A empresa Winterfell, que pertence à empresária Isabel dos Santos, impugnou a nacionalização da Efacec. A Winterfell, que detinha 71,73% do capital social da Efacec — ações que o Governo decidiu nacionalizar em julho —, diz que não foi ouvida antes da nacionalização e sublinha o facto de as restantes ações não terem sido alvo de uma nacionalização.
Num comunicado enviado às redações, a empresa de Isabel dos Santos considera que a nacionalização “violou um conjunto de preceitos legais” e começa por argumentar que apenas as suas ações foram nacionalizadas e não as dos restantes acionistas, considerando que “a Efacec não foi verdadeiramente nacionalizada, ao contrário do que foi anunciado publicamente”. Sublinha ainda que o “ato de nacionalização assumiu um carácter meramente temporário”, levando a que as ações nacionalizadas sejam “de imediato revendidas a privados”.
A empresa destaca também a “ausência de audiência prévia da Winterfell antes da nacionalização e ao contrário dos restantes acionistas que foram ouvidos pelo Governo, o que constitui discriminação e violação do princípio da igualdade do direito de estabelecimento e do direito de circulação de capitais”. O facto de o Estado não ter identificado “titulares de direitos de penhor sobre as ações nacionalizadas” terá uma “repercussão patrimonial” sobre a empresa, refere.
Para a Winterfell, não ficou demonstrado o “interesse público na nacionalização” e indica que foram evocados “falsos pressupostos” para a ação, já que a empresa “não foi notificada da decretação de qualquer arresto sobre as suas ações ou sobre as suas contas bancárias”.
A nacionalização não ocorreu por motivos excecionais e especialmente fundamentados, nem ocorreu para salvaguardar o interesse público”, lê-se no comunicado.
A empresa de Isabel dos Santos acusa ainda o Governo de se prestar “ao papel de barriga de aluguer na economia e no direito de propriedade privada” por querer vender as ações que foram nacionalizadas e sublinha que foi ignorado o processo de venda da participação da Winterfell na Efacec, que estava a decorrer quando se deu a nacionalização, acrescentando que a empresa recebeu “pelo menos 9 propostas firmes de entidades interessadas” até ao dia 29 de junho.
A ação de impugnação foi apresentada no passado dia 25 de setembro no Supremo Tribunal Administrativo.
Artigo atualizado às 10h37
