A eventual rejeição do Programa do Governo da Madeira implica a queda do executivo, que fica em gestão até que um novo seja nomeado ou até que haja novas eleições antecipadas, apenas possíveis nos inícios de 2025.
Em declarações à agência Lusa, o constitucionalista Guilherme Silva indicou que a não aprovação do documento, apresentado na Assembleia Legislativa Regional sob a forma de uma moção de confiança, resulta na queda do executivo liderado por Miguel Albuquerque, que tomou posse em 6 de junho.
Se esse cenário ocorrer, o representante da República para a região, Ireneu Barreto, voltará a ouvir os partidos com representação parlamentar e tentará encontrar uma situação de governo que seja viável.
Teria de haver a indicação de uma nova figura ou a reapresentação, eventualmente — se fosse entendido e se o dr. Miguel Albuquerque entendesse que tinha condições para reapresentar um Programa do Governo que fosse viabilizável, podia essa situação ocorrer”, explicou Guilherme Silva.
Uma nova figura para chefia o executivo poderia ser do PSD, o partido que venceu as eleições regionais de 26 de maio, ou de outro partido que apresentasse uma solução viável.
E, se nada disto acontecer, não for viável a formação de governo, seja de que forma for, o que acontecerá é continuarmos na situação de o governo ficar em gestão até que haja o período constitucional, de seis meses, para serem convocadas novas eleições”, referiu o constitucionalista.
Guilherme Silva, que já foi líder parlamentar do PSD na Assembleia da República entre 2002 e 2005, realçou que, analisando as posições dos partidos, “o Chega, o partido relativamente ao qual se criou um quadro de expectativa de viabilização do governo Regional, vem tomando a posição de que não terá uma atitude de aprovação” de um executivo presidido por Miguel Albuquerque.
“Eles vêm dizendo é: com Albuquerque não, o que parece significar que, se o PSD indicar outra personalidade, o Chega estará disponível para viabilizar o Programa do Governo. Nesse caso, não havendo outra alternativa mais viável, a atitude tendencial do representante da República será dar oportunidade a uma formação de governo que tem sempre por base o partido mais votado, que é o PSD”, acrescentou.
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Por outro lado, se o Chega dissesse que não viabilizava um executivo liderado pelo PSD, “isso significava que o quadro que se apresentaria ao representante da República seria eventualmente encontrar uma solução sucedânea no quadro de outros partidos”.
O PS e o Chega já anunciaram que irão votar contra o documento e, visto que o PSD não tem maioria no parlamento madeirense, se o JPP também se juntar ao voto contra, o Programa do Governo será chumbado.
A discussão ocorre nos dias 18, 19 e 20 de junho, no parlamento madeirense.
Nas eleições de 26 de maio, o PSD elegeu 19 deputados, ficando a cinco mandatos de conseguir a maioria absoluta. O PS elegeu 11 deputados, o JPP nove, o Chega quatro e o CDS-PP dois, enquanto a IL e o PAN elegeram um deputado cada.
Já depois das eleições, o PSD firmou um acordo parlamentar com os democratas-cristãos, ficando ainda assim aquém da maioria absoluta — os dois partidos somam 21 assentos, mas são necessários 24.
PS e JPP, que no total têm 20 deputados, chegaram a anunciaram um acordo para tentar retirar o PSD do poder, mas Ireneu Barreto acabou por indigitar Albuquerque como presidente.
As eleições de maio realizaram-se oito meses após as legislativas madeirenses de 24 de setembro de 2023, depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter dissolvido o parlamento madeirense, na sequência da crise política desencadeada em janeiro, quando Miguel Albuquerque foi constituído arguido num processo sobre alegada corrupção e se demitiu.
O governo da Madeira ficou então em gestão.
O social-democrata preside ao executivo desde 2015, ano em que o partido ainda segurou a maioria absoluta que sempre deteve no arquipélago. Em 2019, para atingir essa meta, foi necessário fazer uma coligação pós-eleitoral com o CDS-PP (que integrou o governo Regional) e em 2023, já com os dois partidos a concorrerem juntos, Albuquerque fez um acordo de incidência parlamentar com o PAN.
No mais recente sufrágio, PSD e CDS candidataram-se separados.
Caso o Programa do Governo seja chumbado e o Governo Regional caia, dois cenários ficarão em cima da mesa: a nomeação de um novo executivo ou a dissolução do parlamento madeirense.
De acordo com o artigo 133.º da Constituição, relativo à competência do chefe de Estado quanto a outros órgãos, para dissolver o parlamento regional o Presidente da República terá de ouvir o Conselho de Estado e os partidos com assento parlamentar.
Por outro lado, segundo o artigo 19.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em caso de dissolução, o Presidente da República marca a data da eleição dos deputados “com a antecedência mínima de 55 dias”.
Assim, só será possível a realização de novas eleições antecipadas na Madeira a partir do final de janeiro, sendo que o último domingo é o dia 26, exatamente oito meses após as regionais de maio.
