O PAN apresentou esta quinta-feira um projeto de lei que visa limitar as comissões bancárias cobradas por operações realizadas através de aplicações de pagamentos operadas por terceiros, como o MB Way.
Em causa estão notícias recentes segundo as quais a SIBS — gestora da rede Multibanco e do serviço MB Way — pretende permitir que este último possa ser associado a contas de pagamento, além da solução que já existe de associar a cartões de pagamento, o que levou a Deco — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor a alertar para o risco de aumento nas comissões neste novo regime de transferências entre contas.
Segundo a Deco, esta mudança pode trazer um “aumento brutal para as comissões naquele que é o valor médio das transferências MB Way, de aproximadamente 40 euros, passando de perto de 10 cêntimos para 80 cêntimos ou acima de um euro”.
O PAN propõe, lembrando as reivindicações desta associação de defesa do consumidor, que seja garantido o atual regime do serviço MB Way associado a cartões de pagamento ao novo serviço de MB Way associado a contas de pagamento.
“Tal significa que a neste serviço disponibilizado ao público em setembro terá de haver a gratuitidade das transferências até 30 euros até ao limite de 150 euros ou de 25 transações por mês e que só poderá haver a cobrança de comissão bancária no caso destes limites serem superados”, detalha o Pessoas-Animais-Natureza.
Caso estes limites de transferência sejam superados, o PAN propõe que a comissão não exceda os 0,2% do montante transferido, caso seja uma transferência feita com cartão de débito ou fundos da conta, ou os 0,3% do valor transferido, se esta transferência for efetuada com recurso a cartões de crédito.
Atualmente, recorda o partido, a legislação estabelece limites às comissões bancárias para operações feitas através de aplicações como o MB Way, mas esses limites aplicam-se apenas a operações realizadas com base em cartões de pagamento.
A aplicação da SIBS permite agora também transferências baseadas em contas bancárias – uma modalidade não prevista na lei e que leva a uma maior cobrança de comissões neste tipo de operações – e, por isso, o PAN propõe também uma atualização da lei que assegure que ambos os tipos de transferências fiquem sujeitas aos mesmos limites de comissões.
