O CDS-PP entregou no parlamento um projeto de lei para reforçar os poderes do Estado no que toca ao jogo ‘online’ ilegal, propondo que essas situações sejam denunciadas junto das bolsas, reguladores e supervisores internacionais.
Apesar de fazer um “balanço positivo” da lei criada em 2015, o deputado João Gonçalves Pereira destacou que, com esta iniciativa, o CDS pretende fazer “uma benfeitoria e um melhoramento” à legislação existente e dar mais um passo para “travar o jogo ‘online’ ilegal”.
“Estamos falar de um setor que tem um volume de apostas de qualquer coisa como mais de 3 mil milhões de euros por ano, e o que sabemos é que há uma estimativa de que 56% do jogo em Portugal, online, é ilegal”, referiu, em declarações à Lusa.
Este projeto de lei tem como objetivo dar “poderes ao Estado, aos organismos do Estado que tutelam esta área do jogo que, quando identificam que há uma plataforma, um ‘site’, uma entidade que está a desenvolver jogo não licenciado, ou se não foi licenciado para tal, deve comunicar às entidades de supervisão internacionais e, em muitos casos, deve comunicar às bolsas dos respetivos países”, explicou João Gonçalves Pereira.
“Muitas destas plataformas têm as suas empresas dentro de ‘holdings’ que estão cotadas em bolsa, nesses casos devem as autoridades nacionais comunicar a essas mesmas bolsas”, uma vez que “têm mecanismos de não só ao nível de coimas e de multas mas também podem, no limite, retirar as ações do mercado”, indicou.
O democrata-cristão acredita que “isto acaba por ser dissuasor e acaba por impor aqui um travão àquilo que é o jogo ilegal, que movimenta muitos milhões que não são escrutinados, que não são fiscalizados”, permitindo proteger os cidadãos, a economia e o Estado.
O projeto de lei refere que “desde a entrada em vigor do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), em 29 de junho de 2015, e até 31 de dezembro de 2019, foram enviadas pelo regulador 466 notificações a operadores ilegais do jogo online, procedendo-se à notificação aos Internet Service Providers (ISP’s) para bloqueio de 386 sítios na internet e apenas 13 participações foram abertas juntos do Ministério Público para efeitos de instauração dos correspondentes processos-crime”.
O deputado João Gonçalves Pereira demonstrou também preocupação com o destino que o dinheiro angariado no jogo ilegal na internet pode ter.
“Este jogo ilegal muitas vezes anda de mão dada com outras práticas de criminalidade, como seja tráfico de droga, terrorismo, tráfico humano, prostituição, etc, ou seja, normalmente está associado a outras más práticas. Portanto, não faz sentido ter setor que está regulado, onde tem um conjunto de empresas que têm regras, que pagam impostos, que dão segurança aos apostadores e aos jogadores e depois ter ao lado alguém que não paga impostos, não está sujeito a nenhum regulador, com dinheiros que circulam sabe-se lá por onde e com que origem”, sustentou.
O CDS espera que a Assembleia da República, quando retomar os trabalhos possa “rapidamente aprovar esta alteração legislativa” e fazer de Portugal “um bom exemplo” nesta área.
