A comissão liquidatária do BPP fez chegar, em fevereiro, ao Tribunal o 50.º relatório de liquidação mas sem a ratificação por parte dos credores. O Tribunal já fez saber que o relatório requer a informação visada pela comissão de credores, tal como determina a legislação, pedindo essa ratificação aos liquidatários.

Fonte da comissão liquidatária diz ao Observador já ter sido requerido o aval aos credores, a quem foi enviado o relatório na mesma ocasião que foi remetido para o tribunal, tendo-se comprometido junto das instâncias judiciais que enviaria o documento assim que o visto seja dado. Explica, no entanto, que a comissão considerou que era importante enviar para o processo o ponto de situação da instituição em liquidação, ainda que esse 50.º relatório diga respeito a junho de 2023. Em breve entrarão no tribunal o dos trimestres seguintes.

A ratificação por parte da comissão de credores não tem sido célere, em anteriores relatórios. E é isso que a Associação Privados Clientes, que junta clientes lesados pelo BPP, tem vindo a criticar. “Os relatórios continuam a ser, de forma persistente, entregues tarde, e só depois de avisos do Tribunal do Comércio para o efeito e sem o aval da Comissão de Credores no momento da entrega ao tribunal”, diz numa declaração ao Observador.

“Agora no início de fevereiro 2024 a comissão liquidatária dignou-se a juntar mais um relatório (50º – que na realidade ainda se refere ao segundo trimestre de 2023) mas novamente sem o devido visto pela comissão de credores, ou seja, novamente muito atrasado e de forma irregular. Diante da ausência de assinatura da comissão de credores nos relatórios, presume-se que a comissão de credores não tem feito o seu trabalho de fiscalização”.

“A situação é ainda mais grave, quando é noticiado as vendas da Sede da comissão liquidária e da Coleção Elipse vendida ao Estado e não se conhece o parecer da comissão de credores”, por isso a Associação Privado Clientes diz que “mais uma vez a comissão de credores não desempenha a sua missão, dando assim mais uma vez razão ao pedido de recomposição que a Liminorke fez ao Tribunal”. Não há referência destas vendas no relatório de junho, mas, segundo o Expresso, os contratos de promessa de compra e venda dos dois edifícios — um na Mouzinho da Silveira e outro na Alexandre Herculano, em Lisboa — a um operador turístico por 9 milhões foram assinados em julho.

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Esta é uma crítica recorrente da associação que representa centenas de lesados do BPP. A comissão liquidatária enviou para tribunal para juntar aos autos as ratificações por parte da comissão de credores dos relatórios do BPP referentes a 30 de setembro de 2022, 31 de dezembro de 2022 e 31 de março de 2023. Espera-se ainda a ratificação dos credores do relatório de junho de 2023, não tendo ainda sido entregues nem ao tribunal nem aos credores os relatórios de 2023 subsequentes, referentes a setembro e a dezembro.

A comissão liquidatária enviou o comprovativo da ratificação da comissão de credores dos relatórios 47.º, 48.º e 49.º. “Os mencionados relatórios foram junto aos autos, sem a aposição de visto, por requerimento apresentado em 30.05.2023 pelo que, atendendo a um princípio de economia processual, vem agora a comissão liquidatária juntar apenas a primeira página daqueles”, lê-se na carta enviada ao tribunal.

O 50.º relatório, referente a junho de 2023, indicava, tal como foi noticiado pela Lusa, que o ativo líquido do BPP era de 224 milhões de euros, sendo o passivo de 1.265 milhões de euros, pelo que o banco em liquidação estava com uma situação líquida negativa de 1.041 milhões de euros.

É nesse relatório que se informa terem sido vendidos mais dois imóveis que foram recebidos em dação no decurso do segundo trimestre, não tendo sido especificados de que ativos se tratava, estando disponíveis para venda 27 imóveis. “Os credores não sabem quais são esses dois imóveis alienados no segundo trimestre de 2023, qual foi o valor e se houve aprovação pela comissão de credores”, atira a Privado Clientes.

Estado já recuperou 411 ME da garantia ao BPP e deverá receber totalidade

E, conforme foi também noticiado, no segundo trimestre de 2023 já tinham sido pagos ao Estado 410,9 milhões de euros, de um crédito reconhecido de 471 milhões (446,5 milhões de crédito privilegiado, que diz respeito à garantia prestada pelo Estado ao BPP).

“Por conta do crédito garantido e privilegiado verificado ao Estado, que ascende a 446 milhões de capital, já foram pagos 411 milhões de euros, dos quais 305 milhões através de transferências bancárias do BPP e 106 milhões de euros através da afetação de outros ativos (60 milhões de euros do banco e 46 milhões de euros de terceiros)”, lê-se no relatório, acrescentando que “do crédito comum verificado (944 milhões de euros) foram já pagos a credores cerca de 185 milhões de euros pelo fundo de garantia de depósitos e sistema de indemnização aos investidores, tendo estas entidades ficado subrogadas na posição dos credores a quem efetuaram os pagamentos”.

Não é referido o acordo final com o Estado para a venda da coleção de arte, sendo no relatório apenas referidas as negociações com o Estado. Em novembro de 2022, António Costa anunciou que as coleções de arte Ellipse e do falido Banco Privado Português (BPP) iriam passar para o Estado, e ser incluídas na Coleção de Arte Contemporânea do Estado (CACE) que ficaria dono das duas coleções através de uma troca de créditos, no valor de 34,86 milhões de euros.

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A comissão liquidatária acredita que a garantia ao Estado será paga na totalidade no que se refere ao capital, admitindo o pagamento parcial dos juros.

Processos em tribunal arrastam-se e comissão liquidatária não consegue prever fim da liquidação

Além do pedido em tribunal por parte da Liminorke para recomendação da comissão de credores, a Associação de lesados tem requerido em tribunal a substituição da comissão liquidatária. Ambas ainda sem sentença, uma vez que foi pedida posição ao Banco de Portugal.

Enquanto aguarda decisão, a Associação critica que “14 anos depois da posse da comissão liquidatária o processo de liquidação do BPP arrasta-se com processos menores em tribunais” e acusa a comissão liquidatária de “já ter consumido mais de 50 milhões de euros aos credores portugueses, com gastos anuais entre 3 e 4 milhões de euros, mantendo 27 trabalhadores ao serviço não se sabe bem a fazer exatamente o quê…”, refere a Privado Clientes. Esse era o número de trabalhadores no final de junho de 2023, segundo o relatório apresentado em tribunal, que contabiliza em 1,3 milhões de euros os custos com pessoal, com remunerações, encargos sociais, seguros e outros. Acresce mais um milhão de euros de gastos administrativos que, segundo o relatório, incluem, na maior fatia, os custos com consultores e auditores externos e informática.

A comissão liquidatária contabiliza, no último relatório apresentado, em 43 os processos judiciais ainda ativos em que o BPP é parte. E que, por isso, diz, “não permite para já prever o momento do encerramento da liquidação, justificando-se a sua continuação para além do prazo estabelecido e isto, sem prejuízo, desde já se alerta, daqueles processos que no futuro possam eventualmente vir a ser instaurados pelo ou conta o BPP, contribuindo para aumentar ou prolongar esta conflitualidade, algo que também não é possível prever neste momento”.

Ainda assim, o BPP diz-se disponível “para seguir a via do acordo, judicial ou extrajudicial (mesmo previamente ao recurso à via judicial), para pôr fim a qualquer litígio com os seus devedores e/ou ex-clientes, desde que esta solução, a do acordo, pelo menos dentro de certos limites tidos por razoáveis, não ponha em causa os interesses do BPP e dos seus credores”.