O Governo propôs um novo acordo salarial na função pública que revê em alta o acordado na anterior legislatura: para 2025, prevê uma atualização geral dos salários de 55,26 euros ou um mínimo de 2,1% (em vez de cerca de 52 euros ou 2% no caso dos salários mais elevados). A negociação ainda não foi dada como terminada. A ideia do Governo é poder assinar o acordo antes da votação na generalidade do Orçamento do Estado, que acontece a 31 de outubro.
O acordo plurianual proposto vai até 2028 e prevê atualizações anuais nesse horizonte, incluindo da base remuneratória. Neste aspeto, a ideia é chegar ao final da legislatura com um salário mínimo no Estado de 1.025 euros, cinco euros acima daquilo que o Governo prevê para o salário mínimo nacional. A proposta estabelece uma base remuneratória de 875 euros em 2025, passando para 925 euros em 2026, 975 euros em 2027 e 1.025 euros em 2028. Isto quer dizer que a intenção é manter sempre uma diferenciação de cinco euros face ao salário mínimo nacional.
Já quanto às atualizações gerais, a proposta é, para 2025 e 2026, de aumentos de 55,26 euros ou um mínimo de 2,1% ; e em 2027 e 2028, de 57,89 euros ou um mínimo de 2,2%. Isto significa, nos próximos quatro anos da legislatura, um aumento anual mínimo de 226,31 euros (cerca de 18 euros acima dos 208 previstos no acordo anterior).
O acordo assinado na anterior legislatura entre o governo de António Costa e a UGT previa aumentos de cerca de 52 euros ou um mínimo de 2%. A ideia é, então, ficar ligeiramente em cima. Mas pelo menos para 2025, o mínimo de 2,1% proposto não é suficiente para compensar a inflação prevista para esse ano, de 2,3%.
Isso mesmo foi salientado por Sebastião Santana, líder da Frente Comum. A proposta, apontou, “mantém uma política de baixos salários” e prevê um “aumento que nem sequer faz face à inflação verificada quanto mais à recuperação da perda de poder de compra que já vai em 20%”.
A proposta garante que as valorizações não afetam as progressões e promoções a que cada trabalhador tem direito.
À saída da reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, José Abraão, líder da FESAP, disse que a estrutura sindical vai ainda analisar a proposta, mas já assegura que apresentará uma contraproposta.
José Abraão salienta que a nova proposta ainda é “manifestamente insuficiente” e aguarda a próxima reunião. Também critica que não haja mexidas no subsídio de refeição, que está atualmente nos seis euros por dia, nas ajudas de custo ou na recuperação de pontos para a progressão para quem passou por um dos períodos de congelamento (em vez de dois).
“Temos mais ambição, queremos ir mais além. Há muitos problemas que queremos resolver”, afirmou.
Sebastião Santana também criticou que não haja mexidas no subsídio de refeição e lembra que a Frente Comum tem já marcada uma manifestação nacional no dia 25 de outubro.
Sindicato dos Quadros Técnicos pede aumento salarial de 4,7%, igual ao referencial do privado
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) também considera insuficiente a nova proposta de atualizações salariais na função pública, conhecida esta sexta-feira. E fez já uma contraproposta, de uma atualização de 4,7% para todos, o mesmo referencial previsto no acordo assinado na concertação social com o setor privado e que, se cumprido, dá acesso ao benefício fiscal em sede de IRC para a valorização salarial.
“Já hoje apresentámos contraproposta (…) de 4,7% que foi exatamente aquilo que resultou da concertação social”, disse Maria Helena Rodrigues, líder do STE, aos jornalistas. E qual foi a reação do Governo? Nem que sim, nem que não. “Vamos continuar a negociar”, afirma a sindicalista. A proposta inicial da estrutura sindical era de aumentos de 6%.
Na proposta de acordo entregue pelo Governo, além das atualizações salariais, está prevista a revisão da tabela remuneratória única ou a revisão das carreiras não revistas. No último trimestre de 2024, será o caso da carreira de administrador hospitalar e dos bombeiros sapadores; no primeiro semestre de 2025 a carreira dos oficiais de justiça e dos técnicos superiores de saúde; no segundo semestre de 2025, das carreiras da reinserção social e de técnico superior de reeducação; no primeiro semestre de 2026, nas carreiras inspetivas; no primeiro semestre de 2027 as carreiras da polícia municipal e de vigilante da natureza; e no segundo semestre desse ano nos tripulantes de embarcações salva-vidas e na carreira de medicina legal.
O acordo prevê um acompanhamento e monitorização do seu conteúdo e deixa margem para renegociação: cabe “a qualquer das partes a iniciativa de reavaliação das condições relativas à definição das matérias e calendários acordados”, todos os anos, aquando da apresentação da proposta de Orçamento, e “sempre que se verifique uma alteração substancial às condições relativas à definição de matérias e calendários acordados”.
Governo admite novo acordo assinado antes da votação na generalidade do OE
O Governo, segundo diz o sindicalista José Abraão, da FESAP, expressou intenção de assinar o novo acordo da função pública antes da votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2025.
“A senhora secretária de Estado disse-nos que teria alguma possibilidade, de querer fazer isto antes da votação na generalidade. É o calendário provável do Governo, do Ministério das Finanças. O nosso há-de ser aquele que resulte das nossas possibilidades e até onde formos quer em matéria de cumprir as negociações nas reuniões já previstas, quer em sede de negociação suplementar, onde há sempre a possibilidade de eventualmente fazer alguns acertos caso haja essa possibilidade”, afirmou.
A próxima reunião com os sindicatos da função pública é no dia 29 de outubro. O Orçamento é votado na generalidade no dia 31 de outubro.
José Abraão pediu para clarificar o sentido do pedido de autorização legislativa inscrito na proposta do OE que permitirá ao Governo legislar sobre matérias como as baixas por doença, greve e férias da função pública. O sindicalista volta a dizer que lhe foi transmitido que será para “agilizar os procedimentos”. Também questionou se a alteração irá no sentido de devolver os três dias de férias retirados no período da intervenção da troika, mas não obteve resposta a esse ponto. “Vamos ver, as negociações não acabaram”, diz o sindicalista ligado à UGT.
Sobre esta questão, em comunicado, o Ministério das Finanças revela que quanto às matérias incluídas nas autorizações legislativas, constantes da proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2025, “ficou acordado iniciar-se, em novembro, o diálogo com as Estruturas Sindicais da Administração Pública, em sede deste processo negocial”.
