O grupo de subscritores do Manifesto dos 50+ “Por uma Reforma da Justiça em Defesa do Estado de Direito Democrático” vai propor aos partidos parlamentares uma alteração legislativa para forçar os tribunais a cumprirem os prazos processuais. O objetivo é que os prazos passem a ser “obrigatórios” e “imperativos”, deixando de ser interpretados pelas magistraturas como “meramente indicativos”.
Em causa está uma reação direta às recentes alterações legislativas aprovadas no Parlamento, propostas pelo Governo no início do ano. Em comunicado, o movimento defende que estas novas normas — que aguardam promulgação pelo Presidente da República — “diminuem os direitos dos cidadãos e as suas garantias de defesa”, ao imporem “multas pesadas às partes por atos considerados infundados ou irrelevantes”.
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Para fundamentar a necessidade urgente de reformas, o grupo aponta para o que classifica como um cenário de “descontrolo e falta de gestão no Ministério Público”, citando os resultados da inspeção ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) que expuseram escutas prolongadas, demoras de anos na digitalização de provas e graves falhas de comunicação interna.
“Repetem-se operações com centenas de meios, de magistrados e de polícias envolvidos que, anos e anos depois, continuam sem produzir resultados: são os casos da investigação na Madeira, do processo Influencer, do processo Tutti-Fruti e da investigação ao PSD, entre tantos outros”.
Os subscritores recordam ainda que, em maio deste ano, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos voltou a condenar o Estado português a indemnizar um cidadão devido a atrasos na resposta a um recurso contra a prisão preventiva, tendo o homem acabado por permanecer detido mais de um ano à espera de uma decisão.
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Passados dois anos desde o lançamento do manifesto original, os subscritores consideram que o país vive uma “fase de normalização dos abusos” e de “indiferença das instituições”. Alinhando-se com as recentes críticas do bastonário da Ordem dos Advogados, o grupo acusa o Estado de sacudir “responsabilidades quanto ao seu funcionamento”, criticando as opções legislativas que visam “apertar os direitos da defesa e a fase do julgamento”.
“O país tem o direito a conhecer o resultado objetivo de tais operações e investigações: ninguém pode estar acima do escrutínio e este não pode continuar a ser adiado indefinidamente pela ausência de prazos perentórios e rigorosos”, concluem.
