A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) pediu esta quinta-feira explicações à Ordem dos Advogados (OA) sobre as causas que deixaram inoperacional desde segunda-feira o sistema de escalas dos advogados das defesas oficiosas, informou a DGAJ.
“Confrontada com as reclamações de advogados disponíveis para fazerem defesas oficiosas, que tentaram, em vão, inscrever-se na plataforma da OA que gere essas inscrições, a DGAJ pediu explicações à OA sobre as causas que deixaram o sistema inoperacional desde segunda-feira”, revelou a DGAJ.
Em ofício enviado esta quinta-feira à tarde, a DGAJ pergunta que “diligências foram tomadas para garantir o direito dos advogados de se inscreverem para prestar apoio judiciário e qual a data prevista pela OA para o regresso da plataforma à normalidade”.
A bastonária da OA esclareceu esta quinta-feira que o sistema de inscrição nas escalas das defesas oficiosas não permite “troca de escalas” neste “período excecional” de protesto contra a não atualização dos honorários do apoio judiciário.
Bastonária justifica constrangimentos nas escalas das oficiosas com protesto em curso
Em declarações à Lusa, Fernanda de Almeida Pinheiro considerou “absolutamente legítimo” que o Conselho Geral da OA não permita a troca de escalas durante o “período excecional” em que decorre o protesto.
É um período excecional e os advogados já sabem que têm de estar disponíveis naquelas datas” designadas nas escalas, não podendo haver trocas entre colegas, explicou a bastonária, acrescentando que estes podem contudo “pedir o cancelamento da inscrição“.
https://observador.pt/2024/09/05/sistema-informatico-de-inscricao-nas-escalas-de-advogados-oficiosos-em-baixo-desde-segunda-feira/
“O Conselho Geral da OA não permite é que se possa trocar as escalas” que foram designadas durante o “período excecional do protesto”, acentuou a bastonária, notando que os colegas que se inscreveram nas escalas “já sabiam que ia haver contingências e que tinham de estar disponíveis nas datas designadas pelo Conselho Geral”.
Questionada sobre qual será a duração do protesto, Fernanda de Almeida Pinheiro enfatizou que “isso depende do Ministério da Justiça (MJ)”, pois sem estar inscrita uma verba no Orçamento de Estado (OE) para a atualização dos honorários das oficiosas, os efeitos práticos imediatos das rondas negociais com o MJ não se vislumbram.
“Estamos a pedir ao MJ que apresente uma proposta à Ordem desde 7 de maio”, frisou a bastonária, observando que a próxima ronda negocial com o Governo está marcada para 9 de outubro, não havendo assim garantias de que a verba reivindicada possa ser inscrita no OE que deverá ser entregue ao Parlamento em 10 de outubro.
A bastonária entende que caso o MJ não se comprometa com uma verba no OE, a negociação cai “num vazio” e está-se “mais um ano sem a tabela (de honorários) ser revista”, o que não é aceitável.
Também esta quinta-feira, João Massano, presidente do Conselho Regional de Lisboa (CRL) da OA referiu à Lusa ter recebido mensagens de colegas que prestam apoio judiciário a queixarem-se de que o sistema de inscrição está em manutenção desde segunda-feira, data em que se iniciou o protesto da OA contra a não atualização dos honorários das oficiosas.
João Massano esclareceu que o problema das escalas é da esfera de competências da bastonária da OA e que o CRL nada pode fazer nesse domínio. O presidente do CRL considerou injusta a não atualização há cerca de 20 anos do valor de pagamento do apoio judiciário.
Os constrangimentos no sistema de inscrição das escalas motivou queixas de alguns advogados, mas também há também advogados oficiosos que já manifestaram nas redes sociais a sua indignação por haver colegas que não estão a aderir ao protesto, prejudicando a luta destes profissionais pela atualização dos honorários das defesas oficiosas.
A OA, pela voz da bastonária, quer um acréscimo de 20 milhões no próximo OE para as defesas oficiosas e “um sinal claro” do Governo de que a revisão da tabela “não é para continuar a protelar
O MJ garantiu que “está a prestar atenção a este tema desde o início, mas está a fazer o seu trabalho de casa” e que “quando tiver chegado a uma conclusão certamente informará os interessados”.
