O novo diploma que altera a Lei das Comunicações Eletrónicas prevê “a atribuição de apoios à aquisição do serviço, nomeadamente através de vales de desconto” a quem não tem capacidade financeira para ter acesso à internet, indica o projeto entregue pela Anacom ao governo, segundo o Público.

O objetivo do projeto é que “todos os consumidores” e “profissionais liberais, empresários em nome individual, micro, pequenas ou médias empresas e organizações sem fins lucrativos” tenham acesso a um “conjunto mínimo de serviços” na internet com “qualidade especificada” a um “preço acessível”. 

Outra sugestão do novo diploma será, portanto, que todo o país tenha cobertura de internet — até mesmo as zonas mais rurais, onde os habitantes tendem a ter menos presença no mundo digital e, por isso, os operadores não veem rentabilidade em instalar infraestruturas nesses locais, nota o Público.

Mas ainda não se sabe de quem será a responsabilidade de concretizar tudo isso. Uma hipótese é ser o governo a escolher as empresas que devem garantir “a satisfação de todos os pedidos razoáveis de acesso” quando isso não é possível “em circunstâncias comerciais normais” ou através de “medidas de fomento enquadradas em políticas públicas”.

Nesses casos, propõe o documento, cabe ao governo “definir os valores, condições de elegibilidade e forma de atribuição de apoios aos utilizadores finais com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais”. Se as empresas recrutadas entenderem que num “encargo excessivo”, então terão de ser recompensadas “a partir de fundos públicos” ou pela “repartição do custo pelas empresas”.

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