O Novo Banco exige receber juros de mora pelo atraso no recebimento de uma parte da injeção devida pelo Fundo de Resolução em 2021. Em causa estão cerca de cinco milhões de euros (4,9 milhões de euros) pelo atraso de seis meses no pagamento de 112 milhões de euros dos 429 milhões de euros autorizados pelo Governo no ano passado. O banco apresentou em fevereiro deste ano um requerimento na Câmara do Comércio Internacional para acrescentar aos vários litígios em análise um pedido para que lhe fosse reconhecido o o direito a receber juros de mora no montante de 4,9 milhões de euros.
De acordo com o relatório e contas do ano passado do Fundo de Resolução, divulgado esta segunda-feira, o Novo Banco reclama também “receber uma indemnização, de montante não quantificado, por prejuízos alegadamente causados pelo facto de o montante de 112 milhões de euros (…) ter sido pago apenas em dezembro de 2021”. E não em maio/junho como decorre do contrato assinado em 2017 entre o Estado, o Fundo de Resolução e o acionista privado que comprou 75% do Novo Banco.
Autorização para injetar 429 milhões no Novo Banco condiciona um quarto do pagamento
Apesar da autorização dada ao Fundo de Resolução para efetuar este pagamento — num ano em que a oposição se uniu no Parlamento para impedir a injeção anual ao Novo Banco — o então ministro das Finanças, João Leão, condicionou a entrega de 112 milhões de euros a um conjunto de verificações e validações. Na origem desta situação inédita na execução do contrato de venda do Novo Banco — e do mecanismo de cobertura de perdas financiado com fundos públicos — esteve uma situação detetada na auditoria especial da Deloitte que todos os anos é feita às situações que geram chamadas de capital.
Em causa esteve a opção da gestão do banco — então liderado por António Ramalho — de não aplicar contabilidade de cobertura à contratação de derivados para a carteira de obrigações de dívida soberana no ano de 2019. O registo desses derivados resultou numa necessidade adicional de capital de 112 milhões de euros que foi coberta pelo Fundo de Resolução na tranche paga em 2020.
O despacho de João Leão — publicado enquanto se realizava a comissão parlamentar de inquérito às perdas do Novo Banco — deu ordens ao Fundo de Resolução para efetuar uma avaliação externa e independente desta opção de gestão numa altura em que estavam a ser questionadas no Parlamento o impacto das práticas do banco no aumento de perdas que tinham direito a cobertura por parte de fundos públicos.
O Fundo de Resolução, liderado por Luís Máximo dos Santos, contratou avaliações económicas, financeiras e jurídicas para cumprir a exigência do ministro das Finanças, incluindo pareceres jurídicos do Banco de Portugal e de dois professores de direito e uma análise da PwC às políticas prudencial e contabilística usada pelo banco para cobrir o risco de taxas de juro da sua carteira de dívida pública e o respetivo impacto nos fundos próprios.
Da análise de todos estes pareceres resultou “a conclusão unívoca de que era devido ao Novo Banco, pelo Fundo de Resolução, o pagamento de 112 milhões de euros que havia ficado pendente de verificação ulterior. Assim, aquele valor foi pago ao Novo Banco em dezembro de 2021, após a conclusão da análise suplementar promovida pelo Fundo de Resolução”, escreve o organismo liderado por Máximo dos Santos. Este foi o último pagamento financiado com fundos públicos ao Novo Banco.
Fundo de Resolução já pagou os 112 milhões que Leão mandou reter da injeção ao Novo Banco
Este é um dos vários litígios que ainda dividem o Novo Banco e o seu acionista privado e o Fundo de Resolução, a entidade pública que tem responsabilidades de cobertura de perdas em alguns ativos ao abrigo do mecanismo de capital contingente. Entre estes litígios estão a perda com a decisão de vender a sucursal em Espanha, no valor de 147,4 milhões de euros, os prémios de gestão atribuídos à equipa de António Ramalho — 3,9 milhões de euros pelos resultados de 2019 e 2020 — e diferenças de valorização de ativos de 18 milhões de euros. São todos relativos a valores reclamados pelo banco em 2021, e que dizem respeito ao ano de 2020, que não foram reconhecidos pelo Fundo de Resolução. Já em 2022, a totalidade do pedido de injeção de 209 milhões de euros feito pelo Novo Banco, foi recusada.
O Fundo de Resolução ganhou o primeiro round no Tribunal Arbitral ao ser dispensado de pagar 169 milhões de euros pelo impacto nos fundos próprios da decisão do Novo Banco de prescindir o regime transitório de novas normas contabilísticas. Este tema continua em avaliação para outros anos.
