A defesa do ex-ministro da Economia, Manuel Pinho, recorreu ao Tribunal da Relação para tentar recuperar o acesso à pensão, considerando o arresto “ilegal” e apontando “abuso de poder” ao Ministério Público (MP) e ao juiz Carlos Alexandre.
Em causa está o arresto da reforma de 26 mil euros mensais em julho deste ano no processo ligado aos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), no qual alegadamente teria obtido vantagens superiores a cinco milhões de euros, atuando em benefício dos interesses do BES/GES e da EDP e causando um prejuízo estimado em 1,2 mil milhões de euros.
“Tudo isto é muito triste, indigno e revoltante. (…) Manuel Pinho foi objeto de um ato retaliatório e mesquinho”, lê-se no recurso, que reforça: “Estamos na fronteira do abuso de poder, o que, a seu tempo, terá de ser objeto, em sede própria, da adequada investigação”.
Antes deste arresto, a Relação já tinha anulado (em outubro de 2022 e maio de 2023) uma apreensão e um arresto da pensão de Manuel Pinho ao abrigo do Caso EDP, processo pelo qual está a ser julgado e do qual foi separada a matéria dos CMEC, que envolve os ex-gestores António Mexia e Manso Neto e o pagamento de 1,2 milhões de dólares ao ex-ministro enquanto professor na universidade de Columbia (EUA).
Segundo o recurso, a que a Lusa teve acesso, o advogado Ricardo Sá Fernandes invoca uma “nulidade insanável”, uma vez que Carlos Alexandre já não seria o juiz natural do processo quando assinou o despacho em 25 de julho para o novo arresto da pensão, pois teria estado de turno no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) apenas nos dias 17 e 18 de julho, quando também estava ocupado com os interrogatórios do processo Operação Picoas (caso Altice).
Juiz Carlos Alexandre ordenou novo arresto de pensão de 26 mil euros de Manuel Pinho
“O juiz Carlos Alexandre reteve os autos até estar disponível para os despachar, chamando a si a decisão sobre o arresto num momento em que já não era o juiz de turno”, refere a defesa do ex-governante, continuando: “Consubstancia ainda um abuso de direito, através do qual o juiz de instrução, excedendo os limites impostos pela boa-fé (…), se serviu dos seus poderes para subverter o que fora decidido por um tribunal superior”.
Para o advogado de Manuel Pinho, o magistrado — que assinou os outros dois despachos revogados a bloquear o acesso à pensão – “violou ostensivamente o seu dever de acatamento” das anteriores decisões da Relação.
Ricardo Sá Fernandes frisou igualmente que o último pedido dos procuradores não apresentava factos novos para fundamentar o arresto da pensão, salientando ainda que o MP utilizou “prova proibida” através da inclusão de um email trocado entre o arguido e os seus advogados espanhóis, uma situação que está vedada por lei.
O recurso afasta também os perigos de fuga e de dissipação do património de Manuel Pinho, sem deixar de apontar “um dado inquietante”: num processo que tem mais arguidos, “a ninguém mais foi imposta qualquer medida de garantia patrimonial”.
O Caso EDP/CMEC levou em dezembro de 2022 à acusação de Manuel Pinho, da mulher, Alexandra Pinho, e do ex-banqueiro Ricardo Salgado por factos não relacionados com a elétrica e os CMEC, que estiveram na origem do inquérito aberto em 2012, mas apenas ligados ao BES/GES. A matéria associada à EDP e aos CMEC continua sob investigação pelo MP no inquérito no qual foi decretado o arresto agora contestado pela defesa do ex-ministro.
Manuel Pinho, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, está a ser julgado no Caso EDP por corrupção passiva para ato ilícito, corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal. A sua mulher, Alexandra Pinho, responde por branqueamento e fraude fiscal – em coautoria material com o marido -, enquanto o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, responde por corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento.
