A ação de fiscalização dos vínculos dos trabalhadores das plataformas digitais, como a Uber, a Bolt ou a Glovo, já levou à abertura de 1.000 ações de reconhecimento de contratos de trabalho a estafetas e motoristas que estavam a trabalhar “irregularmente”. A lei passou a prever indícios segundo os quais estes trabalhadores têm direito a ver reconhecido um vínculo de trabalho dependente.

Essa lei “começa a mostrar os seus resultados”, defendeu a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, numa audição parlamentar esta terça-feira, no âmbito do Orçamento do Estado para 2024. “Na ação dedicada às plataformas digitais foram já desencadeadas 1.000 ações de reconhecimento de contratos de trabalho de trabalhadores que estavam irregularmente a trabalhar sem proteção” social, adiantou a ministra.

A nova lei obriga ao reconhecimento de um vínculo dependente se forem verificados pelo menos dois de vários indícios, que incluem a fixação da retribuição para o trabalho efetuado ou estabelecimento de limites máximos e mínimos, assim como o exercício do poder de direção e de regras específicas quanto à conduta ou atividade, ou o controlo e supervisão da prestação da atividade, entre outros indícios.

Já em relação à ação lançada pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e a Segurança Social para que 80 mil empresas notificadas convertessem vínculos precários em permanentes a 350 mil trabalhadores precários — por, por exemplo, já terem excedido o limite de tempo para que recorressem a esses trabalhadores com contratos a prazo —, Ana Mendes Godinho referiu que há cerca de 16 mil trabalhadores que ainda não viram esse vínculo regularizado. Das 80 mil empresas notificadas, 76 mil procederam à atualização do contrato.

Segundo Ana Mendes Godinho, em relação a esses 16 mil trabalhadores, vai agora ser feita uma fiscalização mais fina, caso a caso.

A questão da regularização dos vínculos através desta ação de fiscalização foi alvo de um intenso debate entre o deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro e a ministra Ana Mendes Godinho. Soeiro quis saber quantos contratos foram regularizados por causa da ação de cruzamento de dados e quantos foram regularizados formalmente na Segurança Social após a ação, mas que já tinham sido atualizados com os trabalhadores, embora não no sistema da Segurança Social. Estes últimos casos podem, em tese, segundo argumenta, ter representando a maioria dos casos. “Está a dar informações totalmente diferentes e estão a ser confundidas“, criticou o deputado.

Ana Mendes Godinho explicou que esta foi a primeira ação de cruzamento de dados entre a Segurança Social e a ACT, que resulta de uma medida da agenda do trabalho digno para uma “fiscalização inteligente”. Os dados referidos pela ministra referem-se à atualização dos vínculos no sistema da Segurança Social pelo que não tem em conta casos em que os contratos já tinham sido atualizados com os trabalhadores mas que não tinham sido registados no sistema. Só sabendo esses casos é que “podemos medir o impacto da medida”, apontou José Soeiro.