O ex-vice-presidente do PSD André Coelho Lima manifestou-se esta sexta-feira contra um inquérito parlamentar às secretas por considerar que “os factos já são todos conhecidos” e por recusar que estes serviços sejam usados numa “batalha político-partidária”.
“O PSD precisa de passar uma mensagem de estabilidade e previsibilidade aos altos funcionários do Estado. Diferenciadora da que entendem dever passar os demais partidos do espetro parlamentar português”, defende Coelho Lima, na declaração de voto desta sexta-feira entregue no parlamento, em que assume discordar do voto favorável imposto pela direção da bancada nas propostas do Chega e da IL que pretendiam recorrer a este instrumento parlamentar, chumbadas pelo PS.
Para o antigo vice-presidente de Rui Rio, “o PSD não pode deixar de ser visto pela função pública como estando à altura de a poder gerir”, frisando que “as posições do PSD não podem deixar o PS isolado no espaço do institucionalismo”.
“A utilização dos serviços de informações no campo da batalha político-partidária não representa uma atuação em que me reveja nem creio ser adequada a de quem aspire, legitimamente, a poder liderá-los amanhã”, defende, acrescentando que um partido alternativa de poder não pode “contribuir para o desprestígio de tais serviços, fundamentais ao funcionamento do Estado de Direito”.
Além das questões de dimensão política, Coelho Lima defende, como primeiro argumento para recusar uma comissão de inquérito, que os factos ocorridos no Ministério das Infraestruturas na noite de 26 de abril — e que levaram à intervenção do Serviço de Informações de Segurança (SIS) na recuperação do computador de serviço do ex-adjunto Frederico Pinheiro — “são já todos conhecidos”.
Na declaração de voto, o deputado considera “natural que possam ser informados os serviços de informações (concretamente o SIS)”, perante a retirada do computador e “sabendo-se da natureza classificada de parte do seu conteúdo”, e admite até que estes serviços desenvolvessem esforços para saber do seu paradeiro.
No entanto, tendo o SIS confirmado que o computador se encontrava ainda na posse de Frederico Pinheiro, o deputado diz que “não resta a menor dúvida de que a atuação subsequente — de recuperação do referido computador portátil — não competiria já aos serviços de informações desempenhar”, mas às forças e serviços de segurança.
Por isso, conclui que já é possível “exercer um juízo, tanto legal como político, à atuação do SIS”.
“Conclusão que é de tal forma clara que permitiu já, inclusive, que o presidente do PSD Dr. Luís Montenegro tivesse, já há algumas semanas, transmitido ao senhor primeiro-ministro dever haver a retirada de consequências desta falha evidente nos limites materiais e funcionais da atuação do SIS, devidamente autorizada pelo SIRP”, salientou, elogiando esta forma de atuação com “recato”.
Para Coelho Lima, esta atitude “é tomada naturalmente apenas no pressuposto de serem já conhecidos factos suficientes para poder ser solicitada uma tal consequência”, “o que torna acrescidamente incompreensível a necessidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito”.
Na quarta-feira, o PSD afirmou que iria votar favor das propostas da IL e do Chega — e esta sexta-feira o líder parlamentar recusou exceções à disciplina de voto – , ao mesmo tempo que anunciou que não vai avançar para um inquérito obrigatório sobre o tema, sendo o único partido da oposição com os deputados necessários para o fazer (46).
André Coelho Lima foi um dos dez deputados do PSD que esta sexta-feira anunciaram uma declaração de voto escrita sobre o tema, tendo o ex-líder parlamentar do PSD Paulo Mota Pinto faltado à votação, depois de também se ter manifestado contra qualquer comissão de inquérito à atuação das secretas, em entrevista ao Público e à Rádio Renascença.
