O diretor do estabelecimento prisional de Coimbra Orlando Carvalho será o novo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais e terá como adjunto Paulo Rio, que deixa o estabelecimento prisional do Funchal para ser subdiretor geral com o pelouro das prisões. O anúncio foi feito, esta terça-feira, pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, ouvida no parlamento no âmbito da discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2025.

O início de funções dos novos responsáveis aguarda a oficialização das nomeações, sendo que a do diretor-geral depende de um despacho conjunto do primeiro-ministro e da ministra da Justiça, esclareceu o gabinete de Rita Alarcão Júdice.

A ministra da Justiça adiantou um dos temas já discutido com o novo diretor-geral das prisões, na sequência de uma questão colocada por um deputado do Chega, que confrontou a ministra com imagens tornadas públicas relativas ao arremesso de droga do exterior para o interior do estabelecimento prisional do Montijo.

Rita Alarcão Júdice admitiu terem que ser reforçados mecanismos de segurança e a propósito de outra questão, admitiu já ter discutido com Orlando Carvalho a possibilidade de serem utilizados bloqueadores de sinal móvel. “Há medidas em curso, tem que ser reforçados os mecanismos e alguém perguntava há pouco se teríamos algum problema com inibidores [de sinal]. Não, não tenho problema nenhum. Zero. É um dos temas que aliás já falámos com o futuro diretor-geral e será uma das matérias que estará em cima da mesa e que admito que possa resultar também da auditoria de segurança que fizemos”, disse a governante.

A fuga de cinco reclusos da cadeia de Vale de Judeus em setembro levou à demissão do então diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais Rui Abrunhosa Gonçalves, que apresentou pedido à ministra da Justiça, sendo substituído interinamente por Isabel Leitão, até então sub-diretora daquela direção-geral, funções a que agora regressa. A fuga de Vale de Judeus levou também à substituição do diretor desse estabelecimento prisional, agora dirigido por Carlos Moreira, antigo diretor da Carregueira.

Falta inspecionar apenas uma prisão em auditoria à segurança

Na audição parlamentar, a ministra da Justiça adiantou ainda que já foram inspecionados 48 estabelecimentos prisionais, faltando apenas a inspeção do da Horta, nos Açores, no âmbito da auditoria às condições de segurança nas prisões pedida pelo Governo. Rita Alarcão Júdice disse contar ter “no prazo estipulado, talvez até um pouco antes”, o relatório sobre segurança nos 49 estabelecimentos prisionais do país, encomendado aos serviços do Ministério da Justiça na sequência da fuga de cinco presos da cadeia de Vale de Judeus.

A ministra adiantou ainda que até ao final do ano será divulgado um plano estratégico de ação para os meios de resolução alternativa de litígios (RAL), uma reforma dos meios de mediação alternativos aos tribunais para os quais o Governo alocou 1,7 milhões de euros, um valor que a ministra considerou “indicado e o suficiente”.

Rita Alarcão Júdice respondia à deputada socialista Cláudia Santos, que na sua intervenção acusou a governante de em sete meses de Governo não ter para apresentar “nada mais do que uma agenda muito genérica e um grupo de trabalho” sobre o combate à corrupção, que a ministra e o Governo assumiram como bandeira e prioridade, tendo a ministra respondido com o elencar de uma longa lista de medidas já tomadas ou a tomar e a deputada apontado a ausência de impacto orçamental dessas medidas.

Sobre a revisão da tabela de honorários dos atos dos advogados oficiosos, em negociação com a Ordem dos Advogados, a ministra recusou apresentar detalhes por ser um processo em curso, remetendo para quando estiver concluída a revisão a sua apresentação ao parlamento, mas a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, acabaria por referir que a proposta em cima da mesa contempla, por exemplo, um aumento do valor da unidade de referência para 28 euros, contra os atuais 26,73 euros.

A ministra da Justiça reiterou ainda a revisão do estatuto dos funcionários judiciais até ao final do ano, prevendo reuniões em dezembro com os sindicatos para negociação, referindo que a tutela não está focada apenas na revisão salarial da carreira, mas também em prepará-la para o futuro e em garantir a sua utilidade para os tribunais.

