A Comissão Permanente do parlamento da Guiné-Bissau debateu esta sexta-feira a situação no Supremo Tribunal de Justiça mesmo perante as ameaças do Presidente do país que disse que vai demitir o líder do órgão caso o assunto fosse abordado.
A Comissão Permanente, que substitui as competências da plenária do parlamento, dissolvido por Umaro Sissoco Embaló, em dezembro de 2023, deliberou no sentido de criar uma comissão eventual para contactar o Supremo Tribunal de Justiça no sentido de se encontrar fórmulas “para a reposição da normalidade” naquele órgão.
Aquela instância, que na Guiné-Bissau assume também a competência de Tribunal Constitucional, funciona atualmente sem condições de reunir quórum, pelo facto de contar com cinco dos 11 juízes conselheiros.
De acordo com a Liga Guineense dos Direitos Humanos, o atual presidente do órgão, o juiz conselheiro Lima André mandou suspender, demitir ou aposentar de forma compulsiva vários juízes deixando o STJ “sem condições de reunir a sua plenária”.
A Liga dos Direitos Humanos considera que o próprio Lima André “usurpou as funções de presidente de STJ” depois de ocupar “ilegalmente” aquelas funções, a partir de novembro de 2023.
O Presidente guineense avisou, numa declaração aos jornalistas, na quinta-feira, que caso este assunto fosse abordado esta sexta-feira no parlamento, Domingos Simões Pereira deixaria de ser líder do órgão.
“Nunca mais colocará lá os pés. Se o fizer é uma dinâmica de golpe”, advertiu Sissoco Embaló, salientando que nem a plenária do parlamento tem as competências de abordar a situação no Supremo Tribunal de Justiça.
Embaló disse que se a Comissão Permanente abordar o assunto estaria a incorrer no crime de usurpação de competências.
Após a aprovação, por unanimidade de deputados presentes na sessão, da resolução que, entre outros, debateu a situação no Supremo Tribunal de Justiça, Simões Pereira afirmou estar tranquilo, por ter cumprido apenas a Constituição do país, negou que tenha usurpado as competências de outros órgãos da soberania “como diz o Presidente”.
“Não há aqui nenhuma intenção de usurpar competências. Há apenas a intenção de reposição da normalidade no Supremo Tribunal de Justiça que vai beneficiar o Presidente da República, todos os órgãos de soberania e todos os cidadãos guineenses”, defendeu Simões Pereira.
Umaro Sissoco Embaló avisou que haveria consequências políticas diretas sobre o líder do parlamento, que o deixaria de ser, bem como sobre todos os deputados que participaram na sessão.
O Presidente seguiu esta sexta-feira para os Estados Unidos da América onde vai participar na Assembleia Geral das Nações Unidas.
A Comissão Permanente também deliberou no sentido de ser eleito um novo secretariado executivo da Comissão Nacional de Eleições, destacando que o mandato do atual terminou em 2022.
O órgão ainda mandatou Domingos Simões Pereira, na qualidade de presidente do parlamento, para contactar a Comunidade Económica de Estados da África Ocidental (CEDEAO) no sentido de alargar a sua força de estabilização estacionada na Guiné-Bissau, desde 2022, para dar proteção aos demais órgãos da soberania.
Aquela força de cerca de 700 militares têm se dedicado a garantir segurança ao chefe de Estado guineense.
A Comissão Permanente instou, por outro lado, Umaro Sissoco Embaló a fixar a data das próximas eleições presidenciais ainda no decurso de 2024 “de forma a evitar vacatura no cargo a partir do dia 28 de fevereiro de 2025”.
O órgão sublinha que, à luz da Constituição guineense, o mandato de Sissoco Embaló termina naquela data e um novo Presidente deve ser eleito antes.
