Há 60 medidas de outros partidos no programa do Governo que esta quinta e sexta vai ser debatido e votado no Parlamento: já que existirão duas moções de rejeição, uma do PCP e outro do Bloco. A maioria das medidas, 32, são do PS, logo seguido pelo Chega, que inclui 13 das suas propostas no documento da AD. A IL surge com 6 medidas, Livre e Bloco ambos com três, o PAN com duas e o PCP tem apenas uma.
Pode ler aqui o documento na íntegra.
As 32 medidas do PS
- No IRC reduzir em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas, diminuindo o nível de tributação sobre as empresas.
- Eliminar barreiras físicas e arquitetónicas para as pessoas de mobilidade condicionada nos transportes público.
- Aumentar a abrangência do Porta 65, alterando os limites para a sua aplicação.
- Lançar uma Estratégia Nacional de Armazenamento de Energia até 2026, acelerando o investimento na capacidade de armazenamento do país, que poderá́ ser feita através de baterias associadas a parques eólicos e fotovoltaicos.
- Incentivar e apoiar o associativismo dos imigrantes enquanto interlocutores das entidades públicas para efeitos de planeamento e avaliação das políticas públicas de integração tanto a nível nacional como regional e local.
- Assegurar condições aos profissionais das forças de segurança que se encontram deslocados, através de apoios ao alojamento e das suas famílias, contemplando um maior equilibrio entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar.
- Atualizar as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização de drones e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos.
- Apoiar a tradução e promover a internacionalização da produção literária nacional, com um protocolo específico com o Brasil e os países lusófonos.
- Equacionar isenções fiscais relativas à tributação do valor dos livros em armazém, prevenindo a destruição de livros devolvidos às editoras.
- Reforçar os poderes de atuação legais face à ocorrência de campanhas de desinformação por via da utilização ilegítima das plataformas digitais, com a criação de mecanismos no âmbito da cibersegurança.
- Proceder à revisão transversal dos prazos judiciais, adaptando-os de acordo com a complexidade dos processos e promovendo a sua efetiva aplicação.
- Observatório do Desporto numa parceria entre a academia, entidades desportivas nacionais e a administração pública para habilitar as definições e implementação de políticas públicas e as tomadas de decisão multissetoriais dos diversos agentes e entidades desportivas.
- Promover iniciativas de reforço da empregabilidade dos jovens, através da aposta na formação e especialização profissional em tecnologias e aplicações digitais, em linha com as necessidades crescentes do mercado de trabalho.
- Lançar, em sede de concertação social, um processo de diálogo sobre as matérias da segurança e saúde no trabalho tendente à negociação de um acordo de concertação que suporte a Estratégia plurianual nesta área.
- Desenvolver programas alargados de formação e qualificação de trabalhadores, técnicos e dirigentes das organizações do setor social e solidário, em estreita articulação com os diferentes ramos do setor e tirando pleno partido da capacidade instalada, designadamente no IEFP e do centro protocolar constituído para o efeito.
- Promover o desenvolvimento de um acordo europeu para a criação de um registo centralizado de animais de companhia no espaço da União, facilitando deslocações e introduzindo estratégias harmonizadas de proteção transfronteiriça.
- Reforço do investimento continuado em investigação nas fileiras de base nacional – sobreiro, pinheiro manso e pinheiro-bravo – e consolidação do apoio ao tecido associativo agroflorestal, delegando competências e promovendo parcerias.
- Implementar o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição com o objetivo de aumentar em 50 % a produção aquícola nesta década.
- Lançar o Programa Capitalizar +, de apoio à transição geracional e à valorização de ativos empresariais, com quatro dimensões de intervenção: reforço continuado dos mecanismos de tratamento fiscal privilegiado do reforço de capitais em relação ao financiamento por capitais alheios; revisão do contrato de mandato do Banco Português de Fomento visando adequar os instrumentos de acesso ao capital e quase capital às necessidades das empresas; programa de transição geracional das empresas familiares; e programa dirigido a ganhos de escala, fusões e aquisições e à recuperação de ativos.
- Reforçar e reorganizar das organizações públicas na área económica, procedendo à reintegração da AICEP no Ministério da Economia, e à avaliação do papel desempenhado pelo Banco Português de Fomento no ecossistema institucional responsável pela política económica nacional.
- Acompanhar e aprofundar o Livro de Reclamações, hoje disponível nos formatos físico, eletrónico e móvel, como instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, assegurando que o mesmo constitui uma base para a indemnização e não apenas para aplicação de eventual coima.
- Criar condições para o alargamento e modernização da rede de centros de arbitragem de consumo, designadamente no que concerne à sua presença territorial e através da criação de uma plataforma digital para resolução alternativa de litígios.
- Reformular e capacitar o Fundo Azul como instrumento essencial de apoio às áreas emergentes como a biotecnologia marinha, a digitalização e a robótica subaquática.
- Concretizar a Agenda do Turismo para o interior.
- Reforço de meios e de incentivos ao maior desenvolvimento das equipas de hospitalização domiciliária bem como do reforço a assistência de saúde no domicílio a doentes que deles necessitam, em estreita colaboração com as autarquias e outros intervenientes no sector.
- Disponibilizar aos portugueses que se encontrem no estrangeiro de sistema de acesso a serviços públicos por videoconferência, através da Plataforma de Atendimento à Distância.
- Adoptar um novo conceito estratégico de Defesa Nacional e interligações possíveis ao conceito estratégico da NATO e à bússola estratégica da UE.
