O parlamento dos Açores aprovou esta terça-feira, por unanimidade, uma anteproposta de lei tendo em vista um subsídio mensal de insularidade de 250 euros para todos os elementos das forças de segurança em serviço no arquipélago.
Apresentado pelo BE, o diploma, que segue agora para a Assembleia da República, diz respeito a “elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Marítima, Polícia Judiciária, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Corpo da Guarda Prisional que prestam serviço na Região Autónoma dos Açores”.
A proposta do BE previa uma majoração de 20% ao subsídio mensal para os profissionais que não trabalhem nas ilhas de São Miguel e Terceira, mas acabou aprovada a majoração proposta num aditamento do PAN: 20% nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, Faial, Pico ou São Jorge; 25% nas ilhas das Flores ou Corvo.
Os elementos das forças de segurança do Estado que já recebam acréscimo remuneratório relativo à insularidade podem optar pelo regime que lhes for mais favorável, mediante requerimento dirigido ao competente superior hierárquico”, descreve-se no documento.
O diploma recorda que, “entre elementos da PSP, só se garantiu o acesso ao subsídio de insularidade àqueles que estão colocados na ilha de Santa Maria”.
Por outro lado, “só os elementos da Polícia Judiciária em regime de comissão de serviço têm direito a tal subsídio”.
“Fica bem evidente a inexplicável e insustentada desigualdade de tratamento entre elementos das forças de segurança na região”, destaca.
Para o parlamento açoriano, “sem o reconhecimento da condição de insularidade a todos os elementos das forças de segurança colocados na região favorece-se um sistema discricionário”.
O documento lembra ainda que “é conhecida a falta de elementos das forças de segurança nos Açores”, notando que “os custos subjacentes à condição insular são unanimemente reconhecidos e justificam medidas compensadoras para quem garante serviços públicos, da competência do Estado, nas regiões autónomas”.
“Sem o reconhecimento destes custos acrescidos associados à condição de insularidade […] colocar-se-ia em causa uma verdadeira abrangência nacional de todos os serviços públicos, com consequências perversas relativamente à condição de igualdade de todos os cidadãos perante os seus direitos e deveres”, acrescenta.
Luis Soares, deputado do PSD, alertou que o problema é abordado no parlamento açoriano “de seis em seis anos”, sem que nada se altere.
“O que mudou é que nada foi feito. Todas as propostas que chegaram à República não tiveram qualquer desenvolvimento”, alertou.
Também Nuno Barata, da Iniciativa Liberal (IL), observou que a República “continua a destratar os problemas das pessoas que vivem nos Açores”.
“Estamos sempre dependentes do bom trato que a República queira dar às regiões autónomas”, lamentou.
Paulo Estêvão, deputado do PPM, acusou os “sucessivos governos” da República de aplicarem o “veto de gaveta” a idênticos diplomas encaminhados pelo parlamento açoriano.
“Sucessivos Governos da República não estão interessados em viabilizar estas antepropostas do parlamento dos açores. Há uma desresponsabilização da República em relação aos Açores”, afirmou.
Francisco Coelho, do PS, defendeu a necessidade de fixar profissionais de segurança na região, pedindo a Paulo Estêvão “um pouco de fé” relativamente ao poder de influência do parlamento açoriano.
Rui Martins, do CDS-PP, manifestou esperança na aprovação da proposta na Assembleia da República devido ao voto favorável do PS/Açores.
Alexandra Manes, do BE, disse que, da parte da bancada do Bloco na Assembleia da República têm a garantia de que a anteproposta vai ser votada favoravelmente.
José Pacheco, deputado único do Chega, lembrou que as esquadras dos Açores “têm falta de meios” e o Estado “tem a obrigação de garantir a segurança”.
O deputado do PAN, Pedro Neves, elogiou a medida como complemento ao já aprovado subsídio de risco às forças de segurança, avisando que “o problema é que o diretor nacional da PSP e o Governo não deixem” que os agentes sejam colocados nos Açores.
A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado é independente (eleito pelo Chega).
