O Governo dos Açores vai assumir 50% dos encargos apurados pela Segurança Social para efeitos de antecipação de reforma dos bombeiros, anunciou esta quinta-feira o secretário Regional do Ambiente, Alonso Miguel.

Alonso Miguel, que apresentava em Ponta Delgada as conclusões da reunião do Conselho do Governo, reunido esta quinta-feira, explicou que no país, os bombeiros voluntários “podem beneficiar de uma majoração do seu tempo de serviço, até um limite de cinco anos, mediante o pagamento de 50% do valor apurado pela Segurança Social, para efeitos de antecipação de reforma”.

O secretário regional do Ambiente e Ação Climática referiu que os restantes 50% desse valor “são assumidos pela Liga dos Bombeiros Portugueses”, sendo o que “agora se propõe é que, na região, o Governo Regional assuma o pagamento dos 50% do valor que, até agora, era suportado pelo bombeiro”.

Esta medida surge no âmbito da decisão do Conselho do Governo de aprovar uma proposta de decreto legislativo regional que adapta aos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.

Alonso Miguel afirmou que a proposta de diploma pretende também “reforçar o voluntariado, através da atribuição de um apoio a todos os bombeiros que, em regime de voluntariado, desenvolvam trabalho operacional ao longo do ano no respetivo corpo de bombeiros”.

“Esta situação já se verifica, mas não existe nenhum apoio estabelecido”, frisou.

O Conselho do Governo aprovou ainda uma proposta de diploma que “estabelece as regras e procedimentos do descongelamento dos trabalhadores da carreira especial médica”, a adotar pelos serviços e organismos do Serviço Regional de Saúde, “atribuindo-se um ponto e meio por cada ano de exercício de funções de 2009 a 2018”.

Mónica Seidi, secretária regional da Saúde e Segurança Social, que também esteve na conferência de imprensa de apresentação das conclusões do Conselho do Governo, especificou que a medida abrange “um número significativo de médicos pelo próprio impacto financeiro que a proposta terá”.

A estimativa do impacto financeiro anual da medida é de 900 mil euros, sendo que “naturalmente são gerados retroativos, uma vez que o último ano avaliado foi o de 2008”.

“Houve sensibilidade da parte dos sindicatos para que depois se fizesse um acordo relativamente ao pagamento dos retroativos, de forma faseada”, disse a governante.

O Conselho do Governo aprovou ainda o regime de cooperação financeira do executivo com as freguesias e suas associações, a par da despesa para realizar o concurso público internacional para a criação da plataforma Mobile.Gov, no valor de 2,9 milhões de euros.

O Conselho do Governo aprovou também uma transferência de 3,4 milhões de euros para o IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, para fazer face aos compromissos assumidos no âmbito do Posei-Açores para a medida prémio às produções animais.