Isaltino Morais cumpriu pena de prisão efetiva de dois anos por fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais, tendo sido libertado em junho de 2014. Ganhou novamente a Câmara de Oeiras nas autárquicas de 2017 e volta agora a ter problemas com a Justiça após o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa o ter acusado do crime de prevaricação por ter alegadamente beneficiado uma construtora de Coimbra chamada MRG.

A notícia é avançada pela SIC Notícias esta quinta-feira, que recorda que o presidente da Câmara Municipal de Oeiras saiu da prisão há oito anos. O Observador também teve acesso ao despacho de acusação.

No mesmo processo, Susana Amador (ex-presidente da Câmara de Odivelas e atual vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS), Ministro dos Santos (ex-presidente da Câmara de Mafra) e Paulo Vistas (ex-vice-presidente da Câmara de Oeiras) são acusados do mesmo ilícito de prevaricação por terem alegadamente favorecido a mesma construtora MRG.

Também Fernando Gouveia, principal acionista da construtora MRG, foi acusado em regime de co-autoria do crime de prevaricação.

As PPP autárquicas. O caso de Oeiras

No centro do caso, estão as chamadas Parcerias Público-Privadas autárquicas que foram constituídas para construir escolas, centros de congressos e centros geriátricos.

Os três autarcas terão alegadamente promovido alegados lucros ilícitos de cerca de 33 milhões de euros, sendo que o Ministério Público promove com o despacho de acusação a condenação a uma pena acessória de perda mandato e inelegibilidade em futuros atos eleitorais.

Sendo certo que apenas Isaltino Morais continua a ser autarca, apenas este poderá perder o mandato.

Note-se que este processo, que se iniciou em 2010 no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Coimbra, teve na sua origem suspeitas de corrupção ativa e passiva que acabaram por ser arquivadas.

As autarquias que foram visadas pela acusação, Oeiras, Odivelas e Mafra, têm em comum a opção pelo chamado modelo das PPP das autarquias, também conhecido pelos Planos Plurianuais de Investimento (PPI). Um modelo de negócio que era muito explorado pela construtora MRG.

Tendo em conta que as autarquias já tinham na segunda metade da década de 2000 problemas de endividamento, a opção pelo PPI servia para fazer obra através de empresas que tinham as autarquias e construtoras como acionistas. A consequência era simples: as autarquias desorçamentavam a despesa e fugiam aos limites do endividamento a que estavam sujeitas – o que foi detetado e criticado pelo Tribunal de Contas.

No caso da autarquia de Oeiras, Isaltino Morais e Paulo Vistas queriam construir duas escolas, dois centros geriátricos, um centro de formação profissional e um centro de congressos — neste último caso, as obras foram interrompidas em Fevereiro de 2011, por falta de financiamento bancário.

Além dos desvios financeiros significativos — as obras não deveriam custas mais de 58 milhões de euros e custaram cerca de 169 milhões de euros —, Isaltino Morais e Paulo Vistas são acusados de terem proporcionado um alegado lucro ilícito de cerca de 10 milhões de euros alegadamente ilícito à MRG.

O MP diz ainda que o autarca pretendia realizar obras de grande envergadura em Oeiras para “mostrar obra feita” e ter “maior probabilidade de ser reeleito nas eleições” de 2009.

Desta forma, o Ministério Público considera que os concursos anunciados para a construção de edifícios violaram a lei, estando viciados e moldados à MGR. Os concursos seriam também anunciados com prazos “muito curtos” para dificultar os concorrentes. A MRG terá também sido beneficiada em Mafra e Odivelas.

Escolas e pavilhão municipal em Mafra e Odivelas

Em Mafra está em causa a construção de dez escolas que deveriam ter custado cerca de 47,7 milhões de euros mas que acabaram por proporcionar um lucro alegadamente ilícito de cerca de 13,3 milhões de euros. O que corresponde a um peso de 40,51%.

A alegada influência de José Ministro dos Santos e de Gil Rodrigues foi essencial, na ótica do MP, para que a sociedade MRG fosse a vossa favorita, com intenção d.

Já no caso de Odivelas, então liderada por Susana Amador, estão em causa obras numa escola e a construção de um pavilhão municipal. A empresa Odivelas Viva, na qual a autarquia e a construtora MRG tinham uma participação conjunta, recebeu pagamentos da autarquia no valor de 20,6 milhões de euros

O que proporcionou um lucro indevido de cerca de 9,8 milhões de euros.