As organizações do setor consideram importante a publicação do decreto-lei que estabelece o novo regime jurídico do transporte de passageiros em táxi, que entra em vigor na quarta-feira, mas esperam pela regulamentação para aferir vantagens para profissionais e clientes.

O que está no decreto-lei é mais ou menos aquilo que ficou aprovado no grupo de trabalho criado em 2020″, afirmou à Lusa o presidente da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), Florêncio de Almeida, acrescentando que o diploma, que “já devia ter sido publicado há muito tempo”, traz “algumas vantagens, outras menos”, mas “vem contribuir para a melhoria do setor“. “É um instrumento de trabalho muito importante para o setor, é uma lei que permite e abre as portas para que o setor se possa organizar e responder de uma forma mais eficiente, mas assertiva, e que vá ao encontro das necessidades das populações”, declarou, por seu lado, Carlos Ramos, da Federação Portuguesa do Táxi (FPT), embora ainda considerando ser necessário “uma leitura mais exaustiva” do diploma.

As duas organizações representativas do setor também convergem na importância de uma das medidas do decreto-lei 101/2023, publicado esta terça-feira em Diário da República, que aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi e reintroduz o conceito atualizado de idoneidade, como um dos requisitos essenciais para o exercício da atividade.

Uma das questões que tinha desaparecido e que voltou era a idoneidade, qualquer pessoa podia ser empresário de táxi, não tinha que provar a sua idoneidade. Neste diploma não, se quer ser empresário de táxi tem de provar que financeiramente tem condições e tem que ter a idoneidade para o efeito, o que também vem prestigiar e melhorar a imagem do setor”, apontou Carlos Ramos.

Segundo Florêncio de Almeida, o requisito da idoneidade “tinha sido retirado não por vontade do setor, mas sim por vontade do IMT [Instituto da Mobilidade e Transportes]”.

O presidente da ANTRAL apoia, contudo, a reintrodução da exigência no decreto-lei, “porque há pessoas que estão na gestão de empresas de táxi que não têm idoneidade para estar a gerir”.

Se tivermos pessoas qualificadas e pessoas de bem será sempre melhor que pessoas que são indesejáveis, aliás, como em qualquer atividade, e muito menos nesta porque exercemos uma atividade em que o passageiro normalmente está sempre indefeso”, assinalou.

O presidente da ANTRAL também vê com “bons olhos” a criação de contingentes intermunicipais: “Não podemos estar amarrados como até aqui, se o mercado se abriu, nós também temos que nos abrir, para adaptamos a oferta à procura, porque senão há aí concelhos com táxis a menos e outros concelhos com táxis a mais. Assim, trabalhando todos em conjunto há mais rentabilidade para o setor e o passageiro vai pagar muito menos”.

Temos uma lei geral que é igual para o país todo, mas esta lei veio abrir a porta, porque o país não é todo igual, podemos ter soluções assertivas para uma determinada região do país, para o norte, para o sul, para o centro, tendo em conta as realidades territoriais e também as próprias necessidades das populações”, considerou o presidente da FPT.

Carlos Ramos notou que a possibilidade de criação de áreas de serviço intermunicipal, através de “três ou quatro concelhos que são contínuos”, em municípios com diferentes disponibilidades de viaturas, permitirá “criar um contingente intermunicipal, em que a área da atividade do táxi alarga-se e as populações ficam também com um maior universo de viaturas para satisfazer as suas necessidades“.

Por outro lado, em termos de tarifários, que será regulamentado no prazo de um ano pela Autoridade da Mobilidade e Transportes (AMT), o dirigente da FPT salientou que pode resolver o problema de regiões que em determinados períodos do ano não possuem procura para a oferta existente, levando alguns profissionais a fazerem descontos nos serviços, arriscando penalizações.

Nesse sentido, as “tarifas sazonais” podem permitir que, numa determinada época do ano, se possa “vender o serviço mais barato do que aquele que é a escala nacional e também o contrário“, defendeu.

Mas, sublinhou Carlos Ramos, ainda será preciso esperar pelos “regulamentos para as tarifas específicas, as sazonais e as de percurso”, estas últimas destinadas a trajetos atualmente dominados pelos tuk-tuk.

O novo diploma estabelece que os serviços de transporte de táxi “também podem ser disponibilizados através de plataformas de serviço dedicadas ou que agreguem outros serviços de mobilidade e transporte, desde que as atividades se encontrem devidamente segregadas”.

Florêncio de Almeida sublinhou que os táxis já podem ter carros nas outras plataformas digitais, ao contrário do que defende, mas apoia a possibilidade de criação de plataformas específicas para táxis.

O que defendemos é que deveria haver a nível nacional uma única plataforma só para táxis, infelizmente não há acordo, há muitas rádio-táxis, e há muita gente com os seus postos de trabalho, que não querem desistir e, por isso, nunca se conseguirá nos tempos próximos uma agregação de todos numa mesma central. Mas, era essencial e era muito benéfico para o setor se assim acontecesse”, referiu.

O dirigente da ANTRAL admitiu discordar da exigência de substituição de viaturas de táxi ao fim de 10 anos, em vez dos 16 anos preconizados pela associação, pois assim o setor tem de “começar a comprar carros descartáveis como outras atividades”, mas classificou como positiva a prorrogação prometida para breve “por mais dois anos”, perante o atual cenário pós-pandemia de Covid-19 e de guerra na Ucrânia.

Para já, Florêncio de Almeida espera ainda para “ver os sistemas tarifários” e as portarias “para regulamentar alguns artigos específicos” do novo diploma.

O presidente da FPT também se mostrou confiante que as “novas soluções tecnológicas, desde o contrato digital, às plataformas digitais, com reserva ou marcação imediata, abrem de facto um conjunto de horizontes que faziam falta”.

Agora está na nossa mão se somos ou não capazes de pressionar o poder local e o poder central, que ainda faltam as portarias, para implementar estas medidas”, frisou Carlos Ramos, reiterando que se trata de “um documento importantíssimo para a mobilidade e para recuperar também um pouco da rentabilidade e prestar um melhor serviço à população”.