O Presidente da República promulgou os sete diplomas enviados pela Assembleia da República, entre os quais estavam projetos aprovados contra a vontade do Governo, como a redução do IRS, a extinção de portagens nas antigas SCUT, as deduções por habitação no IRS ou o aumento do consumo de eletricidade à taxa reduzida do IVA. Marcelo justifica a decisão com a inexistência de um impacto orçamental imediato: “Todos os diplomas terão de encontrar cobertura no Orçamento do Estado para 2025, a fim de poderem ser executados, não sendo, por isso, irrelevantes para contribuir para o debate e aprovação do Orçamento para o próximo ano”.

Marcelo diz ainda que isto contribuiu “também para a estabilidade financeira, económica e política do nosso país”. Depois de ter dito que a decisão teria “leitura política” para as negociações do Orçamento do Estado que começaram na passada sexta-feira e que queria evitar provocar “ruído”, o Presidente opta por não acompanhar a expectativa do Governo e não trava os diplomas que a AD contestava.

No texto que acompanha a promulgação, Marcelo diz que em três dos diplomas que tinha em mãos (IVA da eletricidade, deduções à habitação e portagens), o impacto nas receitas do Estado só se faz sentir a partir de 1 de janeiro de 2025. Noutros três (relativos ao IRS) o Governo pode regulamentar de forma a que só tenham efeitos na receita a partir do próximo ano. E quanto à contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local — a que a AD pôs fim — é uma autorização legislativa ao Governo.

Diplomas que que foram aprovados:

• Decreto que aumenta o consumo de eletricidade à taxa reduzida, aprovado por PS, PCP, BE, Livre, PAN e IL, com a abstenção do Chega;
• Decreto que elimina as taxas de portagem nas antigas SCUT, aprovado por PS, Chega, BE, PCP, Livre e PAN, com a abstenção da IL ;
• Decreto que aumenta a dedução de despesas com habitação (IRS), aprovado por  PS, Chega, IL, BE, PCP, Livre e PAN;
• Decreto que autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, aprovada por PSD, Chega, Iniciativa Liberal, CDS e PAN;
• Dois decretos que alteram o IRS, aprovados pelo PS, BE , PCP, Livre, PAN e abstenção do Chega;
• Decreto que atualiza o valor das deduções específicas do IRS.