O Novo Banco confirmou nesta segunda-feira, em comunicado enviado ao regulador do mercado de capitais (CMVM), que os acionistas chegaram a acordo para o fim antecipado do Acordo de Capitalização Contingente (“CCA”), que só expiraria no final do próximo ano. A instituição financeira diz que vai, neste contexto, registar um impacto negativo de quase 63 milhões de euros do Fundo de Resolução. O acordo também foi confirmado pelo Fundo de Resolução, que sublinha que este acordo extingue “em definitivo, designadamente, qualquer possibilidade de virem a ser solicitados novos pagamentos ao Fundo de Resolução por parte do Novo Banco”.
“O CCA, estabelecido em outubro de 2017, foi um mecanismo financeiro concebido para assegurar que, verificadas determinadas condições, o Banco mantivesse os níveis de capital acordados para suportar as suas operações durante a fase de reestruturação”, indica o Novo Banco, acrescentando algumas informações sobre o impacto financeiro deste acordo. “Em setembro de 2024, o Banco tinha registado valores a receber, no âmbito do CCA, de 161,6 milhões de euros, e uma responsabilidade perante o Fundo de Resolução no valor de 98,9 milhões de euros”, diz o comunicado.
Ou seja, em termos líquidos, o banco irá registar um custo de 62,7 milhões de euros, com impacto nas contas deste ano. Além disso, fica claro que “o Banco e o Fundo de Resolução extinguem todas as disputas pendentes relacionadas com montantes não pagos ao abrigo do CCA”.
“Nos termos do acordo assinado”, complementa do Fundo de Resolução, “ficam também saldadas – sem quaisquer novas transferências de verbas – as obrigações de pagamento existentes entre as partes em resultado do CCA, bem como todos os litígios e diferendos relacionados com a execução do acordo”.
Como recorda o organismo liderado por Luís Máximo dos Santos, havia “dois processos arbitrais ainda em curso, iniciados pelo Novo Banco na sequência da recusa do Fundo de Resolução ao pagamento de certos montantes pedidos pelo Novo Banco relativamente aos anos de 2020 e 2021″.
O acordo permite uma redução significativa das responsabilidades do Fundo de Resolução (superior a 73 milhões de euros, em termos líquidos, com base nos valores reclamados pelo Novo Banco), além de permitir a extinção de contingências potencialmente significativas”, diz o Fundo de Resolução.
O organismo acrescenta que, além de o valor total pago ao Novo Banco (3.405 milhões) ficar abaixo do máximo de 3.890 milhões, também é menor do que os 4.341 milhões de perdas “cobertas” pelo mecanismo de capitalização contingente. “É, pois, inequívoco que o mecanismo de capitalização contingente, pela sua própria conceção, se mostrou apto a reduzir significativamente a responsabilidade do Fundo de Resolução“, pode ler-se no comunicado.
Descrevendo os vários pedidos de ressarcimento feitos pelo Novo Banco, designadamente através dos tribunais, o Fundo de Resolução termina dizendo que “o valor agregado dos pedidos de pagamento e das pretensões do Novo Banco teriam conduzido a que tivesse sido esgotado o valor máximo contratual (3.890 milhões de euros)”.
