O Tribunal da Concorrência confirmou esta quarta-feira a condenação dos grupos EDP e Sonae por pacto de não-concorrência, reduzindo em 10% as coimas de 38,3 milhões de euros aplicadas em maio de 2017 pela Autoridade da Concorrência (AdC).
Na decisão sobre os pedidos de impugnação apresentados pela EDP Energia, EDP Comercial, Sonae Investimentos e Sonae MC — Modelo Continente às coimas aplicadas pela AdC, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, considerou ter ficado provado, durante o julgamento iniciado no passado dia 5 de junho, a existência de um acordo de não concorrência e o envolvimento das “casas-mãe” das entidades subscritoras da parceria Plano EDP Continente.
O plano, celebrado em 2012, consistia na atribuição de descontos de 10% sobre o consumo de energia elétrica comercializada pela EDP Comercial aos consumidores titulares do Cartão Continente que celebrassem um contrato de fornecimento de energia elétrica em Baixa Tensão no mercado liberalizado com a EDP Comercial.
A juíza Mariana Sousa Machado afirmou que a redução do valor das coimas em 10% teve em conta o facto de a parceria ter permitido descontos importantes para as famílias, num contexto de enorme dificuldade vivido durante a intervenção da ‘troika’ em Portugal.
Em causa no julgamento esteve, nomeadamente, a análise da envolvência da EDP Energia e da Sonae Investimentos e se a parceria entre a EDP Comercial e a Modelo-Continente implicou um pacto de não-concorrência, o que o TCRS considerou ter ficado provado, aplicando coimas às quatro entidades que rondam, no total, os 34,5 milhões de euros.
Na decisão de 2017, a AdC concluiu que, na perspetiva da liberalização do mercado da energia, a EDP e a Sonae “comprometeram-se a não entrar nos respetivos mercados, nomeadamente, vinculando a Sonae a não concorrer na comercialização de energia elétrica, em Portugal continental, pelo período de dois anos”.
O processo teve origem em denúncias de consumidores, tendo a prática ocorrido no contexto da liberalização da comercialização de energia elétrica e de gás natural em Portugal, momento de particular importância para a concorrência no setor”, afirmou a AdC na altura da decisão.
O processo foi instaurado em dezembro de 2014, tendo o TCRS julgado procedente, em fevereiro de 2017, o recurso em que as arguidas reclamaram acesso integral a documentos enunciados nos factos que lhes foram imputados na nota de ilicitude e ao teor das denúncias.
As arguidas tentaram suspender o pagamento das coimas, em virtude da apresentação do recurso junto do TCRS, mas o Tribunal Constitucional, numa decisão de dezembro último, não deu provimento a essa pretensão.
Os mandatários das recorrentes pediram prorrogação do prazo para apresentação de recurso junto do Tribunal da Relação de Lisboa.
Sonae MC “não se conforma” com infração ao direito da concorrência e vai recorrer
A Sonae MC vai apresentar um novo recurso contra as coimas aplicadas pela Autoridade da Concorrência aos grupos Sonae e EDP por pacto de não concorrência, após o tribunal ter dado provimento parcial ao primeiro recurso, reduzindo as coimas.
A Sonae MC tomou hoje conhecimento da sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém que concedeu parcial provimento aos recursos apresentados pela Sonae MC e sua participada, de impugnação da decisão condenatória da Autoridade da Concorrência, a referente ao Plano EDP/Continente, proferida em 2017”, indicou, em comunicado a empresa.
Apesar de ter sido reduzido o montante das coimas aplicadas em cerca de um milhão de euros, a Sonae MC vai recorrer da decisão porque “não se conforma com o juízo de que uma das cláusulas do contrato referente ao plano seja considerada uma infração ao direito de concorrência”.
EDP surpreendida com sentença e “não hesitará” em recorrer
A EDP mostrou-se esta quarta-feira surpreendida por o Tribunal da Concorrência ter mantido a condenação aos grupos EDP e Sonae por pacto de não-concorrência, garantindo que “não hesitará” em recorrer aos meios legais para salvaguardar os seus direitos.
É com surpresa que a EDP e a EDP Comercial tomaram conhecimento da sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão no sentido de manter a decisão condenatória da Autoridade da Concorrência (AdC) visando as duas empresas, ainda que com coimas mais reduzidas do que as decretadas pela AdC”, afirmou fonte oficial da elétrica, numa nota enviada à Lusa.
O grupo EDP garantiu estar convicto de que a sua conduta “se pautou por critérios de legalidade”, não tendo derivado da sua atuação “qualquer prejuízo para os consumidores”.
A mesma fonte notou ainda que a EDP comercial deu a conhecer o Plano EDP/Continente à AdC em 2012, não tendo sido feito qualquer reparo quanto a preocupações de direito da concorrência. Neste sentido, “o grupo EDP vai analisar o teor da sentença e não hesitará em recorrer aos meios legais ao seu dispor para salvaguardar os seus direitos”.
