“Este ano, o Governo não propôs nenhumas alterações ao Imposto Automóvel, nem nas taxas nem actualizações, e é durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 que surge uma série de propostas, entre as quais a do PAN, que foi aprovada”. É assim que o secretário-geral da Associação do Comércio Automóvel de Portugal (ACAP), Hélder Pedro, começa por contextualizar o início de todo o processo que levou à retirada dos benefícios fiscais que os veículos híbridos e os híbridos plug-in beneficiam desde sempre, em virtude de garantirem menores emissões. O responsável pela associação relembra ainda que, em Portugal, a “carga fiscal é elevadíssima, face a outros países europeus como Espanha, França ou Alemanha, o que torna mais necessárias as ajudas a esta classe de veículos que, pelas homologações europeias, consomem menos e produzem menos emissões”.

Estes incentivos aos veículos menos poluentes, em que o motor principal a combustão é ajudado por uma unidade eléctrica alimentada por uma pequena bateria, não são apenas uma benesse que o Estado concede aos utilizadores, sendo igualmente uma vantagem para o próprio país, que “está obrigado a respeitar os limites de emissões de dióxido de carbono (CO₂) fixados para 2020, 2025 e 2030”, afirma Hélder Pedro. “Para alcançar estas metas, os híbridos e híbridos plug-in são importantes, uma vez que não há eléctricos suficientes – no mercado europeu representam somente 3% –, nem uma rede de postos de carga à altura”, defende.

De acordo com a ACAP, a média de emissões de CO₂ em Portugal era de 109g em 2019, valor que caiu para 97g em Junho de 2020, pelo que tudo parecia bem encaminhado para se atingir os 95g a que o país está obrigado, até final do ano. Sendo bom recordar que os híbridos convencionais têm sido encarados nos últimos anos como a melhor solução para substituir os diesel. Por um preço similar oferecem custos de utilização equivalentes, o que levou alguns fabricantes, a começar pela Toyota, a acabar com a comercialização de automóveis a gasóleo, concentrando-se nos híbridos a gasolina.

Há vários erros na lei do PAN

Desafiado a apontar os erros e as incongruências na proposta do PAN, que foi aprovada e que altera o regime fiscal dos híbridos, que até aqui tinham um desconto de 40% no imposto sobre veículos (ISV), o dirigente da associação que envolve os construtores de automóveis declarou que há várias falhas. Começou por mencionar “a norma técnica que a ACAP tem vindo a falar e que se prende com o facto de ser exigido aos híbridos convencionais que possuam uma autonomia mínima de 50 km em modo eléctrico, para ter acesso às vantagens fiscais”. Sucede que, “tanto no certificado de conformidade destes veículos, como até na folha de aprovação de modelo que está no Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT) não consta a autonomia em modo eléctrico destes veículos, pelo que é inacreditável que o Parlamento tenha aprovado uma proposta sem ouvir os especialistas, onde existe um critério técnico que é impossível de aferir pela Autoridade Tributária, através do acesso à base de dados do IMT”, explica Hélder Pedro.

Outra crítica que a ACAP faz à proposta apresentada pelo PAN remete para o texto original, documento onde o acesso aos incentivos impunha o requisito de os veículos híbridos e híbridos plug-in garantirem uma autonomia em modo eléctrico de 80 km, fasquia que depois foi suavizada para 50 km antes de ser aprovada pelo Parlamento, com os votos do PS. Admitindo que este critério avançado pelo PAN “é estúpido”, o dirigente da ACAP recorda que “é um facto que a proposta que foi aprovada menciona apenas 50 km, tal como figura no site do Parlamento, mas mantiveram na norma justificativa os anteriores 80 km, o que gerou alguma confusão”. Hélder Pedro afirma ainda que a associação “enviou ao PAN informação que provava que a proposta aprovada no Parlamento carecia de rigor técnico, pela inclusão dos híbridos juntamente com os híbridos plug-in”. A resposta, segundo ele, surgiu num email em que o PAN terá admitido que, independentemente das imprecisões técnicas, o documento estava aprovado.

