Os Açores já formalizaram o pedido de auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao contrato da SCUT (estrada Sem Custos para o Utilizador) da ilha de São Miguel, aprovado em janeiro no parlamento regional.

A resolução, publicada em Jornal Oficial este sábado consultado pela Lusa, determina solicitar ao TdC “uma auditoria ao contrato da SCUT da ilha de São Miguel”, bem como “à sua aplicação ao longo do seu tempo de vigência”, tendo em vista apurar “a taxa de rentabilidade do concessionário” e uma avaliação da “conformidade deste contrato com a defesa superior do interesse público”.

A Região pretende ainda que, “em resultado da análise do contrato”, o TdC “proponha possíveis medidas que permitam mitigar ou eliminar consequências danosas para o erário público decorrentes do referido contrato”.

No documento publicado no Jornal Oficial da Região, recorda-se que o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/A, de 31 de dezembro, “deu início àquela que é, até hoje, a maior obra de construção civil na Região Autónoma dos Açores: a SCUT de São Miguel”.

Trata-se de “uma estrada em regime de portagens sem cobrança ao utilizador, inaugurada, na plenitude dos seus três lances, em 2011”.

“Foi uma obra controversa, pela sua dimensão e impactos diversos, nomeadamente os seus impactos ambientais”, ao mesmo tempo que foi “uma novidade na Região no que diz respeito à forma como foi financiada, em regime de PPP – parceria público-privada”, indica a resolução.

Neste modelo, “a entidade pública não avança com qualquer verba para o investimento inicial, sendo a obra financiada por um consórcio privado, que depois é ressarcido desse investimento, no tempo e nas condições reguladas por contrato”, esclarece.

“Este tipo de financiamento de obras públicas tem vindo a ser menos utilizado na Europa e mesmo no nosso país, pois muitos estudos a estes contratos têm concluído que são lesivos do interesse público”, alerta.

O parlamento verificou, ainda, que “os dados disponíveis sobre pagamentos públicos ao consórcio que executou e financiou a SCUT são pouco claros e, de forma constante, apresentam pagamentos muito superiores às estimativas do Governo Regional”.

“A previsão inicial do Governo Regional apontava para o pagamento de cerca de 325 milhões de euros, implicando uma prestação média anual de 13 milhões de euros, com a prestação mais elevada a ocorrer em 2013”, dizendo respeito a 20,6 milhões de euros.

Segundo o parlamento, “o próprio Governo Regional, no contraditório que apresenta ao parecer do TdC à Conta da Região de 2011, assume que a dívida, a 31 de dezembro de 2011 era de 455,6 milhões de euros”.

“Em 2012, o Governo Regional contesta estes números e assume que os encargos plurianuais totalizam 846,2 milhões de euros”, prossegue.

A diferença, “em 30 anos, é de quase de 500 milhões de euros”, observa a Assembleia Legislativa, notando que o “valor avultado justifica que a situação seja analisada, por forma a garantir a transparência e clareza na utilização de dinheiros públicos”.

Em 2014, por sugestão do Tribunal de Contas, a Conta da Região incluiu um quadro com a estimativa do Governo Regional dos valores que seriam pagos anualmente de 2015 a 2019 pelas SCUT.

Contudo, diz a resolução, “nestes cinco anos, a Região pagou mais 28,1 milhões de euros do que as previsões do Governo”.

“É fundamental perceber os motivos pelos quais os pagamentos pela SCUT são constantemente superiores às previsões, e isso só é possível através de uma análise rigorosa ao contrato por uma entidade competente para o efeito”, justifica o parlamento.