O plano para a mitigação do ruído resultante da operação do aeroporto de Lisboa não foi cumprido pela ANA nas ações mais fundamentais, nomeadamente nas que diziam respeito a medidas de insonorização dos edifícios sensíveis afetados.
A constatação foi feita pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a entidade que negociou este plano com a ANA e que notificou a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) do incumprimento em setembro do ano passado. A informação foi avançada pelo presidente da APA, Pimenta Machado, numa audição com os deputados da comissão parlamentar de energia e ambiente.
O aeroporto de Lisboa tem a obrigação de a cada cinco anos fazer uma avaliação do ambiente sonoro e das populações afetadas e propor medidas para compensar os impactos. O primeiro destes planos aprovado pela APA cobria o período de 2018/2023 e incluía 34 medidas, entre as quais o isolamento sonoro dos edifícios classificados como mais sensíveis — escolas, hospitais e centros de saúde, entre outros.
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Estas medidas deviam ser aplicadas de forma faseada até junho de 2024, mas pelo acompanhamento feito pela APA algumas das medidas mais emblemáticas não chegaram a ser implementadas, o que resultou uma notificação de incumprimento à inspeção-geral do Ministério do Ambiente. “Fizemos a nossa parte”.
O presidente da APA começou por sublinhar quais as são as competências desta agência que descreveu como uma entidade reguladora e avaliadora. Não faz licenciamento nem fiscalização. Compete ao IGAMAOT a instrução de processos de contraordenação e a aplicação de coimas.
A lei só prevê a aplicação de sanções para os incumprimentos dos planos de ação para o ruído desde dezembro de 2022.
Pimenta Machado sinalizou ainda que a ANA apresentou no final de novembro passado um novo plano de ação para o ciclo de 2024-2029 que, pela análise já efetuada, vai ter de ser ajustado. “Não estamos satisfeitos”, afirmou aos deputados. Neste novo plano, mas medidas de proteção sonora para edifícios sensíveis poderão vir a ser estendidas para a proteção acústica de edifícios residenciais. Já no final do ano passado, o Governo anunciou a restrição total dos voos em Lisboa durante a 01h00 e as 06h00-
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O plano inicial de ação contra o ruído do aeroporto de Lisboa, de 2018-2023, deveria ter sido implementado em duas fases — uma até janeiro de 2021 e outra até janeiro de 2022, mas a ANA começou por adiar o início das intervenções, argumentando com a pandemia e a incerteza sobre a retoma do tráfego aéreo, afirmou a ex-administradora da APA, Teresa Peres. Atualmente a trabalhar no gabinete da ministra do Ambiente e Energia, Teresa Peres tinha até meados de 2024 as competências na APA sobre o tema do ruído e de monitorização dos planos de ação.
Após a retoma das operações comerciais no aeroporto, a ANA invocou a ausência de um mecanismo de financiamento do custo das medidas, alegando que estes encargos não tinham cobertura no contrato de concessão. A concessionária defendeu que o custo deveria ser partilhado com o Estado ou até suportado pelas companhias áreas dentro do princípio do utilizador pagador. E chegou a enviar propostas para esta solução, como aliás assinalou o ex-presidente da APA, Nuno Lacasta, numa audição feita em março de 2023.
A ex-administradora da APA reconhece que o tema do custo e do seu financiamento não foi tratado no plano que foi aprovado pela agência. Teresa Peres indica que a ANA até implementou um número elevado das medidas previstas, mas não as três que teriam maior impacto, nomeadamente as que constavam do Plano Bairro que previa o isolamento de oito edifícios classificados como sensíveis. Segundo a APA, também que não foram realizados os inquéritos à população que vive em redor do aeroporto, nem divulgada a lista das três melhores companhias a nível de ruído.
De acordo com estatísticas citadas pelos elementos da organização ambiental Zero, ouvidos antes da APA, havia em 2019 cerca de 388 mil pessoas expostas a níveis excessivos de ruído por causa do aeroporto, no entanto, este número estará subavaliado porque o levantamento não foi atualizado.
