O Conselho Económico e Social (CES) defende que é “fundamental” determinar como objetivo de médio prazo “a recuperação integral do poder de compra”, tanto no setor privado como na administração pública.
“É fundamental determinar como objetivo de médio prazo, não só a recuperação integral do poder de compra, mas também assegurar ganhos, quer no setor privado, quer na Administração Pública”, pode ler-se no parecer sobre as Grandes Opções (GO) para 2023-2026 e o Programa Nacional de Reformas (PNR) de 2023, aprovado na terça-feira no plenário do CES, sem votos contra.
No documento, o órgão constitucional de consulta e concertação social lembra que os salários da função pública subiram 0,9% em 2022 e que as remunerações até 2.600 euros aumentaram 52 euros este ano, mas tendo em conta a inflação de 8,1% em 2022, “o salário médio da função pública caiu em termos reais”.
“Este cenário é válido mesmo que sejam consideradas as alterações ao nível do IRS em 2023 e o aumento de 1% a ser discutido correntemente”, sublinha o CES.
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O órgão presidido por Francisco Assis realça que o acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos e da competitividade, alcançado na Concertação Social em outubro, parte do pressuposto de uma inflação de 2% prevendo a possibilidade de reajustamento “sempre que ocorra alteração substancial das condições económicas e sociais que lhe estão subjacentes”.
Além disso, o CES destaca ainda “a importância de uma RMMG [Remuneração Mensal Mínima Garantida ou salário mínimo nacional] adequada” perante o aumento do custo de vida.
O salário mínimo nacional aumentou 7,8% em 2023 “numa tentativa de recuperar algum do poder de compra perdido em 2022 e assegurar ganhos de poder de compra em 2023”, enquanto o preço de um cabaz de bens alimentares essenciais aumentou 17,61% em março face ao período homólogo, segundo a Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, realça o CES.
Referindo o contexto orçamental atual, em que a receita fiscal aumenta face ao previsto, o CES sublinha que, “no caso de ocorrerem desvios em relação ao projetado (…) deve ser efetuada uma análise detalhada dos desvios face às previsões“.
O CES volta ainda a recomendar a necessidade de uma reforma do sistema fiscal, “em particular ao nível da redução do IRS”.
Sobre a crise na habitação, o CES defende que são necessárias “medidas eficazes de apoio às famílias com crédito à habitação, incluindo a promoção de uma taxa fixa que seja competitiva e atrativa”.
O órgão de concertação social volta também a criticar a ausência do cenário macroeconómico nas GO, referindo que o documento do Governo apenas indica que o crescimento económico previsto entre 2019 e 2024 é de 6,1%, tendo em conta as previsões de inverno da Comissão Europeia.
Para o CES, a redução do rácio da dívida pública deve “constituir uma prioridade para o país”, mas não deve pôr em causa o reforço do crescimento económico.
Sobre o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o CES alerta que, no atual contexto de inflação, “significa que se fará menos do que o previsto com as verbas disponíveis”.
O CES chama a atenção “para a necessidade de maximizar os resultados das medidas previstas no PRR” e apela a que a avaliação do programa “seja efetuada também ao nível dos resultados obtidos e do impacto das medidas”.
