A Assembleia Legislativa de Macau aprovou, esta quarta-feira, na generalidade, uma proposta que pretende proibir “de forma expressa” as apostas através da internet, apesar de receios sobre a introdução de buscas noturnas.
Apesar de defender que a legislação em vigor já abrange estes crimes, o secretário para a Administração e Justiça da região semiautónoma chinesa lembrou aos deputados que “em 1996 não haviam jogos online”.
“Atualmente conseguimos combater os jogos online, mas não de forma clara”, lamentou André Cheong Weng Chon.
A proposta proíbe “a exploração, promoção e organização de jogos de fortuna ou azar e apostas mútuas online”, independentemente dos sistemas, dispositivos e equipamentos informáticos se encontrarem em Macau, com uma pena máxima de prisão de oito anos.
André Cheong garantiu que o território tem “meios para combater” o jogo através da internet em outras jurisdições através da cooperação judicial.
Macau regista maior receita do jogo desde o início da pandemia
Três deputados abstiveram-se, incluindo o português José Pereira Coutinho, que questionou a decisão de alargar os prazos de prisão preventiva não apenas nos crimes ligados ao jogo ilegal, mas também a associação ou sociedade secreta, traição à pátria e secessão ou subversão.
A proposta prevê que o prazo máximo de prisão preventiva passe de seis para oito meses, para casos em que ainda não tenha sido deduzida acusação, e de um ano e meio para dois anos para arguidos que ainda não tenham sido condenados em primeira instância.
Também o deputado Ron Lam U Tou criticou o artigo que prevê, em certas ocasiões, a busca domiciliária entre as 21h00 e as 07h00, algo até agora proibido na legislação de Macau, baseada em grande parte no direito de Portugal.
“As buscas noturnas são algo que tinha sido ponderado para outros crimes e não foi introduzido”, disse Ron Lam, que sublinhou a necessidade de “assegurar os direitos dos residentes”.
O secretário André Cheong admitiu que as forças de segurança enfrentam atualmente “grandes dificuldades na aplicação da lei” e defendeu que as buscas noturnas podem ser “muito importantes para a recolha de provas”.
O governante prometeu que as autoridades irão “proteger os direitos dos residentes e encontrar um equilíbrio”.
Em janeiro de 2023, Alvin Chau Cheok Wa, antigo diretor executivo da Suncity, a maior empresa angariadora de apostas VIP do mundo, foi condenado a 18 anos de prisão por exploração ilícita de jogo.
A Justiça deu como provado que a empresa promoveu o ‘jogo paralelo’, nomeadamente através de apostas feitas nas Filipinas, mas por telefone a partir de Macau ou através da internet.
Durante as alegações finais, o advogado de Alvin Chau, Leong Hon Man, tinha defendido que as atividades da Suncity se situavam “numa zona cinzenta”.
Também David Azevedo Gomes, advogado de um outro executivo da Suncity, Jeffrey Si Tou Chi Hou, defendeu que a lei de Macau é “omissa” quanto ao jogo online.
