estruturas complementares à atividade agrícola pelo período de 10 anos não prorrogável” e a contar a partir de 24 de outubro de 2019, data da publicação da resolução em Diário da República.
No documento, os parlamentares recomendam ainda ao Governo que remeta à Assembleia da República “o relatório a ser elaborado pelo Grupo de Projeto do Mira com um programa de ação para o Perímetro de Rega do Mira e levantamento dos alojamentos existentes e suas condições de habitabilidade e salubridade”.
Com este programa, o PS pretende que seja salvaguardada “uma solução mais célere, no caso de residentes, por forma a integrá-los no âmbito do 1º direito, cujo término está definido para 2024”, e uma “calendarização para a concretização da solução definitiva aplicável aos restantes trabalhadores”.
O objetivo, alegam, é salvaguardar “que no final dos 10 anos todos os trabalhadores estão integrados nas localidades com soluções habitacionais dignas”, o que deve ser acompanhado de um reforço a nível de serviços públicos e infraestruturas, que permitam dar resposta ao crescente aumento populacional.
A crescente população residente nestes municípios tem colocado naturalmente problemas na região, nomeadamente ao nível da oferta de habitação e ao nível da resposta dos serviços públicos, equipamentos e infraestruturas”, lê-se no documento.
A construção do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira teve lugar entre 1963 e 1973, abrangendo uma área de 10.670 hectares na chamada Charneca de Odemira e uma área de 1.330 hectares para sul da Ribeira de Seixe.
A área beneficiada (12.000 hectares) desenvolve-se maioritariamente na faixa costeira, entre Vila Nova Milfontes (Odemira) e a povoação do Rogil (Aljezur), numa extensão de 41 quilómetros.
A maior parte desta área situa-se no concelho de Odemira, no Alentejo, havendo cerca de 1.000 hectares no concelho algarvio de Aljezur.
