A Provedoria de Justiça tem vindo a receber um “significativo número de queixas” relacionadas com o apoio extraordinário a trabalhadores, aprovado no âmbito do Orçamento Suplementar, em julho, no valor de 438,81 euros, e destinado aos trabalhadores sem proteção social. Em causa estão problemas como atrasos na atribuição do apoio, falta de informação, dificuldades no acesso ao formulário e impedimentos em reverter as anulações, o que deixou vários trabalhadores de fora. Por isso, Maria Lúcia Amaral defende que deve ser criado um “prazo extraordinário” que permite a regularização destas situações.
Numa carta enviada, a 7 de janeiro, ao secretário de Estado da Segurança Social, a Provedora de Justiça chamou “a atenção para várias questões relacionadas com o apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores”, que põem em causa o cumprimento da lei. Maria Lúcia Amaral nota que “tem vindo a receber um significativo número de queixas” quanto a atrasos na atribuição do apoio, falta de informação e de esclarecimentos sobre a medida ou dificuldades no acesso ao formulário para apresentação de requerimento. Há ainda reclamações sobre o “impedimento quanto à reversão das anulações de requerimentos apresentados”, devido a “lapsos no preenchimento do requerimento inicial”.
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A Provedora critica o atraso na regulamentação da medida, que foi aprovada em julho mas só viu a luz do dia três meses de pois, em outubro, levando a um “atraso na atribuição do apoio aos respetivos beneficiários“, que apenas terá ocorrido, “na maior parte dos casos, muito recentemente”.
Há, porém, “um grupo muito significativo de trabalhadores” que ficou “sem poder beneficiar do apoio“. “Muitos trabalhadores” ainda aguardam decisão “por terem sido verificadas ‘desconformidades no sistema de informação'”, tendo sido informados que a conclusão dessa análise apenas se prevê a 7 de janeiro.
Maria Lúcia Amaral pede “urgência” na resolução do problema, devendo a Segurança Social “tomar em consideração, por um lado, o facto de muitos trabalhadores independentes não terem conseguido, por questões técnicas, aceder aos formulários para requerimento dos apoios“, e, por esse motivo, “não terem podido manifestar devidamente a sua vontade no que respeita ao acesso aos mesmos”. Por outro lado, “muitos trabalhadores” foram “indevidamente informados” ou interpretaram “mal” as informações e esclarecimentos prestados, “tendo ficado também prejudicados no acesso às mesmas”. Além disso, “algumas queixas” dão conta de não terem sido feitos pagamentos referentes aos meses de julho e agosto na data anunciada pela Segurança Social — 30 de dezembro.
Devido a estes constrangimentos, Maria Lúcia Amaral propõe “com a máxima urgência possível” a fixação de um prazo extraordinário para que os interessados possam apresentar os requerimentos relativos a meses anteriores. Em alternativa, o Governo deve implementar uma “outra medida que permita a regularização destas situações de desproteção social”.
