O projeto do PCP que, entre outros aspetos, limitava a contratação a prazo, revertia o alargamento do período experimental e eliminava os contratos de muito curta duração foi esta quarta-feira chumbado na especialidade pelo PS e a direita (PSD e CDS-PP).

O PS tinha viabilizado a proposta na generalidade, em junho, permitindo que esta baixasse à comissão, numa altura em que se iniciavam as negociações para o Orçamento do Estado (que acabou rejeitado). Agora, os socialistas não repetiram o voto e chumbaram a iniciativa comunista.

Esta quarta-feira estão a ser votadas na especialidade várias propostas de alteração à lei laboral e na Segurança Social, em vésperas da dissolução parlamentar. O diploma do PCP que acabou chumbado previa medidas como a limitação até máximo de duas renovações dos contratos a termo certo e até três anos dos contratos a termo incerto, a reversão do alargamento do período experimental para 180 dias no caso de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração e a revogação dos contratos especiais de muito curta duração.

Os comunistas queriam também estabelecer sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram à contratação precária, assim como a obrigatoriedade de abrirem um processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês. E propunha uma “transformação da presunção de contrato de trabalho”, alargando os pressupostos que podem ser usados para a prova efetiva da existência de um contrato. Neste âmbito, também se eliminava a “necessidade de provar o prejuízo para o trabalhador e para o Estado para efeitos de aplicação da contraordenação estabelecida”.

Caem cortes na reforma antecipada de pessoas com deficiência

Foi também aprovada na especialidade uma proposta do PS que permite a antecipação da reforma de velhice sem cortes para algumas pessoas com deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%.

A medida cria o regime de antecipação da pensão de velhice por deficiência e dirige-se a quem tem, pelo menos, 60 anos de idade, grau de deficiência mínimo ou de incapacidade de 80% e uma carreira contributiva mínima de 15 anos com tal grau de incapacidade. A estas pensões não se aplicam o fator de sustentabilidade (que atualmente corta as pensões em 15,5%), nem a penalização de 0,5% por cada mês até à idade normal da reforma.

A proposta socialista teve o apoio do PSD e, nalguns pontos, do Bloco, que, juntamente com o PCP, queria que o regime se tornasse mais favorável também para os trabalhadores com grau de deficiência a partir dos 60%.

O regime entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado, que só deverá ser aprovado na primavera. No entanto, pressupõe um prazo de 180 dias para a regulamentação.

Creches gratuitas de forma progressiva a partir de setembro de 2022

Os deputados da comissão de Trabalho e Segurança Social deram ainda luz verde, na especialidade, a uma proposta do PS que prevê o alargamento progressivo da gratuitidade das creches, independentemente do escalão de rendimentos, a crianças abrangidas pelo sistema de cooperação e amas do Instituto de Segurança Social. Em 2022, essa gratuitidade avança para todas as crianças que ingressem n primeiro ano de creche e, em 2023, para as que prosseguem para o 2.º ano. Em 2024, é a vez também das crianças no 3.º ano.

A medida, que concretiza uma decisão já inscrita no Orçamento do Estado para 2020, só entra em vigor a partir de 1 de setembro de 2022. Foi, por outro lado, rejeitada uma proposta do PCP que previa o alargamento da rede pública de creches, com a criação de 100 mil vagas até 2023.

Reposição do pagamento das horas extra não avança

Por outro lado, foram chumbadas as propostas do PCP e Bloco para a reposição do pagamento das horas extraordinárias para os valores pré-troika. Na generalidade, tanto o PS como o PSD tinham viabilizado o projeto (abstiveram-se). Agora, os dois partidos rejeitaram a medida.

O objetivo dos projetos de lei dos partidos à esquerda do PS era repor o pagamento para 50% da retribuição na primeira hora, 75% nas restantes e 100% em dia de descanso semanal ou feriado (atualmente, esses valores estão pela metade).

O voto contra do PS não traz grandes surpresas, já que o Governo aprovou em Conselho de Ministros, nas vésperas da votação (e rejeição) do Orçamento do Estado, a reposição desses valores, mas apenas a partir da 121.ª hora (as propostas da esquerda não tinham nenhum limite mínimo). Ainda assim, o PS não apresentou uma proposta que se aproximasse dessa medida governamental, que entretanto não deverá ser votada a tempo da dissolução no Parlamento, logo, deverá cair por terra.