O Conselho Superior da Magistratura (CSM) aprovou esta quarta-feira uma proposta de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais que obriga os juízes que queiram ser titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos a requererem uma licença sem vencimento. noticiou o Expresso e confirmou o Observador.
Na prática, a proposta do órgão de gestão dos juízes que será agora analisada pelo Governo implica o fim das famosas comissões de serviços não judiciais que permitem as portas giratórias entre os tribunais e a política ou a administração pública. Por exemplo, cargos nas direções nacionais das políticas ou até mesmo o cargo de diretor-geral, estão abrangidos pela obrigatoriedade da licença sem vencimento.
Conselho da Magistratura aprova grupo de trabalho sobre “portas giratórias” entre justiça e política
Ao que o Observador apurou, a proposta do CSM implica igualmente que será imposto um período de nojo aos juízes que vão para a política ou para outro tipo de cargos públicos: após regressarem à magistratura, não poderão desempenhar funções jurisdicionais durante três anos. O que signfica que os juízes de direito não poderão fazer julgamentos e os desembargadores e os conselheiros não poderão decidir recursos.
Vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura votou contra
A aprovação da proposta por uma larga maioria, 13 votos a favor e dois votos contra, representa uma vitória do conselheiro Henrique Araújo — presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e líder por inerência do CSM, que avançou com a ideia original.
Um dos dois votos contra a proposta foi do conselheiro Sousa Lameira, atual vice-presidente do CSM que terminará o mandato no próximo mês de abril e que apresentou declaração de voto. O outro foi de Cardoso da Costa, ex-presidente do Tribunal Constitucional nomeado para o CSM pelo Presidente da República.
A proposta original do conselheiro Henrique Araújo, que foi precedida de vários discursos oficiais em que criticou as portas giratórias entre os tribunais e a política, levou à constituição em julho de 2022 de um grupo de trabalho no CSM para a elaboração da proposta aprovada esta quarta-feira.
O objetivo desta proposta de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais prende-se com o reforço da independência do poder judicial e um combate a eventuais promiscuidades entre a política e os tribunais.
A ser aprovada pelo poder político, a mesma poderá abranger o atual chefe de gabinete do ministro da Administração Interna, o juiz de direito Vítor Sousa.
A proposta aprovada contempla exceções para a proibição das comissões de serviço. Isto é, as comissões de serviços judiciais que impliquem cargos com funções jurisdicionais ou equipadas vão manter-se.
Assim, vão manter-se as comissões de serviço para os juízes de carreira que sejam eleitos para o Tribunal Constitucional ou os magistrados judiciais que sejam nomeados para cargos internacionais como o Eurojust, o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o Tribunal Penal Internacional e outros órgãos jurisdicionais internacionais.