- Envolver o tecido empresarial que compõe a base tecnológica e industrial de Defesa no processo de reequipamento das Forças Armadas.
- Apoiar o desenvolvimento de software e hardware para simulação.
- Promover a qualificação e capacitação dos dirigentes e trabalhadores da Administração Pública, garantindo a formação ao longo de toda a carreira, reforçando o papel do Instituto Nacional de Administração.
- Promover a transferência modal das mercadorias para a ferrovia corrigindo os desequilíbrios na taxação da infraestrutura e aumentando a produtividade e eficiência do transporte.
- Potenciar a utilização das auto-estradas que, apesar de não haver alternativa de transportes coletivos, têm um tráfego reduzido e onde a cobrança de portagem afasta ainda mais utilizadores, em particular nos territórios de baixa densidade, levando-os a percorrer distâncias maiores – com maiores externalidades negativas – e a deixar estas infraestruturas subaproveitadas.
As 13 medidas do Chega
- Ponderar o alargamento o apoio social complementar aos militares em regime de voluntariado, contrato e contrato especial.
- Implementar medidas de âmbito fiscal e administrativas que permitam a criação de um ecossistema amigo das empresas do sector da Defesa.
- Criar gabinetes especializados em inovação dentro das instituições públicas, atribuindo-lhes a responsabilidade de identificar e implementar práticas inovadoras na gestão, tramitação processual e melhoria da prestação de serviços.
- Aperfeiçoar os mecanismos de reinserção dos militares na vida civil.
- Concluir o processo de escolha do Novo Aeroporto de Lisboa e iniciar com a maior brevidade possível a sua construção, bem como de outras infra-estruturas indispensáveis, nomeadamente a Ferrovia e o TGV (Alta Velocidade).
- Identificar necessidades de infra-estrutura turística, promovendo o seu investimento público e privado, incluindo as áreas necessitadas de alojamento e infra-estrutura de transportes e lançar programas de apoio à satisfação dessas necessidades.
- Rever a carreira dos Vigilantes da Natureza, assim como valorizar a carreira de Sapador Florestal;
- Implementar o apoio jurídico e mediação gratuita para a defesa de pequenos contribuintes junto da Administração Tributária quando estejam em causa pequenos montantes de impostos ou outros tributos e/ou execuções fiscais de pequeno valor.
- Expansão da rede CCTV nas zonas de diversão noturna, nas zonas com mais problemas e nos exterior das esquadras.
- Promover o turismo sustentável, partindo do princípio que o turista além de visitar lugares, pretende viver experiências, respeitando o meio-ambiente e as comunidades locais.
- Apoiar de forma efectiva a organização e participação em feiras e exposições internacionais, missões comerciais e eventos de networking para ligar as empresas a potenciais parceiros e clientes no exterior.
- Proceder a uma avaliação das profissões que devem ser classificadas como profissões de desgaste rápido.
- Criar condições de “habitação agrícola” a preços mais acessíveis nas zonas rurais e do interior, nomeadamente pela criação de novas áreas urbanizáveis nos Planos Diretores Municipais (PDM), principalmente em concelhos ameaçados pela perda de população.
As 6 medidas da IL
- Ponderar a alteração do regime para que as autorizações de residência se baseiem em contratos de trabalho previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho.
- Aumentar as matérias de intervenção da negociação colectiva sem especiais condicionalismos.
- Criar uma task force de eliminação de burocracias desnecessárias em diálogo com cidadãos e empresas.
- Repensar a fase de instrução de acordo com as conclusões do Grupo de Trabalho criado no âmbito do Conselho Superior da Magistratura.
- Alargar os cuidados prestados pelas Farmácias comunitárias através da utilização racional e integrada da rede no sistema de saúde, garantindo uma maior proximidade aos cidadãos nas áreas de competências das mesmas.
- Maior concorrência do serviço ferroviário atualmente prestado pela CP e reforma do governo do setor ferroviário.
As 3 medidas do Bloco
- Reforço dos meios da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e da Rede Nacional de Bibliotecas Escolares e das bibliotecas de investigação (Biblioteca Nacional, Biblioteca da Ajuda, Biblioteca da Academia das Ciências, entre outras), garantindo quadros de pessoal e políticas de aquisições e sensibilização de públicos adequados à sua missão.
- BE Inclusão do Conselho Nacional de Associações de Profissionais de Educação Física e Desporto e da Sociedade Portuguesa de Educação Física no Conselho Nacional do Desporto, para reforçar do papel da disciplina de Educação Física e dos seus docentes no universo do debate das políticas públicas para o setor.
- Revisão da Lei do Preço Fixo do Livro, combatendo a concentração do mercado livreiro e promovendo mecanismos de apoio a livrarias e editoras independentes.
As 3 medidas do Livre
- Promover o combate ao bullying e exclusão social de crianças e jovens LGBT+.
- Livre Manter a posição maioritária do Estado na Agência Lusa contribuindo para um serviço público de informação de rigor, seriedade e qualidade.
- Livre Defender o direito à fabricação e reparação, apoiando os negócios de reparação, incluindo os cooperativos como os “repair” cafés.
As 2 medidas do PAN
- Incentivar a implementação de práticas educativas interdisciplinares, realizadas ao ar livre, em espaços verdes e em contacto com a natureza.
- Apoiar as editoras e entidades do setor livreiro, com vista a incentivar a reutilização de livros (evitando a sua destruição) e a apostar na transição digital (e-book ou audiobook).
A medida do PCP
- Desenvolver a capacidade produtiva, inovação, qualidade e competitividade da indústria conserveira.
