As regras do jogo estão prestes a mudar. Uma década depois de ter sido criada, o Governo vai mexer na lei dos jogos e apostas online. O ministro da Economia remeteu as alterações para “este verão”, mas o Governo nada avançou até agora. Esta quinta-feira, pela mão do Livre, o tema será discutido no Parlamento. Para as empresas do setor, a prioridade deve ser o combate aos “milhares” de plataformas ilegais que proliferam no mercado. Mas também admitem alterações à publicidade, no sentido de “moderar as mensagens”.

“É importante que haja uma discussão saudável, assente em factos, com o objetivo de ir ao encontro da primeira necessidade do setor, que é a redução do jogo ilegal”, aponta ao Observador o presidente da Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO), Ricardo Domingues. Um estudo divulgado esta quarta-feira pela associação, feito pela Aximage, conclui que cerca de 40% das pessoas que apostam online em Portugal fazem-no em plataformas ilegais.

Ainda sem conhecer a proposta do Governo para o setor, a APAJO, que representa oito das 19 plataformas autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal (Betclic, Bwin, Esc Online, Casino Portugal.pt, Solverde, Betano, Bacana Play e Pokerstars) diz estar “disponível” para o debate, e até para “discutir a evolução da legislação atual na publicidade e nas medidas de jogo responsável”.

A associação descarta o fim total da publicidade às casas de apostas, por considerar que esta é “uma das únicas ferramentas que os operadores regulados têm para se destacar” num mercado “em que a normalização do ilegal é total”. Sem publicidade, argumenta Ricardo Domingues, “é expectável, e até provável, que o jogo ilegal aumente”. Ainda assim, a associação diz que há espaço para “evolução”, no âmbito do manual de boas práticas da publicidade do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), que regula o setor e que, não sendo vinculativo, “é cumprido pelos membros da APAJO”.

As empresas veem margem para evolução na “moderação da mensagem” usada para promover o jogo online. “O mercado publicitário regulado não promove, por exemplo, o jogo como uma forma de rendimento, como faz o mercado ilegal. Ainda assim, achamos que pode haver alguma melhoria dos padrões” da publicidade, defende o presidente da APAJO. “Temos uma iniciativa interna, um projeto que contamos apresentar brevemente com a autorregulação publicitária. O próprio setor tem avançado no sentido de ir melhorando os padrões de comunicação”, acrescenta Ricardo Domingues, que acredita que a autorregulação permite “nivelar o setor”. “Percebemos que, atualmente, a publicidade ao setor é bastante presente”, acrescenta, defendendo que este aumento é “circunstancial devido à fase de amadurecimento que o setor atravessa. E coincide também com o menor investimento de outros setores”.

Em abril, o Parlamento chumbou uma proposta do Livre que previa várias alterações ao regime dos jogos online, como o aumento do período mínimo de autoexclusão (um mecanismo usado para prevenir a dependência) de três para seis meses, mas que também previa limites à publicidade. Já em junho, o PS avançou com um projeto de lei no mesmo sentido. A proposta dos socialistas pretende “proteger melhor os consumidores, prevenir comportamentos de jogo compulsivo, reforçar a eficácia da autoexclusão, combater o jogo ilegal, avaliar com rigor o impacto da publicidade e aumentar a transparência sobre as receitas e a regulação do setor”. O Observador questionou o Ministério da Economia sobre a apresentação das alterações que o Governo pretende fazer nas regras para o jogo online, mas não obteve resposta até ao momento.

Apostas ilegais revelam “problema estrutural”

Segundo o estudo pedido pela APAJO à Aximage, e que foi divulgado esta quarta-feira, cerca de 40% das pessoas que apostam online em Portugal fazem-no em plataformas ilegais. O valor permanece inalterado há cinco anos consecutivos. O que “indica que existe aqui um problema estrutural”, sublinha o presidente da APAJO, Ricardo Domingues. Ou seja, “não têm existido mecanismos de combate ao jogo ilegal” e não tem sido possível “canalizar a procura para o mercado regulado”. Segundo avançou o ministro da Economia em junho, o jogo online ilegal pode valer cerca de 24 mil milhões de euros, tanto como o regulado.

Na visão da APAJO, “nos últimos anos parece ter havido uma normalização muito grande da atividade do jogo ilegal e a diferença entre os operadores regulados e os operadores ilegais é uma mera licença”. Isto porque “os operadores ilegais oferecem tudo o que os operadores regulados oferecem e mais uma série de coisas que os regulados não podem oferecer”. Na perspetiva do consumidor, acaba por ser essa a diferença: “Os operadores regulados têm apenas parte da oferta que lhes interessa”, diz Ricardo Domingues. A associação não sabe quantas plataformas ilegais existem, “ainda para mais porque, quando se encerra uma, abre outra com outro nome, eventualmente com os mesmos acionistas, com a mesma equipa”. Mas, estima, esse universo rondará “as centenas ou milhares” de plataformas.