Rita Alarcão Júdice manifestou ainda a sua preocupação com um eventual atraso na aprovação das alterações à lei que altera a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), assim como as condições de ingresso na magistratura e formação de magistrados e apelou para que o projeto de lei possa ser discutido e votado “com urgência” pelos deputados, para que possa ser aprovado antes do início do ano, para quando está prevista a abertura de concurso para mais um curso de magistrados, que terá a partir de setembro um polo de formação do CEJ em Vila do Conde, com 60 vagas, mas ainda a funcionar em instalações provisórias.

Avançou ainda que a tramitação eletrónica de processos entra em vigor a 3 de dezembro, tendo sofrido atrasos devido ao ataque informático de que foi alvo a Agência para a Modernização Administrativa (AMA). Sublinhou que a tramitação eletrónica de processos entrará em vigor de forma faseada.

Em resposta ao PSD, Rita Alarcão Júdice referiu ainda relativamente a edifícios da Justiça que o ministério não pretende “manter o que não faça sentido à Justiça manter” e que o caminho de crescente utilização de edifícios próprios em detrimento de instalações arrendadas é um caminho já a ser feito pela tutela.

A ministra da Justiça foi ainda confrontada pelo deputado e líder do Chega, André Ventura, sobre o caso da fuga de um recluso à guarda da PSP à porta do tribunal da Relação de Lisboa quando a polícia o encaminhava para ser ouvido. André Ventura apontou que o homem estrangeiro tinha um mandado de captura internacional e uma autorização de residência em Portugal obtida posteriormente à emissão desse mandado.

Após a ministra ter corrigido que o mandado de detenção era europeu e não internacional e ter rejeitado responsabilidades na questão da autorização de residência por não ser da sua alçada, André Ventura insistiu na necessidade de esclarecimentos, sublinhando que a ministra tinha a tarde toda para os obter junto do Governo, numa discussão que subiu de tom e chegou à bancada do PSD, em defesa da ministra.

A resposta sobre a situação do recluso entretanto hoje recapturado pela GNR acabaria por surgir mais tarde na audição, pela voz do deputado do CDS-PP João Almeida, que esclareceu que o cidadão argelino tem autorização de residência em Portugal desde 2022 e um mandado de captura europeu emitido em novembro de 2023, desmentindo as acusações de atribuição de autorização de residência a um criminoso feitas pelo Chega.

No entanto, apontou um problema revelado pelo caso com a renovação automática das autorizações de residência por via digital, questionando a ministra sobre a disponibilidade para rever uma “eventual vulnerabilidade” do Estado nesta matéria, obtendo um “sim” como resposta.

Subsídio para a PJ vai custar 40 milhões de euros em 2025

Rita Alarcão Júdice anunciou ainda que o Governo reservou 40 milhões de euros para 2025 com o subsídio atribuído no final de 2023 à Polícia Judiciária, que gerou protestos nas forças de segurança no primeiro semestre deste ano. “Para os trabalhadores da Polícia Judiciária, foram reservados 40 milhões de euros pelo exercício de funções em condições de risco, insalubridade e penosidade”, explicou.

A governante destacou, na sua intervenção inicial perante os deputados, o investimento nos recursos humanos do setor da justiça, que absorvem cerca de 1.200 dos 2.000 milhões de euros alocados na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.

Nesse âmbito, Rita Alarcão Júdice referiu que para a revisão das carreiras dos oficiais de justiça foram reservados cinco milhões de euros, enquanto para os guardas prisionais estão destinados 14 milhões de euros, na sequência dos acordos assinados com sindicatos do setor neste último verão. “Não o digo como lamento. Pagar salários a juízes dos tribunais administrativos, a procuradores, a funcionários judiciais, a advogados oficiosos, a guardas prisionais, a técnicos de reinserção social, a conservadores, a oficiais de registo, a técnicos de medicina legal, a inspetores da Polícia Judiciária e a todos os profissionais que desempenham funções na Justiça não é motivo de queixume. É dinheiro bem gasto”, sublinhou.

A motivação dos trabalhadores do setor da justiça, sustentou a governante, é a “grande prioridade para 2025”, reiterando a vontade de “dar futuro” a estes profissionais.

Apesar de enfatizar que “a paz social voltou à justiça”, a ministra também deixou um aviso: “O Estado pode passar a pagar melhor, mas também vai fiscalizar mais a qualidade e a quantidade dos serviços que paga. Reforçaremos o controlo nesta matéria”.