A Assembleia da República elegeu esta sexta-feira a jurista Sara Matos, indicada pelo PS, para membro da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Sara Younis Augusto de Matos obteve por voto secreto dos deputados 123 votos a favor, 43 brancos e 19 nulos. É licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade Católica e tem mestrado em direito administrativo, com especialização em contratação pública.
No plano profissional, foi advogada, faz parte do Centro de Investigação de Direito Público do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDP) e é jurista no Banco de Portugal desde 2015.
A Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública é um órgão administrativo independente, que funciona junto da Assembleia da República.
No entanto, nenhum dos membros deste órgão pode solicitar ou receber instruções ou orientações da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas.
É constituída por três membros designados pela Assembleia da República, “de entre cidadãos de reconhecido mérito e comprovada idoneidade e independência, um dos quais assume a função de presidente”, um membro designado pelo Conselho de Prevenção da Corrupção; e outro designado pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção.
De acordo com os estatutos da comissão, os seus membros estão sujeitos a um especial regime de incompatibilidades. Compete-lhe elaborar e remeter às entidades adjudicantes recomendações, genéricas ou específicas, sobre a tramitação dos procedimentos, a celebração e a execução dos respetivos contratos, as quais são publicadas no portal dos contratos públicos.
Cabe também a esta comissão elaborar semestralmente relatórios de avaliação sobre a tramitação dos procedimentos, a celebração e a execução dos respetivos contratos. Esses relatórios são depois remetidos ao Governo, à Assembleia da República, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público e objeto de publicação no portal dos contratos públicos no caso dos contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.
