O último governo de António Costa resolveu as concessões de jogo na zona do Estoril (com dois casinos, o de Lisboa e o do Estoril) e da Figueira da Foz, através de concursos públicos. Essas áreas de jogo tinham o prazo de vigência terminado, depois de prolongamentos por causa da Covid-19, que obrigou a que fechassem. Este ano terminam as concessões de Espinho e do Algarve, ambas da Solverde, com quem a Spinumviva, empresa da família do primeiro-ministro Luís Montenegro, tem um contrato de prestação de serviços, com um valor mensal de 4.500 euros.

Termina também este ano a concessão da Póvoa de Varzim, que está nas mãos da Estoril-Sol. Apesar de o prazo estar a aproximar-se, ainda não foi lançado qualquer concurso público. E, só se um novo contrato, ainda que com o mesmo grupo, não for fechado até ao final do ano, é que a necessidade de prorrogação da atual concessão tem de ser aprovada em Conselho de Ministros, que o primeiro-ministro lidera e onde tem palavra. Luís Montenegro já indicou que, em eventual decisão que envolva esta empresa, pedirá escusa para não ter de se pronunciar.

Mas até agora o Governo não indicou o que pretende fazer com as concessões. O anterior executivo, de António Costa, tinha dado uma “orientação clara” para que o concurso público internacional dos casinos de Espinho e do Algarve fosse lançado em 2024, indicou ao Observador o ex-secretário de Estado do Turismo. Segundo Nuno Fazenda, o Turismo de Portugal chegou a propor que o concurso fosse feito em outubro do ano passado e o Executivo até perguntou se não poderia ser mais cedo.

O ex-secretário de Estado, que atualmente é deputado do PS, assegura que na pasta de transição para o atual Governo (que está em funções desde abril do ano passado) foi sinalizado que o concurso deveria ser lançado em 2024. “Deixámos claro e explícito” que o contrato ia terminar em 2025″ e “alertámos para a necessidade de se avançar com o concurso de forma atempada”, mas já passaram quase 10 meses.

O tempo começa a ficar curto para terminar um procedimento antes do final do ano, ainda que num dos últimos concursos — o do Estoril — o lançamento tenha acontecido em agosto e a assinatura do contrato acontecido (mesmo depois de contestação judicial por um concorrente excluído) seis meses depois. Por isso, questionado sobre se será possível, lançando este ano, atribuir a nova concessão antes do fim do prazo legal, Nuno Fazenda admite que será mais exigente, mas remete para o Turismo de Portugal essa avaliação. Considera contudo que ter lançado o procedimento no ano passado, daria mais tempo para acautelar eventuais contratempos — por exemplo impugnações de concorrentes —, “salvaguardando o interesse público”.

O Observador questionou o Ministério da Economia, que tem a tutela do Turismo de Portugal e do jogo, sobre o processo concursal, mas não obteve qualquer resposta. O plano de atividades do Turismo de Portugal prevê que seja apresentado à Comissão de Jogos até 16 de março as peças para o lançamento de concursos públicos com publicidade internacional para as novas concessões de exploração de Espinho, do Algarve — ambos explorados pela Solverde — e da Póvoa de Varzim — cuja concessão é de uma empresa da Estoril Sol. A Comissão de Jogos é responsável pela orientação e supervisão do serviço de regulação e inspeção de jogos.

A aprovação das peças do concurso é da responsabilidade dos Ministérios das Economia e das Finanças, tendo este último de dar parecer. A homologação do resultado do concurso pertence à área governativa com a tutela do jogo, ou seja, Economia, atualmente tutelada por Pedro Reis. Por isso, só haverá necessidade de uma intervenção do Conselho de Ministros (liderado pelo primeiro-ministro) em caso de prorrogação do prazo da concessão devido, por exemplo, ao atraso na atribuição de nova concessão face à data contratual, ou seja, depois do fim deste ano. Aí, sim, pode ser necessário um decreto-lei que terá de ir a Conselho de Ministros.

