A Assembleia Municipal do Porto recusou a descentralização de competências na área da ação social para 2021, que representaria para o município um défice anual superior a seis milhões de euros.
A proposta foi votada, com o voto contra do PS, durante a sessão ordinária da Assembleia Municipal do Porto, que decorreu na segunda-feira na Biblioteca Municipal Almeida Garrett.
Na sessão, o deputado Nuno Caiano, do grupo municipal ‘Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido’ destacou a diferença entre “descentralizar” e “desconcentrar”, considerando que o modelo apresentado “não permite assumir em consciência as competências”.
“A nossa prioridade é com os portuenses e se a aceitássemos era sob pena de prejudicarmos o Porto”, disse, defendendo que se a autarquia validasse a transferência estaria a dar “um sinal errado”.
Também o vice-presidente da Câmara do Porto, Filipe Araújo, que na sessão substituiu o independente Rui Moreira, disse existirem “dois pontos críticos” no processo, a transferência dos processos do Rendimento Social de Inserção e o atendimento e acompanhamento social.
“O que está aqui envolvido, e que estaria em causa, é a transferência de 1,8 milhões de euros. Pode parecer muito dinheiro, mas para nós, que fazemos as contas, fica muito aquém”, disse, considerando a transferência de competências na área social “um descartar de responsabilidade dos serviços do Estado que não transfere os meios necessários”.
A deputada Susana Constante Pereira, do BE, que partilhou da posição da autarquia ao considerar que o processo “não é favorável ao interesse do município”, defendeu ainda não ser esta a descentralização “que agudiza os contrastes que se vivem no país” que o partido defende.
Também Artur Ribeiro, da CDU, disse concordar com a recusa da transferência de competências sociais, defendendo a necessidade de “dar corpo às regiões administrativas”.
Já a deputada Bebiana Cunha, do PAN, considerou que o processo devia “ter sido melhor negociado e acordado”, defendendo que este é o momento do município “pensar e refletir” sobre a resposta a dar em termos de ação social.
Também o social-democrata Alberto Machado concordou com a recusa da transferência, defendendo, no entanto, que a descentralização devia ser acompanhada de um “processo de regionalização” para o país “chegar mais longe”.
Em 19 de abril, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, afirmou, na reunião do executivo, que aceitar a descentralização de competências na área da ação social “era acabar com um défice [para o município] superior a seis milhões de euros/ano”, salientando que a este valor a que somar os custos a suportar com as outras áreas a transferir no âmbito do processo de descentralização.
A Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais entrou em vigor a 17 de agosto de 2018, tendo sido ao longo de dois anos publicados os diplomas setoriais sobre as diferentes competências a transferir.
Esta legislação estabelecia que a transferência se possa fazer de forma gradual, conferindo às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências.
No âmbito desta prerrogativa, a Câmara do Porto tinha já rejeitado a transferência de competências em 2019 e 2020, por entender não ser possível ponderar atempadamente o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais decorrentes da descentralização.
