As CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) passam a ser institutos públicos, de acordo com a aprovação do diploma em Conselho de Ministros que altera a orgânica destas estruturas. A intenção do Governo já era conhecida e Ana Abrunhosa já tinha anunciado essa pretensão, após uma reunião do Conselho de Concertação Territorial.
Governo diz que quer “dar voz às regiões” ao passar competências para as CCDR
A ministra da Coesão, Ana Abrunhosa, explicou a reorganização dos serviços desconcentrados, “reforçando o papel das CCDR enquanto responsáveis pelo desenvolvimento regional”. Assim, passam a ser “institutos públicos, com personalidades jurídicas, e deixam de ter direção do governo e passam a ter tutela e superintendência do governo”. Está previsto que exista um conselho diretivo, com um presidente e até quatro vices. “Na elaboração dos estatutos será definida a estrutura de cada CCDR”, e Ana Abrunhosa fala de um “calendário temporal exigente”. Numa primeira fase integrar-se-á alguns serviços, como os da agricultura, conservação natureza, ordenamento território, saúde, educação e depois “gradualmente” serão integrados outros serviços, com a conclusão da integração em março de 2024.
“Esta reforma importante que estamos a fazer de aproximar a decisão dos cidadãos, de dar mais competências às CCDR e retirar competências dos ministérios e passar para CCDR, mantendo os ministérios a política pública, e estamos a fazer isto convencidos que serão prestados melhores serviços públicos, mais próximos de quem toma decisões”.
Para “garantir que haja articulação entre políticas nacionais e operacionalização a nível regional será estabelecido entre o governo, no contexto do Conselho de Concertação Territorial, e as CCDR um contrato programa que garantirá que os objetivos de política pública nacional são concretizados pelas regiões”. Ana Abrunhosa garantiu que não há perda de poderes das autarquias, mas sim transferência de poderes dos ministérios e administração pública mais concentradas para as CCDR.
Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, foi ainda comunicada a criação do balcão único das CCDR para atender municípios, empresas e cidadãos, para serviços, por exemplo, de diferentes processos licenciamento, “independentemente de quem seja na administração pública quem faça este trabalho”. É “uma porta de entrada única, mas a CCDR fará a conferência de serviços”.
Mas “não significa que as diferentes agências da administração pública deixem de ter responsabilidade nos processos de licenciamento”, mas Ana Abrunhosa garante que se pretende “a simplificação em termos de relação entre cidadãos, empresas e o estado”.