Para perceber se os inquiridos no estudo apostam em plataformas ilegais, é-lhes pedido que assinalem numa lista as plataformas nas quais jogaram no último ano. Face aos resultados, a APAJO acredita que muitos jogadores apostam em plataformas ilegais sem ter essa noção. Isto porque a diferença entre os que reconhecem ter jogado em plataformas ilegais e os que assinalaram na lista essas plataformas é significativa: quase 40% assinalaram sites ilegais, mas só 19,8% admitiram fazê-lo. Reduzindo a amostra somente aos que assinalaram na lista os sites ilegais, 67% dizem que não jogaram ou não sabem se jogaram em plataformas ilegais. O que permite concluir também que o número de jogadores em sites ilegais será superior, uma vez que a lista apresentada aos inquiridos não inclui todas as plataformas existentes.

Entre os jogadores que optam por plataformas de jogo não licenciadas, a promessa de “mais bónus” é a principal razão apontada para a escolha. Também o fazem por “melhores odds” (probabilidades), “maior oferta de jogos” e “maior anonimato”, o que pode estar associado, por exemplo, à procura destas plataformas por menores de idade ou por pessoas excluídas das plataformas legais por adição. O estudo foi feito com base em mil entrevistas a pessoas registadas em plataformas de jogo online.

O jogo online licenciado em Portugal existe há uma década. Segundo o estudo pedido pela APAJO, 71% dos jogadores gastam até 50 euros por mês nestes jogos. Entre os que afirmam jogar em plataformas ilegais, quase 38% jogam mais de 50 euros mensais. Os jovens, conclui ainda o estudo, são o grupo etário mais permeável às plataformas ilegais.

Segundo a associação que representa as empresas licenciadas, para a “normalização” do jogo ilegal contribuem fatores como “os influenciadores que promovem os operadores ilegais”. Uma promoção que, admite Ricardo Domingues, estará a ser feita “sem qualquer consequência criminal”. A associação denuncia ainda os meios de pagamento que são oferecidos, que são os mesmos usados pelas plataformas reguladas, como o MB Way, o multibanco “e outras ferramentas de pagamento banco-a-banco, com bancos portugueses”.

Uma das medidas que a associação propõe no combate ao jogo ilegal passa por bloquear estes meios de pagamento. Um processo que teria de envolver o Banco de Portugal. “Os operadores ilícitos utilizam sempre uma entidade licenciada pelo Banco de Portugal. Só assim é que têm acesso aos meios de pagamento tipicamente portugueses”, explica Ricardo Domingues.

Outra seria o aumento da oferta no mercado regulado. “Por exemplo, temos conhecimento de que um dos nossos associados está a tentar autorizar apostas sobre o andebol feminino, que existem no mercado ilegal, e que ainda não estão autorizadas em Portugal”. Quem valida o catálogo de apostas em Portugal é o regulador. No caso das apostas desportivas, as federações também têm de se pronunciar. “Em 10 anos de mercado regulado, houve uma categoria nova de jogos adicionada”.

Com estas e outras medidas, as empresas acreditam que seria possível, num ano, reduzir para metade (20%) o número de portugueses que apostam em plataformas ilegais.

O estudo identifica, inclusive, os quatro operadores ilegais mais utilizados (ou identificados) pelos inquiridos. Segundo a APAJO, surgem no top 15 pelo sétimo ano consecutivo. “Sete anos é muito tempo para se conseguir fazer alguma coisa, mas estes operadores continuam a aparecer ano após ano. Sabemos que na maioria dos casos já existem processos abertos contra estes operadores, os próprios URL de acesso já foram bloqueados, mas são substituídos rapidamente por outros”.

Essa facilidade foi visível este ano durante o Mundial de futebol, um período em que a APAJO detetou, e denunciou, 500 evidências de promoção a sites ilegais, sobretudo nas redes sociais, através de anúncios ou conteúdos patrocinados de influencers.

No ano passado, a associação criou uma linha de apoio para prevenir comportamentos de risco associados ao jogo online, que é gerida pelo instituto de apoio ao jogador. Sem avançar dados concretos, Ricardo Domingues diz que “tem sido utilizada” e que está “dentro do expectável”. “Sempre que os casos assim o obrigam, remetemos para as entidades de apoio que existem”.

A associação diz que os operadores suspendem jogadores identificados como ‘de risco’, e que gostariam “de ser mais proativos” neste campo. Algumas empresas, revela, já começaram a usar Inteligência Artificial para prever “padrões desviantes de jogo”. “No mercado ilícito, os consumidores não estão protegidos”, conclui o responsável da APAJO. “Esse deve ser o primeiro objetivo da revisão da lei do jogo. Não sabemos se os nossos contributos foram ou não bem acolhidos, mas não deixámos de os apresentar”.