O diferendo que opunha a Solverde ao Estado pelos prejuízos causados pela crise económica de 2008 ainda não terminou. Após o Supremo Tribunal Administrativo (STA) ter anulado em janeiro o pagamento de mais de 15 milhões de euros pelo Estado, a concessionária de casinos não desistiu e recorreu para o Tribunal Constitucional (TC).
Segundo os autos do processo consultados esta segunda-feira pelo Observador, a defesa da Solverde recorreu para o Constitucional no passado dia 3. O recurso, que tem efeito devolutivo, foi assim apresentado após a revelação da relação profissional entre a empresa de Espinho e a Spinumviva, a empresa familiar do primeiro-ministro, caso conhecido ainda no fim de fevereiro.
Este é o último passo para a empresa de exploração de jogo e de hotéis tentar reverter a decisão do STA de 9 de janeiro, que alterou a decisão proferida em 5 de julho de 2024 num tribunal arbitral e que tinha condenado o Estado ao pagamento de 15.527.756,40 euros.
Supremo Administrativo anula pagamento de 15 milhões de euros do Estado aos Casinos do Algarve
O processo foi destacado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, no debate da moção de censura apresentada pelo PCP dois dias depois da Solverde apresentar o recurso, no dia 5 de março, como uma evidência de que não se deixava influenciar pela ligação pessoal que tem com os administradores do Grupo Solverde, cuja empresa fazia parte dos clientes da Spinumviva, a sociedade familiar de Montenegro, e da qual foi advogado.
“O Tribunal Arbitral decidiu em julho do ano passado, já com este Governo, atribuir uma indemnização de 15 milhões de euros à Solverde, sendo que com os juros isto iria até aos 18 milhões de euros. O Estado, com a anuência deste Governo, decidiu interpor recurso e o primeiro-ministro não teve qualquer intervenção [pediu escusa]. No âmbito desse recurso, o Supremo Tribunal Administrativo julgou revogar a decisão arbitral”, realçou o primeiro-ministro.
De seguida, deixou uma mensagem aos portugueses: “Quero dizer-lhes: há 18 milhões de razões para acreditar que o primeiro-ministro não se deixa influenciar por nenhum interesse”. O argumento dos “18 milhões de razões” foi depois repetido por outros membros do PSD e do Governo durante a crise política.
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Os argumentos da Solverde
Antes de avançar com o recurso para o TC, a defesa da Solverde, a cargo do advogado Rodrigo Esteves de Oliveira, tentou ainda fazer valer os seus argumentos junto da Secção de Contencioso Administrativo do STA, com um requerimento apresentado no dia 27 de janeiro para a reforma do acórdão e para a reforma das custas, cujo montante global ascendia a 140.020,30 euros.
Contudo, no dia 13 de fevereiro, a Secção de Contencioso Administrativo voltou a dar razão ao Estado e manteve tudo igual. “A decisão recorrida (…) tomou em consideração toda a matéria de facto dada como assente na instância arbitral. O que sucede é que não atribuiu a esses dados factuais a valoração jurídica que lhe havia sido atribuída pela decisão arbitral. Assim, e sem necessidade de maior justificação, conclui-se que inexiste, manifestamente, qualquer fundamento para a reforma da decisão”, lê-se.
As origens deste caso remontam a 2013, quando a Solverde colocou três ações administrativas nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Loulé, Coimbra e Porto. Posteriormente, estes litígios foram extintos e as partes aceitaram resolver o litígio em tribunal arbitral, que decorreu no Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa entre junho de 2022 — altura em que se realizou a audiência preparatória — e julho de 2024, quando foi conhecido o acórdão.
Inicialmente, a Solverde reclamava quase 63 milhões de euros ao Estado (62.995.916 euros para ser exato), a título de reposição do equilíbrio do Contrato de Concessão fixado em 2001. Contudo, o Tribunal Arbitral viria a reduzir o valor a pagar pelo Estado para 15,5 milhões de euros.
O Estado não se conformou com essa decisão e em setembro de 2024 apresentou recurso para o STA, que veio reconhecer razão aos argumentos do Estado e anulou o pagamento desse montante.
A Solverde pretendia ser ressarcida pelo impacto da crise económica de 2008, que “se projetou de forma significativa sobre as receitas brutas do contrato de concessão, que caíram a pique”, lê-se no acórdão do STA de 9 de janeiro, assinado pela conselheira relatora Suzana Tavares da Silva.
A empresa de Espinho lembrou que, por causa da crise económica, pela primeira vez, “as contrapartidas anuais entregues ao Estado deixaram de se calcular com base nas regras dos 35% das receitas brutas da concessão e passaram a ser pagas por referência a valores de contrapartidas mínimas” fixadas por lei.
Nesse sentido, a Solverde pretendia que, “numa situação de absoluta excecionalidade, o Estado renunciasse, em três anos [2012, 2013 e 2014], do nível mínimo de contrapartidas financeiras” e aceitasse receber o montante equivalente aos 35% das receitas brutas “efetivamente arrecadadas” pela concessão.