O que propunha a ACAP?

Sublinhando que o parque automóvel está pejado de veículos muito velhos, o que os torna menos seguros, em caso de acidente, e mais poluentes, o secretário-geral da ACAP chama a atenção para o Orçamento em nada contrariar esta tendência: “Em Portugal, há mais de 1,5 milhões de veículos com mais de 20 anos, o que aponta para um nível de envelhecimento grave. Em termos da Europa Ocidental, somos o país com o parque automóvel mais velho e, até mesmo em relação aos países que mais recentemente aderiram à União Europeia, estamos hoje numa situação pior do que a Croácia e a Eslovénia.”

Isto levou a ACAP a apresentar uma proposta ao Governo, através do Ministério da Economia, em que sugeria que “se retomassem os incentivos ao abate, medida que foi implementada há uns anos, com o objectivo de retirar da circulação veículos velhos com emissões médias superiores a 170g de CO₂, por troca com modelos novos que emitissem menos de 95g, independentemente de serem eléctricos, híbridos, híbridos plug-in ou até com motores de combustão, desde que respeitassem aquela fasquia”.

“As conversações com o Ministério da Economia correram bem, com o responsável a mostrar-se receptivo à ideia. Depois mantivemos conversações com o professor Costa e Silva, que realizou o plano para o Governo, onde introduziu os incentivos ao abate de veículos velhos poluentes, em benefício dos eléctricos e híbridos”, recorda Hélder Pedro. O mesmo sinaliza que foi “com surpresa” que viu esta vontade de renovar o parque ter saído do Orçamento, numa altura em que Espanha, França e Itália começaram a apoiar o abate.

O que vai acontecer agora e quem paga a factura?

Face às alterações introduzidas no Orçamento, com os híbridos a perderem os apoios fiscais e os híbridos plug-in a serem obrigados a percorrer 50 km em modo eléctrico e a emitir menos de 50g de CO₂ para receberem as ajudas do Estado, a questão que se coloca é o que vai mudar no mercado automóvel?

Para a ACAP, “há várias alterações que vamos começar a ver implementadas em breve, com aumentos de preço para os veículos com motores híbridos”. Isto é confirmado pela Renault, que avançou ao Observador que o Clio, o modelo mais vendido em Portugal, deverá ver o seu preço aumentar em cerca de 1300€, retirando-lhe competitividade face ao mesmo modelo com motor a gasóleo ou gasolina, obviamente mais poluentes.

A Toyota será o construtor mais lesado por esta perseguição aos híbridos, uma vez que esta tecnologia representa 60% das suas vendas. Para o presidente e CEO da Toyota Caetano Portugal, José Ramos, “a medida agora aprovada faz com que uma tecnologia mais amiga do ambiente seja menos competitiva, levando ao incremento do número de viaturas com motorizações convencionais em circulação com emissões de CO₂ superiores, o que representa um retrocesso na política ambiental do Governo”. Com modelos híbridos com cilindradas de 1,5, 1,8 e 2,5 litros, os híbridos da Toyota poderão aumentar mais de 3000€ com a entrada em vigor do novo Orçamento.

Igualmente grave é o facto de muitas empresas terem optado por modelos com motores híbridos, em virtude dos menores consumos e emissões, mas também pelas vantagens fiscais que asseguram, em termos de tributação autónoma e que agora, como este imposto é anual, vão perder as regalias que motivaram a aquisição. Hélder Pedro acusa o Governo de “não ter analisado as consequências para as empresas da alteração do quadro fiscal” e queixa-se que, “apesar de a ACAP já ter chamado a atenção para o problema, não aconteceu nada”.

Como o Parlamento aprovou o Orçamento e é soberano, à ACAP, que já protestou em relação à medida e defendeu publicamente a sua posição, “resta agora optar pela via jurídica, para tentar reverter a situação”.