Foi aliás o que aconteceu com a área de jogo do Estoril e da Figueira da Foz, cujos concursos não ficaram concluídos antes do fim da vigência, e que, por isso, tiveram prolongamentos aprovados em Conselho de Ministros, no final de 2022, um decreto-lei assinado, então, por António Costa (primeiro-ministro), Fernando Medina (ministro das Finanças) e António Costa Silva (ministro da Economia). Mas se no concurso da Figueira da Foz a Amorim Turismo foi sozinha, no Estoril houve dois concorrentes.

Nas concessões que terminam este ano, Manuel Violas assumia, numa entrevista ao Expresso, no final de 2022, como prioridade “ganhar as concessões de jogo que vão ser renovadas” no final deste ano, em Espinho e no Algarve. Os concursos “vão requerer um bom ‘pé-de-meia’”, antecipava então o presidente da Solverde, confessando que espera “poder renovar as concessões por mais 15 ou 20 anos, dependendo das condições”. Se conseguir renovar a exploração dos casinos, Manuel Violas espera ter de fazer “investimentos bastante fortes, sobretudo na renovação das máquinas de jogo” nos primeiros anos.

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Questionado, na mesma entrevista, sobre o risco que a empresa corre de não ver as concessões renovadas, Manuel Violas deixou alguns recados, apontando como exemplo o concurso dos casinos do Estoril e de Lisboa, no qual apareceu “outro concorrente que não se sabe bem quem é”, referindo-se à Bidluck. “Não se pode é dar cabo do jogo em Portugal deixando entrar alguém que vem de fora, não é conhecedor dos casinos, num negócio em que tem de se ter muita responsabilidade também na parte social. E as pessoas que operam os casinos sabem o que estão a fazer”, atirou.

Solverde terá pedido compensação ao Estado após a pandemia

As concessões dos casinos em Espinho e no Algarve, explorados pela Solverde, deveriam ter sido revistas em 2023. Esse era o prazo para o final do contrato com o Estado, depois de terem sido prorrogadas em 2001 até 31 de dezembro de 2023. Mas a pandemia, que esvaziou os casinos, que tiveram de encerrar durante vários períodos em 2020 e 2021, tornou impossível o lançamento de um concurso público. Em novembro de 2021, o governo então liderado por António Costa decidiu prorrogar por dois anos as concessões de todos os casinos em Portugal.

Esse processo envolveu negociações com as concessionárias do setor, tendo a Solverde sido representada nessas discussões por Luís Montenegro, que prestou assessoria jurídica através da sociedade de advogados SP&M, Sociedade de Advogados, segundo avançou a própria Solverde. Os serviços do primeiro-ministro foram prestados entre abril de 2018 e maio de 2022. A prorrogação das concessões foi decidida em novembro de 2021. Os aditamentos aos contratos de concessão foram assinados em março de 2022.

Casinos garantem dois anos adicionais de concessão por causa da Covid-19

Assim, de 31 dezembro de 2023, o prazo da concessão dos casinos de Espinho, Monte Gordo, Portimão e Vilamoura passou para 31 de dezembro de 2025. Foi também uma forma de compensar os concessionários, que viram as receitas do jogo em 2020 e 2021 reduzir-se para “menos de metade”, de acordo com a resolução do conselho de ministros que decretou a prorrogação dos prazos.

Na mesma resolução, o Governo decidiu pela redução parcial das obrigações financeiras que decorrem dos contratos de concessão. Assim, as concessionárias não tiveram de pagar contrapartidas ao Estado em 2020 e 2021. Já a partir de 2022, a Solverde ficou obrigada a entregar, por ano, cerca de 13 milhões de euros pela zona de jogo do Algarve e 16 milhões de euros (17,3 milhões em 2025 devido à atualização pela inflação) pela zona de jogo de Espinho.

