A empresa de serviços de pagamentos Revolut lamentou esta quinta-feira que o concurso público para o IVAucher não contemple a obrigatoriedade de incluir todas as empresas que operam no setor dos pagamentos em Portugal. Fonte oficial da Revolut realçou que “a proposta prevista no caderno de encargos e no programa de concurso aprovado não contempla uma obrigatoriedade de integração com a totalidade das entidades que compõem o ecossistema de pagamentos disponíveis em Portugal”.
A empresa sediada no Reino Unido disse ainda à Lusa que o IVAucher “deve prever ainda pagamentos de comércio eletrónico, dado que muitos dos setores que o estímulo pretende apoiar só podem aceitar pagamentos online, como por exemplo Alojamentos Locais ou restaurantes com serviços de entrega de comida”.
Ressalvando que considera o IVAucher “meritório”, a empresa defendeu a existência de um “mecanismo inclusivo e agregador, assente na criação de uma API e terminais de acesso por forma a que todos os contribuintes e consumidores portugueses interessados possam escolher livremente onde e como beneficiam deste programa”, independentemente do sistema de pagamento que tenham.
O ‘IVAucher’ é uma das medidas da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) que pretende estimular o consumo nos setores mais afetados pela pandemia, nomeadamente, restauração, alojamento e cultura através da possibilidade de os consumidores poderem acumular o IVA suportado nestes mesmos setores, descontando-o nas compras seguintes, em descontos que deverão rondar os 50%. No total, o Governo espera que a medida permita aos contribuintes acumular (e gastar), através do IVA, um crédito de cerca de 200 milhões de euros. A aplicação temporal do funcionamento do ‘IVAucher’ poderá ser ajustada em função da evolução da pandemia da doença da Covid-19.
No dia 10 de novembro, a empresa de serviços de pagamentos já tinha alertado para a possível exclusão de dezenas de operadores do setor. À data, a empresa afirmava que o ‘IVAucher’ poderia “estar a impor uma decisão – e, por isso, limitar a escolha – a cerca de um milhão de portugueses”, já que há dezenas de operadores do sistema de pagamentos (nacionais e internacionais) que “serão excluídos deste mecanismo, caso se mantenha a intenção de operacionalizar os descontos apenas através de cartões Multibanco e terminais de infraestrutura da SIBS (empresa gestora da rede Multibanco)”.
De acordo com o caderno de encargos do IVAucher, o vencedor do concurso público terá que disponibilizar “o serviço de adesão ao programa de benefícios através da associação entre o NIF do consumidor e um determinado cartão de pagamento”, tanto online mas também em balcão ou eletronicamente em ATM.
As empresa que vença o concurso terá de disponibilizar ainda informação do saldo dos descontos acumulados no IVAucher, e ainda, “no momento do pagamento, de informação relativa ao montante suportado pelo Estado e ao saldo da conta de benefícios, através da impressão desta informação no talão impresso pelo TPA/POS [Terminal de Pagamento Automático]”.
