As eleições regionais dos Açores vão limitar as atividades de pré-campanha dos partidos políticos neste fim de semana de 3 e 4 de janeiro. Pelo menos, é esse o entendimento da Comissão Nacional de Eleições (CNE), que entende que há uma “reserva absoluta de atos de propaganda eleitoral” e que “tudo o que influenciar o eleitor açoriano” está proibido, incluindo para a cobertura que a comunicação social possa ou não fazer.
Ora, esta leitura da CNE pode levar impedir a comunicação social de acompanhar a apresentação do programa eleitoral da Iniciativa Liberal agendada para sábado, 3 de fevereiro. Isto porque, apesar de ser a apresentação de um programa para eleições legislativas, a CNE entende que é uma forma de propaganda eleitoral. E, à luz das regras a que estão sujeitos os órgãos de comunicação social, jornais, rádios e televisões estão impedidos de fazer referência ao evento, sob pena de incorrerem numa contraordenação.
A violação destas normais é punida por lei com pena de prisão prisão até seis meses e multa que pode ir de 50 a 500 euros. Isso mesmo é dito ao Observador pelo porta-voz da CNE, Fernando Anastácio. “O eleitor açoriano influencia-se por muitas razões incluindo de natureza nacional.” Este responsável lembra, aliás, que “os partidos estão vinculados” à lei eleitoral e que esta deliberação “foi enviada a todas as candidaturas”. A expectativa da CNE é que “atuem em conformidade” e que “tenham a responsabilidade de cumprir as leis eleitorais”.
De resto, esta mesma questão foi colocada à Comissão Nacional de Eleições pela Iniciativa Liberal numa reunião a 16 de janeiro, que deliberou nesse sentido: “À semelhança do que sempre ocorreu, em véspera e no dia da eleição regional, até ao fecho das urnas, não são admitidas quaisquer ações de propaganda em nenhum local do território nacional”. De acordo com o que apurou o Observador, esta leitura não mereceu a objeção de Frederico Valente Nunes, membro da CNE indicado pela IL.
Esta “reserva absoluta” é também aplicada à comunicação social, que, à semelhança do que acontece com os partidos, deve evitar publicar qualquer notícia que “possa influenciar o eleitor açoriano”. Mais uma vez: de acordo com esta leitura, a Iniciativa Liberal está impedida de apresentar o seu programa eleitoral no sábado e, se mesmo assim o fizer, a comunicação social está impedida de a acompanhar.
