O Governo aprovou esta quinta-feira cinco diplomas que estabelecem aumentos nas remunerações dos militares das Forças Armadas e a comparticipação de medicamentos para beneficiários do Estatuto do Antigo Combatente.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o Governo aprovou o decreto-lei que aumenta a componente fixa do Suplemento de Condição Militar dos atuais 100 para 300 euros este ano, com efeitos retroativos a 1 de julho. Esta componente será aumentada para 350 euros a 1 de janeiro de 2025 e para 400 euros a 1 de janeiro de 2026.
O mesmo decreto inclui outras medidas do pacote para a Defesa Nacional, já anunciadas pelo Governo em 26 de julho, como a melhoria das condições de atribuição do suplemento de residência, que terá efeitos a 1 de janeiro de 2025; o aumento do suplemento de serviço aéreo, que entrará em vigor de forma faseada entre janeiro de 2025 e janeiro de 2026; e a criação de dois novos suplementos, a aplicar a partir de janeiro do próximo ano: o suplemento de deteção e inativação de engenhos explosivos e o suplemento para operador de câmara hiperbárica.
O executivo deu ainda luz verde à revisão das condições de aplicação e à majoração do suplemento de embarque, “de forma faseada entre 1 de janeiro de 2025 e 1 de janeiro de 2026”.
Segundo o comunicado, o Governo aprovou um outro decreto-lei que estabelece o aumento salarial dos militares na categoria de Praças e dos militares nos postos de Subsargento/Furriel e de Segundo subsargento/Segundo-furriel, “com a alteração da sua estrutura remuneratória e com o aumento dos seus níveis remuneratórios, de forma faseada entre 1 de janeiro de 2025 e 1 de janeiro de 2026”.
A atribuição de um apoio de 100% da parcela não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os utentes pensionistas beneficiários do Estatuto do Antigo Combatente (EAC) e a majoração para 90% da comparticipação dos medicamentos psicofármacos para os beneficiários deste estatuto não pensionistas também foram aprovadas, e o Governo quer que entrem em vigor de forma faseada entre 2025 e 2026.
Por último, o executivo aprovou um decreto-lei que reconhece aos militares e militarizados das Forças Armadas o direito a uma compensação especial por invalidez permanente ou morte, “que varia entre 150 a 250 vezes o valor do salário mínimo, com efeitos retroativos a dois anos antes da data da sua entrada em vigor”.
O Governo defende que concretizou “a maior atualização combinada de salários e suplementos, apoio em caso de incapacidade ou morte em serviço de militares e apoio na saúde de antigos combatentes em democracia”, reconhecendo o “papel insubstituível das Forças Armadas como expressão de soberania” e cumprindo “o propósito assumido de valorização e dignificação da carreira militar, necessários para inversão de um ciclo de diminuição sistemática do número de efetivos nas fileiras, captando e retendo recursos humanos”.
De acordo com a estimativa do executivo PSD/CDS-PP, as medidas anunciadas vão ter um impacto orçamental de 120 milhões de euros no terceiro ano de aplicação, ou seja, em 2026.