Só que o aditamento abria a porta ao pedido de mais compensações. As concessionárias tinham, até ao final de 2022, de fazer “a avaliação do reequilíbrio económico-financeiro do contrato de concessão, nas situações em que, fundadamente, as medidas de prorrogação do prazo e de suspensão a aplicação das contrapartidas anuais mínimas se revelem insuficientes”. Ficavam impedidas, se fizessem esse pedido, de despedir trabalhadores, de distribuir resultados e aumentar a administração e ainda de conceder bónus.

E, segundo indicam os contratos de aditamento, a Solverde terá feito esse pedido. Tanto no caso do Algarve como no de Espinho, “a concessionária requereu (…) a avaliação do reequilíbrio económico-financeiro do contrato de concessão, por considerar, desde já, insuficientes a prorrogação do contrato de concessão e a suspensão da aplicação das contrapartidas anuais mínimas referentes aos anos de 2020 e 2021”, lê-se nos documentos publicados em Diário da República. O Observador questionou a Solverde sobre o valor, os termos em que foram pedidos e as decisões tomadas em relação a estas compensações, mas não obteve esclarecimentos.

Num caso anterior entre o Estado e a Solverde, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) revogou, no início do ano, a decisão arbitral que condenou o Estado a pagar à concessionária compensações de 15,5 milhões de euros relativas aos anos de 2012, 2013 e 2014. A arbitragem tinha decidido a favor da Solverde em julho de 2024, ao reconhecer o direito da concessionária dos casinos do Algarve a receber a diferença entre as contrapartidas anuais e as mínimas pagas nesses anos. Esta primeira decisão considerou que a crise financeira de 2008 representou uma alteração de circunstâncias que afetou negativamente as receitas da concessionária. O STA considerou que a concessionária não alegou prejuízos nem estes foram dados como provados na decisão arbitral.

Jogo rende pouco menos de 300 milhões

Há 13 salas de jogo em Portugal. Estoril-Sol e Solverde são as maiores concessionárias, mas há outros operadores como a Amorim Turismo (Figueira da Foz), grupo Romanti nos Açores, ou Pestana no Funchal. Em Tróia a concessão é da Oxy Capital, e termina a 31 de dezembro 2032. E em Chaves é também a Solverde que tem a concessão até 2032.

O concurso da Figueira da Foz foi lançado ao mesmo tempo da área de jogo do Estoril, mas a nova concessão da Amorim Turismo — único concorrente — só teve início em janeiro deste ano e por um período de 15 anos, ou seja, terminará em 2030, com possibilidade de prorrogação por cinco anos. Antes disso terminará a concessão do Estoril, que abrange dois casinos (o de Lisboa e o do Estoril).

Ainda não há dados fechados para 2024, mas, segundo a Associação Portuguesa de Casinos (que tem 11 dos 13 casinos como associados), as receitas no ano passado terão atingido os 270 milhões de euros, a que se somam os casinos açorianos (os dados são só dos sócios da associação). Segundo noticiou o Jornal de Negócios, o casino de Lisboa teve uma receita de 70 milhões de euros e o do Estoril cerca de 50 milhões. O casino de Espinho, da Solverde, faturou 41 milhões e os três do Algarve (Vilamoura, Portimão e Montegordo) registaram receitas de 31,8 milhões. Já o da Póvoa de Varzim, da Estoril-Sol, teve uma receita de 37 milhões. Mais pequenos, o casino da Figueira faturou 13,6 milhões, o do Funchal (Pestana) 8,4 milhões, o de Chaves (Solverde) cerca de 9 milhões, e o de Tróia (Oxy Capital) atingiu os 8 milhões.

