A CGTP-IN não vai subscrever o acordo de formação e qualificação profissional que pretende sistematizar o seu regime jurídico, melhorar o sistema e reforçar as condições pedagógicas, considerando-o ser “insuficiente e desajustado“, alertou a Intersindical.
Em comunicado, a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional refere que, no documento, faltam medidas “impulsionadoras de uma efetiva alteração das políticas de formação e qualificação” em Portugal, nomeadamente nos locais de trabalho.
A CGTP-IN não subscreve o acordo para a formação e a qualificação, pois matérias que consideramos fundamentais para os trabalhadores estão ausentes no documento proposto pelo Governo em sede de Concertação Social, além do caráter insuficiente e por vezes desajustado das medidas avançadas”, adianta.
De acordo com a CGTP-IN, no acordo não é resolvido o acesso dos trabalhadores à formação profissional, considerando ser “um problema estrutural“, por parte de trabalhadores sujeitos a horários desregulados, trabalho noturno e turnos rotativos, através do reforço do estatuto do trabalhador-estudante e da efetivação da obrigatoriedade de as empresas articularem os horários.
“Também de fora ficam soluções para os trabalhadores com vínculo precário, na maioria dos casos deixados à margem de qualquer investimento em competências profissionais”, atenta.
A Intersindical alerta ainda que nada está “previsto em matéria salarial e de valorização das carreiras para os trabalhadores que obtêm uma maior qualificação”, acrescentando que não há qualquer referência “à dinamização da contratação coletiva”.
“Não foram acolhidas também as propostas da CGTP-IN que previam um reforço da participação dos sindicatos nas empresas, nomeadamente na monitorização da formação ministrada, o que contribuiria para o reforço da sua qualidade e adequação às necessidades dos trabalhadores. […] Para a CGTP-IN um acordo desta natureza deveria constituir um marco tendente à resolução dos problemas nacionais nesta área”, indica.
Rejeitando um caminho de desaproveitamento de recursos, a CGTP-IN salienta que a proposta de acordo “não só não resolve os problemas de fundo que impedem a transição do tecido produtivo, baseado em baixo salários e baixas qualificações, […] como, […] são um conjunto de medidas que justificarão a transferência de milhões de euros para empresas e associações patronais”.
“[…] O Governo não rompe com um passado de desaproveitamento de milhares de milhões de euros gastos em ‘formação profissional’, que não logrou tirar-nos do último lugar dos países europeus em matéria de qualificação média da população ativa, nada justificando um acordo cuja real consequência será perpetuar os vícios e os bloqueios por demais conhecidos e que estão na origem dos problemas identificados”, sustenta.
O Governo e os parceiros sociais reuniram-se na semana passada para discutirem a proposta de acordo de formação profissional e qualificações e a agenda para o trabalho digno.
Na proposta de acordo, o Governo salientou “a centralidade crescente das competências, da formação profissional e da qualificação, para as pessoas, trabalhadores e empresas nas sociedades e economias contemporâneas e a necessidade de reforçar e modernizar o sistema de formação profissional e o acesso das empresas, dos trabalhadores e dos cidadãos à formação ao longo da vida”.
“O Governo considera que uma aposta sólida na formação profissional e na qualificação constitui um fator fundamental para colmatar um dos mais profundos défices do país, para melhorar as oportunidades e perspetivas de vida das pessoas com impacto na coesão social, e para alavancar a competitividade das empresas e do país, e propôs-se discutir e aprofundar, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, um acordo em torno de princípios, medidas e iniciativas orientados para este desígnio”, afirmou no documento apresentado aos parceiros sociais.
O objetivo do Governo é conseguir um acordo tripartido que enquadre a regulação e governação do sistema de formação profissional, de modo a “sistematizar um regime jurídico de enquadramento da formação profissional, e em particular da formação contínua e das suas especificidades, sem prejuízo da necessária integração desta reflexão numa visão global do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), das diferentes modalidades e percursos formativos e da relação com as vias profissionais de ensino e formação, assegurando maior clareza e segurança jurídicas”.
