Afinal, a Comissão da Transparência não chegou a pronunciar-se sobre o caso de Jamila Madeira nem votou nenhum parecer sobre a situação da deputada que esteve durante meses a acumular os ordenados que recebia enquanto deputada e, em simultâneo, consultora da REN.

Ao contrário do que tinha sido noticiado — a deputada do PS teria obtido um parecer negativo sobre a situação em que esteve entre abril e dezembro do ano passado, acumulando os dois salários, e decidido por isso passar a ser apenas deputada em exclusividade — afinal não houve qualquer parecer emitido sobre a situação. Ou seja, o Parlamento deu o caso por encerrado sem ter chegado a pronunciar-se.

É isso que pode ler-se num comunicado enviado pela Comissão da Transparência, presidida pela socialista Alexandra Leitão, esta terça-feira. Na nota, esclarece-se que Jamila Madeira pediu um parecer sobre “a sua declaração de registo de interesses no que à relação laboral com a REN Serviços, S.A. diz respeito” no dia 28 de julho de 2022, tendo, na primeira reunião depois do verão, o pedido sido distribuído ao grupo de trabalho do Registo de Interesses.

Acontece que, explica o comunicado, pelo meio se meteu o período de discussão do Orçamento do Estado e só voltou a haver reunião desse grupo de trabalho a 2 de dezembro, tendo uma deputada relatora (aqui não identificada) ficado com a responsabilidade de fazer o parecer, e tendo essa relatora pedido documentação adicional, que lhe foi enviada a 16 de dezembro.

Ora o projeto de parecer, que, como apurou o Observador, também não foi votado no grupo de trabalho, acabaria por ser agendado para discussão e votação na comissão para 20 de dezembro, mas esse ponto ficou “adiado”. Depois, a 31 de dezembro, Jamila Madeira comunicou formalmente à Comissão da Transparência que passaria a estar, a partir de 1 de janeiro, em regime de exclusividade no Parlamento e que “já informara a sua atual entidade empregadora REN Serviços, S.A”.

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“Consequentemente, em 6 de janeiro de 2023 a Senhora Deputada Jamila Madeira solicitou à comissão que, dado o desaparecimento da motivação do pedido de parecer, podia ser dispensada a emissão do mesmo, dando por findo o processo”, prossegue a comissão. Uma proposta que pareceu bem à comissão, que deliberou “por unanimidade”, no dia 10 de janeiro, “dispensar a emissão de parecer por inutilidade superveniente, pelo que não chegou a ser emitido qualquer parecer pela comissão sobre esta matéria”.

Conclusão: para o Parlamento, o caso terminou sem ser avaliado pela Comissão da Transparência, dando por resolvida a situação a partir do momento em que Jamila Madeira a corrigiu, apesar de entretanto ter acumulado os dois salários desde abril.

Em respostas às questões do Correio da Manhã, que noticiou o caso durante o fim de semana, a deputada tinha considerado que a REN, não sendo “concessionária de serviços públicos”, não estaria enquadrada nas restrições previstas no Estatuto dos Deputados. “As funções, projetos e tarefas que exerço na REN, Serviços, SA não são suscetíveis de gerar qualquer conflito de interesses e, por isso, de nenhuma forma configura a natureza do impedimento que está subjacente nas normas relativas ao estatuto dos membros do Parlamento”, argumentava na altura. Mas entretanto decidiu mesmo sair da REN, passando a exercer apenas o cargo de deputada.