Concessão do Estoril entregue com protestos

A primeira pedra do Casino Estoril foi colocada em 1916, mas só em 1931 abriu portas. A concessão era então do empresário, ligado aos caminhos de ferro, Fausto de Figueiredo e foi sua até aos anos 50 quando António Oliveira Salazar resolveu lançar nova concessão com a obrigação de construção de um hotel. Figueiredo perde o casino para outro empresário Teodoro dos Santos, que assume a gestão do jogo no Estoril a 1 de julho de 1958. Também nesta altura foi preciso esperar para ver o projeto concretizar-se. Entretanto entra no negócio o empresário macaense ligado ao jogo, Stanley Ho (que morreu em 2020), que em 1985 ganha nova concessão por 20 anos, que foi sendo prolongada, por vários motivos, até final de 2022.

Foi nesse ano, em agosto, que o Governo maioritário de António Costa lançou o concurso público internacional, com a entrega de propostas no dia 30 de setembro de 2022. Surgiram duas propostas: a da Estoril-Sol e a Bidluck, com ofertas financeiras distintas. A incumbente ofereceu, como contrapartida anual mínima, um valor de 56,5 milhões de euros e a Bidluck de 76,1 milhões, mas esta última foi excluída pelo júri, dizendo que não cumpria as especificações e formalidades do concurso, apontando-se uma falha na assinatura eletrónica como fator de exclusão. Mesmo que não fosse por este incumprimento o júri apontava um problema com o imóvel onde ficaria situado o Casino.

É que no concurso público obrigou-se a que as propostas contivessem um documento com a localização do imóvel a afetar à instalação do casino de Lisboa, com os valores de implantação e de construção, além de um comprovativo “de que o concorrente é proprietário do imóvel onde vai ser instalado o casino de Lisboa ou detenha ou venha a deter um outro direito cujo título lhe confira, pelo período de vigência e nos termos do contrato de concessão, a faculdade da sua exploração como casino”, lê-se no caderno de encargos. A Bidluck, que não tinha qualquer concessão física em Portugal, e insurgiu-se contra esta obrigação e contra a sua exclusão, tendo mesmo avançado para tribunal. Numa ação que ainda conseguiu suspender, temporariamente, a entrega da concessão à Estoril-Sol, mas sem efeito. O Estado, através do Ministério da Economia de António Costa e Silva, formalizou o contrato de concessão à Estoril-Sol da área de jogo de Lisboa (que inclui Estoril e Lisboa) a 30 de janeiro de 2023, por um período de 15 anos.

A Bidluck argumentou que não poderia ter o documento do imóvel exigido por não ter tempo, no âmbito do concurso cujo prazo de resposta foi de pouco mais de um mês (e no verão), para uma resposta da autarquia para o efeito. Além disso, argumentou, “os custos inerentes ao desenvolvimento de tais ações, ainda em sede de concurso e sem qualquer garantia de adjudicação, seriam desproporcionais e inexigíveis a um mero concorrente”. Até a Solverde, que não concorreu à concessão da área de jogo do Estoril (que inclui os dois casinos, o de Lisboa e o do Estoril), contestou a exigência de documentar o imóvel.

Num pedido de esclarecimentos no concurso, a que o Observador teve acesso, a Solverde considerou que a exigência de o concorrente ter posse titulada ou autorizada de um imóvel em Lisboa “não passa no teste da legalidade e respeito pelos princípios a que qualquer procedimento sujeito às regras de contratação pública se acha vinculado, desde logo, porque atribui uma vantagem competitiva evidente e ostensiva ao atual concessionário e proprietário do Casino de Lisboa que não se vê forçado a realizar qualquer investimento financeiro”. O que obrigava à aquisição a título provisório de um direito sobre um imóvel, sem garantia de adjudicação, segundo a Solverde, seguindo a mesma linha de argumentação da Bidluck. As reclamações não colheram. Nem junto do júri, nem junto do tribunal. E “poucas horas” depois da notificação judicial de não suspensão do procedimento, segundo a Bidluck, o Estado assinava o novo contrato de concessão com a Estoril-Sol, até 31 de dezembro de 2037, com possibilidade de renovação por cinco anos.