O Governo deixou cair a proposta que tinha sido avançada, no âmbito da consulta pública, que determinava que os senhorios que tivessem imóveis em arrendamentos com sobrelotação ficariam responsáveis por encontrar uma alternativa para os inquilinos.
A medida era polémica. As câmaras municipais é que determinavam se uma determinada habitação estava sobrelotada, no âmbito de fiscalizações periódicas das autarquias “quanto às condições de habitabilidade”. A câmara municipal podia, no âmbito da proposta, determinar a fiscalização sobre as condições de utilização do imóvel oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado.
Segundo apurou o Observador, esta medida caiu no âmbito da consulta pública e não foi esta quinta-feira aprovada em Conselho de Ministros.
Esta proposta estava incluída no Mais Habitação inicial que esteve em consulta pública, e depois de ter havido o caso da Mouraria em que depois de um incêndio se verificou uma sobrelotação da habitação, tendo morrido duas pessoas.
